| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 80/02 ,T'j l. K I.K i N.°._ D O C U M H N T O N.* l™.3/ °2 PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. Proc. n° 34831/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio, inclusive Termos Aditivos e de Retificação, com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, visando à execução dos serviços de engenharia, fiscalização, policiamento e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Convénio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e o Município de São Vicente. objetivando disciplinar as ativídades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Aos dias do mês de de , o Estado de São Paulo, doravante designado ESTADO, por meio da Secretaria da Segurança Pública, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto n° 43.133, de 1° de junho de 1998, e o Município de São Vicente, representado pelo Prefeito Municipal, _ , devidamente autorizado pela Lei Municipal n° _, de de de , doravante designado MUNICÍPIO, com base nos ditames constitucionais e legais vigentes, e no artigo 25 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, por esta e na melhor forma de direito, celebram o presente Convénio, de conformidade com as cláusulas seguintes; Cláusula Primeira - Do Objeto Este Convénio tem por objeto a delegação conferida ao ESTADO pela Lei Municipal n° , de __ de de , para o exercício das competèncias que a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, atribuiu ao MUNICÍPIO. Cláusula Segunda - Das Competèncias Delegadas Para a execução deste ajuste o MUNICÍPIO delega ao ESTADO o exercício das atribuições a seguir discriminadas, constantes do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro: •b1 I - inciso II - operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas; II - inciso III - operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; 0.02 III - inciso VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; IV - inciso VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infraçôes de circulação, estacionamento e parada prevista neste Código, notificando os infratores; V - inciso VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar os infratores; VI - inciso IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as penalidades previstas; VII - inciso XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; VIII - inciso XVI -- planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reonentação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; IX - inciso XVII registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando e aplicando penalidades decorrentes de infrações; X - inciso XVIII ~ conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XI - inciso XXI -- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos. Cláusula Terceira - Do Exercício das Competências Ao ESTADO, além das atribuições delegadas, caberá exercer as demais competências próprias, como previsto na legislação de trânsito, inclusive aplicar a pena de multa de trânsito e proceder à sua arrecadação, respeitada municipal prevista na Cláusula Sexta. ' a competência fl.03 Cláusula Quarta - Dos Recursos Humanos e Materiais Os recursos humanos e materiais a serem disponibilizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, durante a vigência deste Convénio, serão unicamente aqueles já em disponibilidade no MUNICÍPIO, na data da assinatura deste instrumento. PARÁGRAFO ÚNICO - Visando ao maior aproveitamento dos recursos humanos e materiais alceados pelo ESTADO, o MUNICÍPIO, quando solicitado, colocará à disposição dos Órgãos envolvidos servidores para prestação de serviços administrativos e recursos necessános ao bom desempenho dos serviços e execução deste Convénio. Cláusula Quinta - Das Áreas de Colidência e da Colaboração Mútua Os órgãos de trânsito do ESTADO, através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e suas Circunscrições Regionais de Trânsito, bem como o do MUNICÍPIO, deverão eliminar áreas de colidência em suas atividades, colaborando para o aperfeiçoamento das mesmas, a fim de implementar uma integração operacional, visando à arrecadação dos débitos originários de multas por ocasião de licenciamento dos veículos, registrados em quaisquer municípios do Estado de São Paulo, bem como para proporcionar o pronto acesso aos cadastros de veículos, condutores e multas, sempre que necessário. Cláusula Sexta - Da Arrecadação das Multas O MUNICÍPIO opta por promover, privativamente, como receita própna, a arrecadação do valor das multas previstas na legislação de trânsito por infrações praticadas no uso das vias terrestres do território municipal, relacionadas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. PARÁGRAFO ÚNICO - As autuações lavradas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, em talonário do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN deverão ser encaminhadas mensalmente à Municipalidade, para o processamento e arrecadação. fl.04 Cláusula Sétima - Do Valor O presente Convénio é celebrado sem qualquer ónus para o ESTADO, que se obriga, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a disponibilizar e utilizar apenas e tão-somente os recursos humanos e materiais nesta data existentes no MUNICÍPIO, a fim de evitar que as atividades operacionais sofram solução de continuidade, em face da vigência do Código de Trânsito Brasileiro, até a celebração de novo e mais abrangente Convénio. Cláusula Oitava - Da Vigência, da Rescisão e da Denúncia O presente Convénio vigorará por 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, permitida uma única prorrogação, automática, por igual período. PARÁGRAFO ÚNICO - Este Convénio, além da expiração natural de sua vigência, poderá ser rescindido por infraçào legal ou descumprimento de suas Cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou consensual, mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Nona - Da Revisão e do Aditamento Havendo legislação superveniente, este Convénio poderá ser revisado ou aditado, mediante solicitação dos partícipes. Cláusula Décima - Das Disposições Comuns As dúvidas que eventualmente surgirem na execução do presente Convénio, assim como as divergências e casos omissos, serão dirimidos por via de entendimento entre os partícipes, ouvidos os órgãos envolvidos. Cláusula Décima Primeira - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Pauto para dirimir as questões decorrentes da execução deste Convénio, que não forem resolvidas na forma prevista na Cláusula Décima. fl.05 E, por estarem certos e ajustados, foi lavrado este instrumento em 02 (duas) vias originais, digitadas apenas no anverso, assinada a última folha e rubricadas as anteriores, ficando 01 (uma) via com o ESTADO e a outra com o MUNICÍPIO, tudo na presença das duas testemunhas abaixo, para que surta todos os efeitos legais. São Paulo, em de de 200 Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal Testemunhas; í) Nome; RGn° ClCn° 2) Nome: RGn° CICn°