| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n.° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2003. |
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I U Y ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.*_çál!L Senhores Vereadores A chegada da temporada de Verão atrai para o nosso Município grande número de turistas interessados em desfrutar das praias, das belezas naturais e também de outras opções de lazer aqui existentes. Em virtude disso, a Administração Municipal deve destinar especial atenção ao oferecimento dessas alternativas de entretenimento, através da realização de uma série de eventos de natureza cultural, artística e esportiva. Um dos locais mais apropriados para a organização desses eventos, que é reconhecidamente um dos importantes pontos turísticos da cidade é a Praia do Itararé, que dispõe de área adequada às necessidades estruturais das medidas. Em vista disso, considerando que a permissão de uso da referida área precisa de autorização legislativa, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 18° /02 - DOCUMENTO N.° 1856 /02 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n.° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2003. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, com aproximadamente 4.000m2 (quatro mil metros quadrados), aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n.° 6575/44, conforme croqui anexo, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2003. Art. 2.° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 28 de novembro de 2002. LUCIANO BATISTA TEC0886/CK/amm