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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A prática esportiva é um direito fundamental de todas as pessoas, independentemente de sua condição física ou mental. No entanto, pessoas com deficiência ainda enfrentam diversas barreiras para acessar atividades esportivas, incluindo a negação de matrícula em escolas e estabelecimentos esportivos.
Em vista disso, busca-se com este projeto lei garantir a inclusão plena e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito de participar de atividades esportivas, como a natação, além de disponibilizar a assistência necessária por meio da presença de um acompanhante terapêutico ou pessoa especializada.
A inclusão de pessoas com deficiência nas escolas e estabelecimentos esportivos contribui para o desenvolvimento físico, emocional e social desses indivíduos, além de promover a conscientização e a quebra de estigmas relacionados à deficiência.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 177 /2023
Impõe sanção às escolas e demais estabelecimentos esportivos que negarem matrícula de pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico.
Art. 1° - É direito da pessoa com deficiência o acesso ao esporte em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo proibido o indeferimento do pedido de matrícula em escolas ou estabelecimentos esportivos em razão da deficiência.
Art. 2° - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º deverão permitir a entrada de um acompanhante terapêutico ou fornecer um profissional especializado para auxiliar a pessoa com deficiência durante a prática esportiva, quando necessário.
§ 1º - O acompanhante terapêutico deverá ser designado pela pessoa com deficiência ou, no caso de crianças, pelos pais ou responsáveis.
§ 2º - O profissional especializado fornecido pelo estabelecimento deverá ter formação adequada e será responsável por, no máximo, 2 (dois) alunos.
Art. 3° - Os estabelecimentos deverão disponibilizar infraestrutura adequada para a prática esportiva de pessoas com deficiência, incluindo rampas de acesso, banheiros adaptados, equipamentos acessíveis e demais recursos que se fizerem necessários para garantir a inclusão plena e a igualdade de oportunidades ao público-alvo desta lei.
Art. 4° - Os estabelecimentos terão afixados, em local visível e frequentado por todos os alunos, funcionários e eventuais visitantes, placas contendo as disposições desta lei.
Art. 5° - O responsável pelo estabelecimento que descumprir o disposto nesta lei será punido com multa no valor de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos.
§ 1º - Em casos de reincidência, os estabelecimentos poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas.
§ 2º - Caberá aos órgãos competentes fiscalizar o cumprimento desta lei, bem como aplicar a devida sanção em caso de descumprimento.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de outubro de 2023.
JABÁ
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