| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa nas repartições e edifícios públicos, proibindo acesso de pessoas com capacete de motociclista. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc n° ...239/02 £m. 1.6 ._~2--fiiA utilização de capacetes por parte de motociclistas ao adentrarem repartições públicas tem ensejado problemas, visto que os capacetes ocultam a identidade das pessoas e com isso facilitam a ação de marginais. Temos ainda bem recente na memória o lamentável episódio que culminou com a morte de uma pessoa no atentado cometido nas dependências do Fórum de São Vicente. Durante sua ação criminosa, os marginais estavam utilizando capacete. Infelizmente, a violência urbana é um problema que assume proporções assustadoras e o Poder Público pode e deve agir em defesa da segurança dos cidadãos. Com a intenção de impedir que marginais continuem se servindo da ocultação de identidade por meio do uso de capacetes, estamos apresentando o presente Projeto de Lei, que esperamos possa obter a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário. A, PROJETO DE LEI N.° 152/02 DOCUMENTO N.° 1569/02 Dispõe sobre a afixação de placa nas repartições e edifícios públicos, proibindo acesso de pessoas com capacete de motociclista. Art. 1.°- É obrigatória, nas repartições e edifícios públicos no Município, em locais de fácil visibilidade, a afixação de placa com os dizeres: "Retire o capacete por medida de segurança". Art, 2.° - As despesas decorrentes com a execução do disposto na presente Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3.° - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à multa de 300 reais, aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 4.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 - - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTlIVLAgONSO DE SOUSA Em 15 /e'outubrW\e 2002 GILBERTO ; H RAMP(