| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | Proíbe o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas. |
| native_id | 14222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ORKWNAL ANEXO AO P«OC. H.9 235/Q2 EM 2/1 0 /02 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a plataforma de pesca situada na Av. Getúlio Vargas é um local muito frequentado por munícipes e turistas; Considerando que durante o período em que ficam na plataforma os pescadores deixam no local seus materiais e equipamentos específicos para essa atividade, e Considerando que, em razão disso, há redução da área livre para a circulação de pedestres, que está sendo comprometida pelo intenso trânsito de bicicletas naquela plataforma, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: * PROJETO DE LEI N.° 148 /02 DOCUMENTO N.° 1519 /Q2 Proíbe o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas. Art. 1.° - Fica proibido o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas, no Centro. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 19 Je outubro de 2002 . GEOVANE DE JESUS TEC0752/CK/AD/crns'