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materia nº 179/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaRedenomina a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, altera dispositivos da Lei nº 942-A, de 28.12.00, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 89/02 T'í !>!•; l,K l N.° 1.7.9/02
D O C U M Li N T O N.°_L851/P2
PROJETO DE LEI
fl.2
Redenoraina a Caixa de Previdência e Saúde dos
Servidores Municipais de São Vicente, altera
dispositivos da Lei n" 942-A, de 28.12.00, e dá
outras providências.
Proc. n° 44609/00
Art. 1° - A Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores
Municipais de São Vicente, criada pela Lei n° 1377, de 12 de julho de 1968, e
redenominada pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, passa a denominar-se
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, responsável pela
assistência médico-hospiíalar e odontológica dos servidores públicos municipais e seus
dependentes, assegurando os benefícios previstos nas Leis n°s 1377/68 e 1520, de 25 de
agosto de 1972.
Art. 2° - Constituem receitas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente:
I - contribuições mensais dos servidores públicos municipais
ativos, exceto dos ocupantes de cargo de livre provimento, correspondentes a 3% (três
por cento) dos vencimentos;
II contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara
Municipal e das autarquias municipais, correspondentes a 3% (três por cento) da folha
de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
III - saldos de contas bancárias;
IV - rendimentos de aplicações financeiras;
V - outros ativos financeiros de qualquer natureza;
VI - doações, legados, subsídios, subvenções e outras
destinações de capital;
natureza;
VII - transferências de direitos;
VIII - rendimentos mobiliários e imobiliários de qualquer
IX - bens imóveis adquiridos ou construídos;
X - créditos de ativos e açõ
XI - contribuições dos serv\dores( inativos e pensionistas,
nos termos da legislação pertinente;
XII - recursos referentes ao isumprdmento de acordos de
parcelamento de dívidas, nos termos do art. 18 da Lei n° 94z^A/C)0, alterado pela Lei n°
1115-A, de 11.06.02;
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XIII - contribuições dos servidores para o pecúlio, na forma
do disposto na Lei n° 1520/72;
XIV - outros recursos.
Art. 3° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos
da Lei n° 942-A/OO adiante especificados:
I - art. 5°:
"Art. 5° - A partir de 1° de janeiro de 2003 passarão a ser os
seguintes os órgãos da Caixa de Saúde e Pecúlio:
a) Conselho de Administração;
b) Conselho Fiscal;
c) Superintendência.";
II - Art. óVcaput":
"Art. 6° - O Conselho de Administração terá a seguinte
composição:";
III -Art. 8°:
"An. 8° - O Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio
será nomeado pelo Prefeito e sua remuneração será equivalente à de Secretário
Municipal.";
IV - Art. 1 1 e § 1°, mantido o § 2°:
"Art. 1 1 - O Superintendente e os membros dos Conselhos
de Administração e Fiscal da Caixa de Saúde e Pecúlio tomarão posse no primeiro dia
útil do mês de janeiro de 2003.
§ 1° - E vedado aos membros dos Conselhos ocupar mais de
um cargo, como titular ou suplente, em qualquer dos Conselhos ou de Superintendente
da Caixa de Saúde e Pecúlio".
Art. 4° ~ Esta Lei entra m igor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de\2003.
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Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
parágrafo único do art. 1° e os arts. 2° e seu parágrafo único, 3°, 9° e seus parágrafos, 10
e seus parágrafos e 19 da Lei n° 942-A/OO e suas alterações.
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