Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A propositura em apreço tem por finalidade estabelecer medida de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, residentes no Município de São Vicente, no que diz respeito à emissão de sons e ruídos que prejudiquem seu bem-estar.
De acordo com a literatura médica, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down podem afetar o desenvolvimento neurológico do indivíduo, resultando em dificuldades de comunicação, socialização e padrão de comportamento restritivo e repetitivo. Mais especificamente, no que se refere a complicações causadas pelo barulho excessivo, crianças e adultos que possuem tais deficiências podem apresentar graves distúrbios no processamento sensorial, das quais decorre, em alguns casos, a hipersensibilidade auditiva. Nesse sentido, a perturbação causada por sons e ruídos emitidos em demasiado gera enorme mal-estar a essas pessoas, comprometendo sua qualidade de vida, e podem inclusive gerar, além de desconforto, crises comportamentais de alto risco.
Em São Vicente, infelizmente presenciamos com frequência pessoas que exageram no manuseio de seus equipamentos sonoros, sejam em suas casas, sejam em seus carros, de modo a comprometer o direito da coletividade. Para isso, apesar de já existir legislação ambiental regulamentadora, é imprescindível que, de modo complementar, o Poder Público municipal regulamente casos pontuais e específicos, como o tratado.
As leis federais nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), bem como as normas correlatas, já traduzem a importância de a sociedade observar os dispositivos e comandos legais que garantem mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo o Município de São Vicente estar à margem desse debate.
A política pública de identificação da residência em que moram pessoas com essas deficiências, para fins de melhor visualização de seus direitos, além de economicamente irrisória, traz não apenas benefícios quanto à garantia de seu bem-estar perante a poluição sonora, mas também contribui para eventuais necessidades do cotidiano, a exemplo de um socorro médico, estacionamento indevido, instalação de equipamentos públicos de saúde e educação nas proximidades.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 178/2023
Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down em espaços públicos do Município de São Vicente e dá outras providências.
Art. 1° - Esta lei tem por finalidade estabelecer medida de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down residentes no Município de São Vicente, no que diz respeito à emissão de sons e ruídos que prejudiquem seu bem-estar.
§ 1º - Fica limitada à distância de, no mínimo, 100 (cem) metros da fonte emissora até a residência da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down, durante todo o dia, a emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum que prejudiquem o seu bem-estar.
§ 2º - A simples declaração da pessoa diagnosticada com as deficiências de que trata esta lei, ou do seu responsável legal, ao órgão público de controle comprova a perturbação de som ou ruído, dispensando-se qualquer aferição por equipamento específico, haja vista a hipersensibilidade auditiva causada pela deficiência.
§ 3º - Ao identificar o som ou ruído causador da perturbação, deverá seu responsável ser notificado pelo órgão de controle para proceder à redução do volume aos limites sonoros de sua própria residência, ou aos limites estabelecidos no § 1º desta lei.
Art. 2° - As pessoas definidas nesta lei, ou seus responsáveis legais, poderão solicitar ao órgão público a identificação de residência como suas moradias, com placa informativa, contendo nela o símbolo mundial do autismo e/ou da síndrome de down, bem como o início e fim da limitação do ruído.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Para a aplicação do disposto nesta lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down será identificada mediante apresentação da Carteira de Identificação emitida por órgão público competente, ou por comprovação médica, através de laudo em seu nome, contendo a CID respectiva.
Art. 4º - Em casos de descumprimento do disposto no § 3º do art. 1º, poderá o Poder Público proceder à aplicação de multa administrativa a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, ou ainda, observando reincidência, à apreensão do equipamento sonoro emissor dos sons e ruídos.
Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de outubro de 2023.
JABÁ