Cidade 1\1onu.11uinto da Historia Pátria
Cellula .A1ater da Nacionalidade
cm 1 O de outubro de 2023
Mensagem n" 85/23
1
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Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei anexo altera dispositivos da Lei nº 414~A/21,
que dispõe a adequação na legislação que rege o Conselho Municipal de
Turismo se faz necessária para congruência com as Leis nº 1261/2015 e
1383/23 do Estado de São Paulo, que regulamenta o Convênio DADETlJR
com os M unicípios,
O COI\1TUR é um órgão deliberativo, especificamente na destinação
de verbas para projetos financiados pelo DADETUR, o que se faz
necessário o cumprimento da lei, sob pena de prejuízos no repasse de
verbas para obras de melhorias na infraestrutura turística da cidade.
J. Ao .. , ense1' .... ~. •· o . ' renovamos _ . . . ( , ..... _ ~. a V "· Ex·1 ... IA .4.. • os . ,.. protestos . _·.. . ,.. , !j de elevada - · estima - · · · e
distinta consideração.
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KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adollson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
IJD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Câmara Municipal de São Vice11&1;
Gablnere dl Presidência
Recebido por: &OA~ iY\
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Cidade }\!onumento da História Pátria
Celhda 1'.lat€r da Nacionalidade
fl.02
Mensagem nº 85/23
PROJETO DE LEI rf? /:JS')3
Altera dispositivos da Lei nº 4148-A,
de 30.06.2021, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, e dá outras providências.
Proc. n'' 22067/21
Art. lº Passam a vigorar com as seguinte redação os dispositivos da
Lei nº 4148-A, de 30 de junho de 2021:
1 - "Art, 2° incisos II, IV, VIII, X e XIV:
"Il - Contribuir junto ao órgão municipal de Turismo competente para
atualização do cadastro de informações de interesse turístico do Município,
auxiliando na divulgação do que estiver adequadamente disponível;"
IV - Manter intercâmbio com as diversas entidades de Turismo do
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior
aproveitamento do potencial local;"
VIII - Sugerir, divulgar e/ou promover as atividades ligadas ao
turismo do Município, podendo participar de Feiras, Exposições e Eventos,
bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos,
Seminários, Eventos e outros projetados para o Município de São Vicente;"
X - Colaborar amplamente com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;"
XIV - Contribuir para a elaboração do calendário turístico do
·M·- - " ,. , oi,, turucipio ;
II - O art. 4°, inciso II, "l", da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com
a seguinte redação:
·'II ...
1) representante da Associação Comercial e Empresarial de São
Vicente (ACSV)"
Cidade .1\tonwn.,rr.to da Historia Pátria
Cellula .i\4at€r da Nacionalidade
fl.03
Mensagem nº 85/23
III - O art, 5° , inciso II, § 1 o e § 2° da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5° ...
II - Os membros da Sociedade Civil elegerão seus representantes para
o C01\1TUR, sendo prioritariamente que: ( ... )"
§ 1 º Na ausência de membro, poderá ser indicado um novo da
entidade correspondente, conforme as representações da sociedade civil
dispostas no ali. 3°, desde que haja aprovação de maioria simples dos seus
membros.
§ 2º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses
turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COM'I'UR, com a
aprovação de maioria simples dos seus membros".
IV - O art. 6º, §2º e §6º, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a
seguinte redação:
., ,\. 6º • 14.lt. ...
§2° - O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos
entre seus membros em eleição, por maioria simples na primeira reunião."
§ 6° - Compete como ano de exercício de mandato, o período de 01
(um) ano a partir da posse do conselheiro".
V - O art. 9º , inciso II, da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a
seguinte redação:
·, i\ 9º . Art. ".
II - Assessorar a Presidência e a auxiliando na definição de pautas;"
Cit'lade 1\fonumBr.to da História Pátria
Cellula 1Hater da Nacionalidade
fl.04
Mensagem nº 85/23
VI - O art. 11, §01, §5° e §8° da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art, 11 ...
§ 1 o - As reuniões extraordinárias ou especiais do Conselho poderão
ser agendadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a pedido da
presidência do Conselho, e devidamente publicizada aos seus membros via
. d ,, secretaria o; ·
§ 5° - As reuniões ordinárias e extraordinárias somente serão
realizadas perante a maioria dos seus membros, ou com qualquer quórum
30 (trinta) minutos após a hora marcada, exceto as reuniões que indicarem
na pauta votação em relação ao DADE'IlJR, onde um quórum de maioria
• 1 J Ç: . " snnp es üeve se tazer presente ·.
§ 8° - O segmento que detém cadeira no Conselho que faltar três (03)
sessões consecutivas ou seis (06) alternadas por ano, sem justificativa, após
votação cm reunião, perderá a cadeira no Conselho;"
VII - O art. 24 da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 24 - Os segmentos q· .. ue detém cadeira no Conselho deverão ~-
indicar seus representantes titular e suplente até a primeira semana de
dezembro de cada ano, cuja posse se dará na primeira reunião do Conselho
no ano seguinte, assim como a eleição da nova diretoria".
VIII - O art. 25 da Lei nº 4148-A/21 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art, 25 - A nomeação dos membros do Conselho será através de
instrumento legal realizada pelo( a) Chefe do Executivo ou por titular de
Secretaria que lhe for dada essa atribuição."
Cidade Afonumento ela História Pátria
Cellula il1ater da Nacionalidade
fl.05
Mensagem nº 85/23
VIX - O art. 26, da Lei nº 4148--A/2 l passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 26 - Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o
C011TUR poderá expulsar o membro infrator. desde que haja aprovação
de maioria simples, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim,
deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior".
Art, 2º Fica acrescido a alínea "rn", inciso I ao art. 4º da Lei nº
4148-A/2 l:
"A . r t . 4º . ..
I -
"m) representante da SE1\1AM - Secretaria do Meio Ambiente;"
Art, 3º Fica acrescido a alínea "o", inciso II ao art. 4° da Lei n o
4148-A/21:
"Art, 4º ...
II -
o) ~ representante .. da Câmara de Dirigentes ~ Loj .. istas de São Vicente
(.·c·1·1 .. )·1· ._)·" », , '
Art. 4º Fica acrescido o §3° ao art, 5° da Lei 4148-A/21:
"Art, 5º ...
g -v o N d - I . . d' t
:, J, · - . o caso · a representação ser exc us1va a um su1 · tca·o ou
associação, a indicação caberá à presidência da respectiva instituição".
Art. 5º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições cm contrário, em especial os incisos IH, IV, V e VI do ait. 9º
da Lei nº 4148-A, de 30 de junho de 2021.
* * *
PP~ 0,1&1~ !k G?'ão Of!"@J?k,
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da lVaciomtlidade
São Vicente, 21 de agosto de 2023.
Processo nº 220672021- Altera dispositivos da Lei nº 4148-A, de 30.06.2021, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras
providências
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA :~i:L~0i:;~~:digital por
LIMA•462Q2359897 LIMA:46202359897
' Dados: 2023.08.21 10:50:09 -03'00'
ANGELALIMA
Secretária Adjunta da Fazenda