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materia nº 175/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 4148-A, de 30.06.2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
native_id1425

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-04 Arquive-se — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-16T02:20:57.070835-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Cidade 1\1onu.11uinto da Historia Pátria 
Cellula .A1ater da Nacionalidade 
cm 1 O de outubro de 2023 
Mensagem n" 85/23 
1
) · , 0 
.. roe. n ")')()6"7/7] •... - . . _ 
Senhor Presidente 
O presente Projeto de Lei anexo altera dispositivos da Lei nº 414~A/21, 
que dispõe a adequação na legislação que rege o Conselho Municipal de 
Turismo se faz necessária para congruência com as Leis nº 1261/2015 e 
1383/23 do Estado de São Paulo, que regulamenta o Convênio DADETlJR 
com os M unicípios, 
O COI\1TUR é um órgão deliberativo, especificamente na destinação 
de verbas para projetos financiados pelo DADETUR, o que se faz 
necessário o cumprimento da lei, sob pena de prejuízos no repasse de 
verbas para obras de melhorias na infraestrutura turística da cidade. 
J. Ao .. , ense1' .... ~. •· o . ' renovamos _ . . . ( , ..... _ ~. a V "· Ex·1 ... IA .4.. • os . ,.. protestos . _·.. . ,.. , !j de elevada - · estima - · · · e 
distinta consideração. 
'1' .s I f ji 
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li 
1 
-\ 1 l<~y (_.) trt> V 
~} 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Adollson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
IJD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara Municipal de São Vice11&1; 
Gablnere dl Presidência 
Recebido por: &OA~ iY\ 
Em:.!Sit1Sit~àsf&h3: 0 
- 
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• 'l.i. . ~ •• cltd.· . .. · .• ·,...., . o/li. " ,,,.. 
/i'4····. T aide - tW ~ 
Cidade }\!onumento da História Pátria 
Celhda 1'.lat€r da Nacionalidade 
fl.02 
Mensagem nº 85/23 
PROJETO DE LEI rf? /:JS')3 
Altera dispositivos da Lei nº 4148-A, 
de 30.06.2021, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR, e dá outras providências. 
Proc. n'' 22067/21 
Art. lº Passam a vigorar com as seguinte redação os dispositivos da 
Lei nº 4148-A, de 30 de junho de 2021: 
1 - "Art, 2° incisos II, IV, VIII, X e XIV: 
"Il - Contribuir junto ao órgão municipal de Turismo competente para 
atualização do cadastro de informações de interesse turístico do Município, 
auxiliando na divulgação do que estiver adequadamente disponível;" 
IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do 
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior 
aproveitamento do potencial local;" 
VIII - Sugerir, divulgar e/ou promover as atividades ligadas ao 
turismo do Município, podendo participar de Feiras, Exposições e Eventos, 
bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos, 
Seminários, Eventos e outros projetados para o Município de São Vicente;" 
X - Colaborar amplamente com a Prefeitura e suas Secretarias nos 
assuntos pertinentes sempre que solicitado;" 
XIV - Contribuir para a elaboração do calendário turístico do 
·M·- - " ,. , oi,, turucipio ; 
II - O art. 4°, inciso II, "l", da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
·'II ... 
1) representante da Associação Comercial e Empresarial de São 
Vicente (ACSV)" 
Cidade .1\tonwn.,rr.to da Historia Pátria 
Cellula .i\4at€r da Nacionalidade 
fl.03 
Mensagem nº 85/23 
III - O art, 5° , inciso II, § 1 o e § 2° da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 5° ... 
II - Os membros da Sociedade Civil elegerão seus representantes para 
o C01\1TUR, sendo prioritariamente que: ( ... )" 
§ 1 º Na ausência de membro, poderá ser indicado um novo da 
entidade correspondente, conforme as representações da sociedade civil 
dispostas no ali. 3°, desde que haja aprovação de maioria simples dos seus 
membros. 
