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materia nº 178/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
native_id14251

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Mensagem n° 88/02
00-
Cidade Monumento cia História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
l'KOJhT< f DK I.K I N." ......
D O C U M K N T O N.° 1849/02
PROJETO DE LEI
fl. 02
Dispõe sobre a prática de esportes nas praias
do Município.
Proc. n° 38113/02
Art. 1° - A prática de esportes nas praias do Município, nos
meses de janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro, é permitida:
I - a partir das 18 horas, ou
II - independentemente de horário, em locais
previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município.
Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste
artigo prevalecerá apenas aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de
placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força
policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 879-A, de 08
de agosto de 2000, e 1050-A, de 21 de dezembro de 2001.
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