| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2002 |
| Date | 2002-11-14 |
| Ementa | Institui, no Município, a Semana de Doação de Sangue. |
| native_id | 14238 |
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s ORIGINAL ANHXO PROC. N. Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Estadual n.° 10.936, de 19 de outubro de 2001, institui o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo, para a coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão de sangue, seus componentes e derivados, captação e proteção ao doador e ao receptor. Trata-se de uma lei da maior importância, que estabelece diretrizes e princípios para a universalização do atendimento à população, a utilização exclusiva de doação voluntária, não-remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la através de campanhas educativas e de estímulo à doação regular. Essa lei prevê a obrigatoriedade de ampla informação para o doador e receptor sobre os procedimentos, cuidados e possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como sobre qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, resguardando o sigilo dos resultados. Outra medida contemplada é a obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará o seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediato, além da instituição de mecanismos de controle do descarte de todo o material utilizado na atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, seus componentes e hemoderivados, ser esterilizados ou incinerados após seu uso. Entendemos que, dada a relevância da matéria, essa lei pode ser utilizada para estabelecer parâmetros para a organização anual de campanha de doação de sangue no âmbito do Município, tendo em vista o interesse público de que se reveste Diante do exposto, Submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: •> PROJETO DE LEI N. ° 165 /02 DOCUMENTO N. * 177&02 Institui, no Município, a Semana de Doação de Sangue. Art. 1." - Fica instituída, no Município, a Semana de Doação de Sangue, que compreenderá a realização de campanhas educativas, de conscientização sobre a necessidade de engajamento da população nesse tipo de ação voluntária. Parágrafo único - A Semana de Doação de Sangue será realizada anualmente na primeira semana de novembro, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2." - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, junto às Secretarias Municipais competentes, as providências que se fizerem necessárias para a organização e veiculação da campanha de que trata o artigo anterior. Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTI Em 14 de USA