§ 2º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e 
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses 
turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COM'I'UR, com a 
aprovação de maioria simples dos seus membros". 
IV - O art. 6º, §2º e §6º, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
., ,\. 6º • 14.lt. ... 
§2° - O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos 
entre seus membros em eleição, por maioria simples na primeira reunião." 
§ 6° - Compete como ano de exercício de mandato, o período de 01 
(um) ano a partir da posse do conselheiro". 
V - O art. 9º , inciso II, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
·, i\ 9º . Art. ". 
II - Assessorar a Presidência e a auxiliando na definição de pautas;" 
Cit'lade 1\fonumBr.to da História Pátria 
Cellula 1Hater da Nacionalidade 
fl.04 
Mensagem nº 85/23 
VI - O art. 11, §01, §5° e §8° da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art, 11 ... 
§ 1 o - As reuniões extraordinárias ou especiais do Conselho poderão 
ser agendadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a pedido da 
presidência do Conselho, e devidamente publicizada aos seus membros via 
. d ,, secretaria o; · 
§ 5° - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão 
realizadas perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum 
30 (trinta) minutos após a hora marcada, exceto as reuniões que indicarem 
na pauta votação em relação ao DADE'IlJR, onde um quórum de maioria 
• 1 J Ç: . " snnp es üeve se tazer presente ·. 
§ 8° - O segmento que detém cadeira no Conselho que faltar três (03) 
sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem justificativa, após 
votação cm reunião, perderá a cadeira no Conselho;" 
VII - O art. 24 da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 24 - Os segmentos q· .. ue detém cadeira no Conselho deverão ~- 
indicar seus representantes titular e suplente até a primeira semana de 
dezembro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho 
no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria". 
VIII - O art. 25 da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art, 25 - A nomeação dos membros do Conselho será através de 
instrumento legal realizada pelo( a) Chefe do Executivo ou por titular de 
Secretaria que lhe for dada essa atribuição." 
Cidade Afonumento ela História Pátria 
Cellula il1ater da Nacionalidade 
fl.05 
Mensagem nº 85/23 
VIX - O art. 26, da Lei nº 4148--A/2 l passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o 
C011TUR poderá expulsar o membro infrator. desde que haja aprovação 
de maioria simples, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, 
deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo 
remanescente do anterior". 
Art, 2º Fica acrescido a alínea "rn", inciso I ao art. 4º da Lei nº 
4148-A/2 l: 
"A . r t . 4º . .. 
I - 
"m) representante da SE1\1AM - Secretaria do Meio Ambiente;" 
Art, 3º Fica acrescido a alínea "o", inciso II ao art. 4° da Lei n o 
4148-A/21: 
"Art, 4º ... 
II - 
o) ~ representante .. da Câmara de Dirigentes ~ Loj .. istas de São Vicente 
(.·c·1·1 .. )·1· ._)·" », , ' 
Art. 4º Fica acrescido o §3° ao art, 5° da Lei 4148-A/21: 
"Art, 5º ... 
g -v o N d - I . . d' t 
:, J, · - . o caso · a representação ser exc us1va a um su1 · tca·o ou 
associação, a indicação caberá à presidência da respectiva instituição". 
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições cm contrário, em especial os incisos IH, IV, V e VI do ait. 9º 
da Lei nº 4148-A, de 30 de junho de 2021. 
* * * 
PP~ 0,1&1~ !k G?'ão Of!"@J?k, 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula Mater da lVaciomtlidade 
São Vicente, 21 de agosto de 2023. 
Processo nº 220672021- Altera dispositivos da Lei nº 4148-A, de 30.06.2021, que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras 
providências 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO para essa ação. 
ANGELA DE SOUSA :~i:L~0i:;~~:digital por 
LIMA•462Q2359897 LIMA:46202359897 
' Dados: 2023.08.21 10:50:09 -03'00' 
ANGELALIMA 
Secretária Adjunta da Fazenda 

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