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materia nº 150/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2002
Date 2002-10-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, visando à execução de obras e projetos ou à realização de eventos de natureza turística.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/02 PHOJETO UK I.KI N •_ fl 02
D O (MI M K N T Q N.°_1£?JL/02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia, Desenvolviment o
Económico e Turismo, visando à execução
de obras e projetos ou à realização de
eventos de natureza turística.
Proc. n" 32582/02
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retifícaçao, com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Económico e Turismo, visando à execução de obras e projetos
ou à realização de eventos de natureza turística, nos termos das minutas de
Convénio - Anexos I e U - que integram esta Lei.
Art. 2(> - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial que
será coberto com a transferência de recursos da Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, por força do Convénio
especificado no art. 1°.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua public/açíjto,
revogadas as disposições em contrário.
Anexo I
Convénio que entre si celebram o
Governo do Estado de São Paulo, pela
Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia, Desenvolvimento Económico
e Turismo e o Município de São Vicente,
objetivando a transferência de recursos
financeiros destinados à obra
Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de São Paulo,
por meio de sua Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Económico e Turismo, neste ato representada por seu titular,
, R.G. n° , nos termos do disposto no
Decreto n° 42006, de 25 de julho de 1997, e o Município de São Vicente, neste
ato representado pelo seu Prefeito , R.G. n° _,
autorizado pela Lei Municipal n° _, celebram o
presente Convénio, mediante cláusulas e condições que seguem:
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto deste Convénio a transferência de recursos financeiros para
, de acordo com o Plano de
Trabalho que faz parte integrante deste instrumento como, Anexo I.
Parágrafo único - O Plano de Trabalho que faz parte do Anexo I poderá
ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não
implique em alteração do objeto, mediante prévia autorização do Secretário de
Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo, fundada
em manifestação do setor técnico da Convenente.
Cláusula Segunda - Da Execução
São executores do presente Convénio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento/
Económico e Turismo, doravante denominada SECRETARIA, cuja fiscalização
será exercida por seu corpo técnico;
n.02
II peio MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de SÃO VICENTE,
denominada MUNICÍPIO, cujo gestor e responsável técnico é o
Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Partícipes:
Para a execução do presente Convénio, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO
terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE À SECRETARIA:
a - analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o Plano de Trabalho
proposto, a documentação administrativa para a formalização do processo, as
prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b - acompanhar e. supervisionar a execução dos serviços referentes à obra
objeto do presente Convénio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c - repassar ao MUNICÍPIO os recursos alceados, de acordo com a
Cláusula Sexta do presente Convénio.
II - COMPETE AO MUNICÍPIO:
a - executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras
previstas neste Convénio, iniciando-se no prazo de _ ^_^____ dias, contados
a partir de sua assinatura, em conformidade com o cronograma físico - financeiro,
de fls. , que integra este instrumento, e observância da legislação
pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
b - submeter à aprovação da SECRETARIA, com antecedência razoável,
quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
c - colocar à disposição da SECRETARIA a documentação refererrte
aplicação dos recursos, pennitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvmjentò
do programa objetivado no ajuste;
fl.03
d complementar com recursos próprios os repassados pela
SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra;
e ~ prestar contas das aplicações decorrentes deste Convénio, conforme
Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento
das instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado;
f -- responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais e outros resultantes do presente Convénio, pela guarda da obra até a
sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao
próprio MUNICÍPIO em decorrência da execução da obra, isentando-se a
SECRETARIA de qualquer responsabilidade;
g - colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com modelo
oficial oferecido pela SECRETARIA.
Cláusula Quarta - Do Valor
O valor do presente Convénio é de
, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo,
de acordo com fls. , e/ou, o que exceder até a conclusão do objeto
convcniado, de responsabilidade do MUNICÍPIO.
Cláusula Quinta - Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Tesouro
do Estado, onerarão o Elemento Económico - Transferência
a Municípios para Despesa de Capital - Ação __^___ Categoria de Programação
Parágrafo Primeiro - Os recursos transferidos pela SECRETARIA . ,
MUNICÍPIO em função deste Convénio, serão depositados em conta vinculad;
, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execif,
do objeto deste Convénio.
fl.04
Parágrafo Segundo - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda:
l - no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva
utilização, o Município coinprometc-se a aplicar os recursos, por intermédio do
Manco _, em caderneta de poupança, se o seu uso for
igual ou superior a um mês, ou em operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando a utilização dos recursos verifícar-se em prazos
menores que um mês;
2 - as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas nas
obras objeto deste Convénio;
3 - o MUNICÍPIO anexará os extratos bancários contendo o movimento
diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação
das disponibilidades financeiras no mercado de capitais a ser fornecido pela
Instituição Financeira, os quais integrarão a prestação de contas tratada na
Cláusula Terceira, inciso II, alínea "e";
4- o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à
reposição ou à restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração das
cadernetas de poupança até a data do efetivo depósito;
5 -- as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão
emitidos em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar "Convénio - ",
seguido do número constante do preâmbulo deste instrumento.
Parágrafo Terceiro - Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos
necessários à complementação da obra a que se refere este Convénio, nos termos
do artigo 116, parágrafo 1°, inciso VII da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de
1993, com redação alterada pela Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994.
Cláusula Sexta - Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo
com o cronograma físico - financeiro da obra, de fls. _, que fazem parte
integrantes do presente Termo de Convénio, em _ parcela(s).
fl.05
Parágrafo Único - A primeira parcela será repassada em até (30) trinta dias
da contabilização da respectiva Nota de Empenho e as demais, nos termos do
caput, após a comprovação da boa c regular aplicação da parcela anteriormente
liberada, conforme previsto no inciso l, do parágrafo 3°, artigo 116 da Lei n°
8.666, de 21 d<? junho de 1993, com redação alterada pela Lei Federal n° 8883, de
08 de j unho de 1994.
