| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 14251 |
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Mensagem n° 88/02 00- Cidade Monumento cia História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade l'KOJhT< f DK I.K I N." ...... D O C U M K N T O N.° 1849/02 PROJETO DE LEI fl. 02 Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n° 38113/02 Art. 1° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, novembro e dezembro, é permitida: I - a partir das 18 horas, ou II - independentemente de horário, em locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município. Parágrafo único - Nos demais meses, o disposto neste artigo prevalecerá apenas aos sábados, domingos e feriados. Art. 2° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 879-A, de 08 de agosto de 2000, e 1050-A, de 21 de dezembro de 2001. 252