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materia nº 180/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, permissão de uso da área de eventos no Itararé, aforada ao Município pela União, através do Decreto-Lei n.° 6575/44, para a realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o Verão de 2003.
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I U
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.*_çál!L
Senhores Vereadores
A chegada da temporada de Verão atrai para o
nosso Município grande número de turistas interessados em desfrutar das
praias, das belezas naturais e também de outras opções de lazer aqui
existentes.
Em virtude disso, a Administração Municipal deve
destinar especial atenção ao oferecimento dessas alternativas de
entretenimento, através da realização de uma série de eventos de natureza
cultural, artística e esportiva.
Um dos locais mais apropriados para a organização
desses eventos, que é reconhecidamente um dos importantes pontos
turísticos da cidade é a Praia do Itararé, que dispõe de área adequada às
necessidades estruturais das medidas.
Em vista disso, considerando que a permissão de
uso da referida área precisa de autorização legislativa, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 18° /02 - DOCUMENTO N.° 1856 /02
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar, mediante licitação,
permissão de uso da área de
eventos no Itararé, aforada ao
Município pela União, através do
Decreto-Lei n.° 6575/44, para a
realização de programações
culturais, artísticas e esportivas
durante o Verão de 2003.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação,
permissão de uso da área de eventos no Itararé, com aproximadamente
4.000m2 (quatro mil metros quadrados), aforada ao Município pela União,
através do Decreto-Lei n.° 6575/44, conforme croqui anexo, para a
realização de programações culturais, artísticas e esportivas durante o
Verão de 2003.
Art. 2.° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 28 de novembro de 2002.
LUCIANO BATISTA
TEC0886/CK/amm

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