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materia nº 177/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaImpõe sanção às escolas e demais estabelecimentos esportivos que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.
native_id1423

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-10 Às Comissões competentes — —
2023-10-10 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores



A prática esportiva é um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente de sua condição física ou mental. No entanto, pessoas com deficiência ainda enfrentam diversas barreiras para acessar atividades esportivas, incluindo a negação de matrícula em escolas e estabelecimentos esportivos.

Em vista disso, busca-se com este projeto lei garantir a inclusão plena e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito de participar de atividades esportivas, como a natação, além de disponibilizar a assistência necessária por meio da presença de um acompanhante terapêutico ou pessoa especializada.

A inclusão de pessoas com deficiência nas escolas e estabelecimentos esportivos contribui para o desenvolvimento físico, emocional e social desses indivíduos, além de promover a conscientização e a quebra de estigmas relacionados à deficiência.

Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:





PROJETO DE LEI Nº 177 /2023





Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos esportivos que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.





Art. 1° - É direito da pessoa com deficiência o acesso ao esporte em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo proibido o indeferimento do pedido de matrícula em escolas ou estabelecimentos esportivos em razão da deficiência.



Art. 2° - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º deverão permitir a entrada de um acompanhante terapêutico ou fornecer um profissional especializado para auxiliar a pessoa com deficiência durante a prática esportiva, quando necessário. 

§ 1º - O acompanhante terapêutico deverá ser designado pela pessoa com deficiência ou, no caso de crianças, pelos pais ou responsáveis. 

§ 2º - O profissional especializado fornecido pelo estabelecimento deverá ter formação adequada e será responsável por, no máximo, 2 (dois) alunos.

Art. 3° - Os estabelecimentos deverão disponibilizar infraestrutura adequada para a prática esportiva de pessoas com deficiência, incluindo rampas de acesso, banheiros adaptados, equipamentos acessíveis e demais recursos que se fizerem necessários para garantir a inclusão plena e a igualdade de oportunidades ao público-alvo desta lei.



Art. 4° - Os estabelecimentos terão afixados, em local visível e frequentado por todos os alunos, funcionários e eventuais visitantes, placas contendo as disposições desta lei.



Art. 5° - O responsável pelo estabelecimento que descumprir o disposto nesta lei será punido com multa no valor de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos. 

§ 1º - Em casos de reincidência, os estabelecimentos poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas. 

§ 2º - Caberá aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento desta lei, bem como aplicar a devida sanção em caso de descumprimento.



Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.



Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 10 de outubro de 2023.







JABÁ



















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