| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | Redenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 89/02 T'í !>!•; l,K l N.° 1.7.9/02 D O C U M Li N T O N.°_L851/P2 PROJETO DE LEI fl.2 Redenoraina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei n" 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências. Proc. n° 44609/00 Art. 1° - A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, criada pela Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968, e redenominada pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pela assistência médico-hospiíalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus dependentes, assegurando os benefícios previstos nas Leis n°s 1377/68 e 1520, de 25 de agosto de 1972. Art. 2° - Constituem receitas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente: I - contribuições mensais dos servidores públicos municipais ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três por cento) dos vencimentos; II contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; III - saldos de contas bancárias; IV - rendimentos de aplicações financeiras; V - outros ativos financeiros de qualquer natureza; VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras destinações de capital; natureza; VII - transferências de direitos; VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer IX - bens imóveis adquiridos ou construídos; X - créditos de ativos e açõ XI - contribuições dos serv\dores( inativos e pensionistas, nos termos da legislação pertinente; XII - recursos referentes ao isumprdmento de acordos de parcelamento de dívidas, nos termos do art. 18 da Lei n° 94z^A/C)0, alterado pela Lei n° 1115-A, de 11.06.02; MOn 252 Cidade Monumento da História Pátria Ccllitlíi Mater da Nacionalidade Mensagem n° 89/02 fl.3 XIII - contribuições dos servidores para o pecúlio, na forma do disposto na Lei n° 1520/72; XIV - outros recursos. Art. 3° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da Lei n° 942-A/OO adiante especificados: I - art. 5°: "Art. 5° - A partir de 1° de janeiro de 2003 passarão a ser os seguintes os órgãos da Caixa de Saúde e Pecúlio: a) Conselho de Administração; b) Conselho Fiscal; c) Superintendência."; II - Art. óVcaput": "Art. 6° - O Conselho de Administração terá a seguinte composição:"; III -Art. 8°: "An. 8° - O Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração será equivalente à de Secretário Municipal."; IV - Art. 1 1 e § 1°, mantido o § 2°: "Art. 1 1 - O Superintendente e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Caixa de Saúde e Pecúlio tomarão posse no primeiro dia útil do mês de janeiro de 2003. § 1° - E vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio". Art. 4° ~ Esta Lei entra m igor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de\2003. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 89/02 fl.4 Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do art. 1° e os arts. 2° e seu parágrafo único, 3°, 9° e seus parágrafos, 10 e seus parágrafos e 19 da Lei n° 942-A/OO e suas alterações. MOO 757