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materia nº 155/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 80/02 ,T'j l. K I.K i N.°._
D O C U M H N T O N.* l™.3/ °2
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria da
Segurança Pública, visando à execução
dos serviços de engenharia, fiscalização,
policiamento e controle de tráfego e
trânsito nas vias terrestres municipais.
Proc. n° 34831/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio,
inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos
serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito
nas vias terrestres municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Convénio que entre si celebram o Estado
de São Paulo, por meio da Secretaria da
Segurança Pública e o Município de São
Vicente. objetivando disciplinar as
ativídades previstas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Aos dias do mês de de , o Estado de São
Paulo, doravante designado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança
Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta,
nos termos da autorização constante do Decreto n° 43.133, de 1° de junho de
1998, e o Município de São Vicente, representado pelo Prefeito Municipal, _
, devidamente autorizado pela Lei Municipal n°
_, de de de , doravante designado
MUNICÍPIO, com base nos ditames constitucionais e legais vigentes, e no artigo
25 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro, por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente Convénio,
de conformidade com as cláusulas seguintes;
Cláusula Primeira - Do Objeto
Este Convénio tem por objeto a delegação conferida ao ESTADO pela Lei
Municipal n° , de __ de de , para o
exercício das competèncias que a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO.
Cláusula Segunda - Das Competèncias Delegadas
Para a execução deste ajuste o MUNICÍPIO delega ao ESTADO o
exercício das atribuições a seguir discriminadas, constantes do artigo 24 do
Código de Trânsito Brasileiro: •b1
I - inciso II - operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais
e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
II - inciso III - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
0.02
III - inciso VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e
parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de
Trânsito;
IV - inciso VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e
multa, por infraçôes de circulação, estacionamento e parada prevista neste
Código, notificando os infratores;
V - inciso VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos, bem como notificar os infratores;
VI - inciso IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo
95, aplicando as penalidades previstas;
VII - inciso XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
VIII - inciso XVI -- planejar e implantar medidas para redução da
circulação de veículos e reonentação do tráfego, com o objetivo de diminuir a
emissão global de poluentes;
IX - inciso XVII registrar e licenciar, na forma da legislação,
ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando e aplicando penalidades decorrentes de infrações;
X - inciso XVIII ~ conceder autorização para conduzir veículos de
propulsão humana e de tração animal;
XI - inciso XXI -- vistoriar veículos que necessitem de autorização
especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para
a circulação desses veículos.
Cláusula Terceira - Do Exercício das Competências
Ao ESTADO, além das atribuições delegadas, caberá exercer as demais
competências próprias, como previsto na legislação de trânsito, inclusive aplicar a
pena de multa de trânsito e proceder à sua arrecadação, respeitada
municipal prevista na Cláusula Sexta.
' a competência
fl.03
Cláusula Quarta - Dos Recursos Humanos e Materiais
Os recursos humanos e materiais a serem disponibilizados pela Polícia
Militar do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito -
DETRAN, durante a vigência deste Convénio, serão unicamente aqueles já em
disponibilidade no MUNICÍPIO, na data da assinatura deste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Visando ao maior aproveitamento dos recursos
humanos e materiais alceados pelo ESTADO, o MUNICÍPIO, quando solicitado,
colocará à disposição dos Órgãos envolvidos servidores para prestação de
serviços administrativos e recursos necessános ao bom desempenho dos serviços
e execução deste Convénio.
Cláusula Quinta - Das Áreas de Colidência e da Colaboração Mútua
Os órgãos de trânsito do ESTADO, através do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN e suas Circunscrições Regionais de Trânsito, bem como o do
MUNICÍPIO, deverão eliminar áreas de colidência em suas atividades,
colaborando para o aperfeiçoamento das mesmas, a fim de implementar uma
integração operacional, visando à arrecadação dos débitos originários de multas
por ocasião de licenciamento dos veículos, registrados em quaisquer municípios
do Estado de São Paulo, bem como para proporcionar o pronto acesso aos
cadastros de veículos, condutores e multas, sempre que necessário.
Cláusula Sexta - Da Arrecadação das Multas
O MUNICÍPIO opta por promover, privativamente, como receita própna, a
arrecadação do valor das multas previstas na legislação de trânsito por infrações
praticadas no uso das vias terrestres do território municipal, relacionadas na Lei n°
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - As autuações lavradas pela Polícia Militar do
Estado de São Paulo, em talonário do Departamento Estadual de Trânsito
DETRAN deverão ser encaminhadas mensalmente à Municipalidade, para o
processamento e arrecadação.
fl.04
Cláusula Sétima - Do Valor
O presente Convénio é celebrado sem qualquer ónus para o ESTADO, que
se obriga, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, a disponibilizar e utilizar apenas e tão-somente
os recursos humanos e materiais nesta data existentes no MUNICÍPIO, a fim de
evitar que as atividades operacionais sofram solução de continuidade, em face da
vigência do Código de Trânsito Brasileiro, até a celebração de novo e mais
abrangente Convénio.
Cláusula Oitava - Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia
O presente Convénio vigorará por 06 (seis) meses, contados da data de sua
assinatura, permitida uma única prorrogação, automática, por igual período.
PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convénio, além da expiração natural de sua
vigência, poderá ser rescindido por infraçào legal ou descumprimento de suas
Cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante
aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Nona - Da Revisão e do Aditamento
Havendo legislação superveniente, este Convénio poderá ser revisado ou
aditado, mediante solicitação dos partícipes.
Cláusula Décima - Das Disposições Comuns
As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente Convénio,
assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidos por via de
entendimento entre os partícipes, ouvidos os órgãos envolvidos.
Cláusula Décima Primeira - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Pauto para
dirimir as questões decorrentes da execução deste Convénio, que não forem
resolvidas na forma prevista na Cláusula Décima.
fl.05
E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 02 (duas)
vias originais, digitadas apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as
anteriores, ficando 01 (uma) via com o ESTADO e a outra com o MUNICÍPIO,
tudo na presença das duas testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos
legais.
São Paulo, em de de 200
Secretário da Segurança Pública
Prefeito Municipal
Testemunhas;
í) Nome;
RGn°
ClCn°
2) Nome:
RGn°
CICn°

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