br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 152/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2002
Date 2002-10-15
EmentaDispõe sobre a afixação de placa nas repartições e edifícios públicos, proibindo acesso de pessoas com capacete de motociclista.
native_id14226

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc n° ...239/02
£m. 1.6 ._~2--fii￾A utilização de capacetes por parte de
motociclistas ao adentrarem repartições públicas tem ensejado problemas,
visto que os capacetes ocultam a identidade das pessoas e com isso
facilitam a ação de marginais.
Temos ainda bem recente na memória o
lamentável episódio que culminou com a morte de uma pessoa no atentado
cometido nas dependências do Fórum de São Vicente. Durante sua ação
criminosa, os marginais estavam utilizando capacete.
Infelizmente, a violência urbana é um problema
que assume proporções assustadoras e o Poder Público pode e deve agir
em defesa da segurança dos cidadãos.
Com a intenção de impedir que marginais
continuem se servindo da ocultação de identidade por meio do uso de
capacetes, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, que
esperamos possa obter a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário.
A,
PROJETO DE LEI N.° 152/02
DOCUMENTO N.° 1569/02
Dispõe sobre a afixação de placa nas
repartições e edifícios públicos, proibindo
acesso de pessoas com capacete de
motociclista.
Art. 1.°- É obrigatória, nas repartições e edifícios públicos no Município, em
locais de fácil visibilidade, a afixação de placa com os dizeres: "Retire o
capacete por medida de segurança".
Art, 2.° - As despesas decorrentes com a execução do disposto na
presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 3.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infra￾tores à multa de 300 reais, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 - - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTlIVLAgONSO DE SOUSA
Em 15 /e'outubrW\e 2002
GILBERTO ; H RAMP(

open original →