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materia nº 148/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaProíbe o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas.
native_id14222

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ORKWNAL ANEXO AO
P«OC. H.9 235/Q2
EM 2/1 0 /02
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a plataforma de pesca
situada na Av. Getúlio Vargas é um local muito frequentado por munícipes
e turistas;
Considerando que durante o período em que
ficam na plataforma os pescadores deixam no local seus materiais e
equipamentos específicos para essa atividade, e
Considerando que, em razão disso, há redução
da área livre para a circulação de pedestres, que está sendo
comprometida pelo intenso trânsito de bicicletas naquela plataforma,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
*
PROJETO DE LEI N.° 148 /02
DOCUMENTO N.° 1519 /Q2
Proíbe o trânsito de bicicletas na
plataforma de pesca localizada na Av.
Presidente Getúlio Vargas.
Art. 1.° - Fica proibido o trânsito de bicicletas na plataforma de pesca
localizada na Av. Presidente Getúlio Vargas, no Centro.
Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização, visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 19 Je outubro de 2002 .
GEOVANE DE JESUS
TEC0752/CK/AD/crns'

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