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materia nº 174/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2002
Date 2002-11-21
EmentaPermite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação mencionada no art 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica.
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Original anexo ao
Proc. n.°
Senhores Vereadores
Considerando o grande número de pessoas
interessadas nas transferências de autorização para execução do serviço
de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação;
Considerando que o Poder Executivo tem
permitido excepcionalmente a redução da taxa correspondente às
mencionadas transferências por determinados períodos, e
Considerando nossa intenção de atender às
solicitações de munícipes para que seja permitida essa redução do valor
a ser pago até o próximo dia 20 de dezembro,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETQ DE LEI N.° 174/02
DOCUMENTO N.° 1816/02
Permite, excepcionalmente, a redução do
valor da taxa para transferência da
autorização para execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros por
lotação mencionada no art 7.° da Lei n.°
486-A/97, nas condições que especifica.
Art. 1.° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação,
requeridas até 20 de dezembro de 2002, o valor da taxa mencionada no
art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$
2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota única.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 21 de novembro de 2002.
LUCIANÓ IATISTA
TEC1040/CK/AD/cms

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