Cláusula Sétima - Da Denúncia e da Rescisão
Este Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante
notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde
que comprovado o não-cumprimento, total ou parcial, de quaisquer de suas
cláusulas.
Cláusula Oitava - Da Responsabilidade do MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO, nos casos de não utilização dos recursos para o
fim convencionado ou aplicação indevida ou rescisão do ajuste a devolvê-los,
atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a partir da
data do repasse.
Cláusula Nona - Do Prazo
O prazo de vigência do presente Convénio é de _ meses, contados
a partir da data da assinatura.
Parágrafo Único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente Convénio poderá ter seu prazo de execução prorrogado mediante Termo
Aditivo e prévia autorização do Senhor Secretário da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Económico e Turismo, observado o limite máximo de 5 (cinco)
anos de vigência.
Cláusula Décima - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriunda
execução deste Convénio, após esgotadas as instâncias administrai
reservando-se a SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos
eventualmente, seja objeto de discussão.
fl.06
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de
igual teor e fornia, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo
assinadas.
São Paulo, de de 200
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
CIC n°
Secretário de Estado
Prefeito Municipal
2) Nome:
RGn°
CPFn°
r
Anexo II
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E TURISMO E
O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, OBJETIVANDO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A
TÍTULO DE AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO
Pelo presente instrumento, o Governo do Estado de Sào Paulo, por meio de sua
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo,
situada na Av Rio Branco n° 1269, São Paulo/SP, doravante denominado apenas
ESTADO, neste ato representada por sen titular, _, R.G. n°
, nos termos do disposto no Decreto n° 42006, de 25 de julho de 1997, e o
Município de São Vicente, neste alo representado pelo seu Prefeito ,
R.G. n° , doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei
Municipal n° _, celebram o presente Convénio,
mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para cobertura parcial das despesas inerentes à realização do evento
^^_ intitulado , a ser efetivado
no período demonstrado no Plano de Trabalho encartado às fls. _ do processo
n° ^__^___ __, qve faz parte integrante do presente Convénio.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Valor
O valor do presente Convénio é de _,
cabendo ao ESTADO o repasse da quantia de _ _, em
parcela(s), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos
autos, e o restante, no valor de _, de
responsabilidade do CONVENIADO.
n.02
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações do CONVKNIADO
O CONVENIADO compromete-se n aplicar a referida verba, única e
exclusivamente, para os fins aludidos no presente Convénio, obedecendo, para tanto, a
legislação pertinente à devida prestação de contas.
§ 1° - A prestação de contas a que se refere esta Cláusula será encaminhada pelo
CONVENIADO à SECRETARIA no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
encerramento do evento, para encarte nos autos do processo correspondente e exame
por parte de sua Comissão de Controle Interno.
§ 2° - No caso de não-utilizaçao total ou parcial dos recursos recebidos, fica o
CONVENIADO obrigado a restituir o valor remanescente, devidamente corrigido com
base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, desde a data do crédito
até a do recolhimento, devendo encaminhar, imediatamente, a guia respectiva à
SECRETARIA.
§ 3° - A SECRETARIA informará o CONVENIADO sobre eventuais
irregiilaridades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data dessa comunicação,
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de
valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA
Das Obrigações Acessórias
O CONVENIADO obriga-se expressamente a observar o disposto nos §§ 4°, 5°
e 6° do Artigo 116 da Lei Federal n° 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos, no caso de sua
não-imediata utilização, e a devolução de saldos financeiros remanescentes, na
hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
fl.03
CLÁUSULA QUINTA
Das Instruções
Integram este tenno as Instruções Genéricas para Despesas e para Prestação de
Contas editadas pela SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
Do Prazo de Vigência
O presente Convénio tem o prazo de vigência de
, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo único Eventuais prorrogações de prazo dependerão de
formalização de aditamentos, previamente aprovados pelo Secretário de Estado da
Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Económico e Turismo.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado mediante
notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e ser rescindido por
infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Dos Recursos Orçamentários
Os recursos orçamentados decorrentes das obrigações assumidas neste
Convénio correrão a conta do , onerando o elemento
económico _ - Outras Transferências a
Municípios para Custeio Categoria de Programação
da dotação orçamentaria do
corrente exercício.
fl.04
CLÁUSULA NONA
Da Liberação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o
Plano de Trabalho, de fls. , que faz parte integrante do presente
Termo de Convénio, em parcela(s), através de depósito bancário na
, na conta-corrente indicada pelo
CONVENIADO, à fl.
CLÁUSULA DECIMA
Da Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convénio
deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Governo do Estado de São
Paulo, por sua Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento
Económico e Turismo, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do §
1° do Artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Foro
O Foro para dirimir qualquer questão originada deste Convénio é o da Capital do
Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Das Disposições Finais
Aplicam-se à presente avença, no que couber, as disposições da Lei Federal n°
8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, e as nonna^e^taduais
pertinentes, em especial da Lei n° 6544, de 22 de novembro de 1989.
n.05
R assim, por estarem de acordo, assinam o presente Tenno, em 03 (três) vias de
igual teor, na presença das testemunhas que também o subscrevem.
vSào Paulo, de de 200
TESTEMUNHAS:
NOME:
RG:
CPF:
SECRETARIO DE ESTADO
PREFEITO MUNICIPAL
NOME:
RG:
CPF:

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