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materia nº 165/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2002
Date 2002-11-14
EmentaInstitui, no Município, a Semana de Doação de Sangue.
native_id14238

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s
ORIGINAL ANHXO
PROC. N.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Estadual n.° 10.936, de 19 de outubro
de 2001, institui o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados
do Estado de São Paulo, para a coleta, processamento, estocagem,
distribuição e transfusão de sangue, seus componentes e derivados,
captação e proteção ao doador e ao receptor.
Trata-se de uma lei da maior importância,
que estabelece diretrizes e princípios para a universalização do
atendimento à população, a utilização exclusiva de doação
voluntária, não-remunerada, do sangue, cabendo ao poder público
estimulá-la através de campanhas educativas e de estímulo à
doação regular.
Essa lei prevê a obrigatoriedade de ampla
informação para o doador e receptor sobre os procedimentos,
cuidados e possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem
como sobre qualquer anomalia importante identificada quando dos
testes laboratoriais, resguardando o sigilo dos resultados.
Outra medida contemplada é a
obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência
médica na triagem de doadores, que avaliará o seu estado de
saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim
como no pré e pós-transfusional imediato, além da instituição de
mecanismos de controle do descarte de todo o material utilizado na
atividade hemoterápica, para que se evite a contaminação
ambiental, devendo todos os materiais e substâncias que entrem em
contato com o sangue coletado, seus componentes e
hemoderivados, ser esterilizados ou incinerados após seu uso.
Entendemos que, dada a relevância da
matéria, essa lei pode ser utilizada para estabelecer parâmetros
para a organização anual de campanha de doação de sangue no
âmbito do Município, tendo em vista o interesse público de que se
reveste
Diante do exposto,
Submeto à consideração do E. Plenário o
seguinte:
•>
PROJETO DE LEI N. ° 165 /02
DOCUMENTO N. * 177&02
Institui, no Município, a
Semana de Doação de
Sangue.
Art. 1." - Fica instituída, no Município, a Semana de Doação de
Sangue, que compreenderá a realização de campanhas educativas,
de conscientização sobre a necessidade de engajamento da
população nesse tipo de ação voluntária.
Parágrafo único - A Semana de Doação de
Sangue será realizada anualmente na primeira semana de
novembro, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2." - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, junto às
Secretarias Municipais competentes, as providências que se fizerem
necessárias para a organização e veiculação da campanha de que
trata o artigo anterior.
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTI
Em 14 de
USA

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