| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2002 |
| Date | 2002-11-21 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação mencionada no art 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica. |
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Original anexo ao Proc. n.° Senhores Vereadores Considerando o grande número de pessoas interessadas nas transferências de autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação; Considerando que o Poder Executivo tem permitido excepcionalmente a redução da taxa correspondente às mencionadas transferências por determinados períodos, e Considerando nossa intenção de atender às solicitações de munícipes para que seja permitida essa redução do valor a ser pago até o próximo dia 20 de dezembro, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 174/02 DOCUMENTO N.° 1816/02 Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação mencionada no art 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica. Art. 1.° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 20 de dezembro de 2002, o valor da taxa mencionada no art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota única. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 21 de novembro de 2002. LUCIANÓ IATISTA TEC1040/CK/AD/cms