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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITOR:/1, MUNllCIPAL DE 
São Vicente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
em 09 de outubro de 2023 
Mensagem nº 84/23 
Proc. nº 436/2023-34 
Senhor Presidente 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa a 
autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar, à categoria da 
Enfermagem, o complemento salarial a cargo da União para 
implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem de que 
tratam os parágrafos 12 a 15, do artigo 198, da Constituição 
Federal, e a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Como é de conhecimento público, em agosto de 
2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.434/22, 
estabelecendo um piso salarial para a categoria em nível nacional. 
O Supremo Tribunal Federal, porém, suspendeu a aplicação da Lei 
à época, afirmando que o Congresso não apontou a fonte dos 
recursos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Somente em maio deste ano, com a sanção da Lei 
Federal nº 14.581/23, é que se autorizou a União a repassar R$ 
7 ,3 bilhões de reais a Estados e Municípios para pagamento do 
piso salarial. 
Como é sabido, apesar de reconhecer a extrema 
importância da categoria para o cuidado da vida e da saúde da 
população vicentina, a delicade., mas já conhecida, saúde 
financeira do Município não possibilitaria o cumprimento do 
honrado piso salarial, sem o necessário aporte de recursos pela 
União. 
Assim, a presente propositura, ao custo de quase R$ 
4,5 milhões de reais anuais, torna-se possível de ser concretizada 
tão somente a partir do efetivo repasse de recursos federais para 
seu custeio, o que somente veio a ocorrer no fim de setembro 
deste ano, após sucessivas discussões junto ao Ministério da 
Saúde para ajuste da metodologia do cálculo, em conformidade 
com o decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 
7.222/DF. 
A nobre categoria da enfermagem, responsável, junto 
à classe médica, pela prontidão nos momentos em que estamos 
mais vulneráveis, e que também arriscou a própria vida para cuidar 
dos pacientes durante o período da pandemia, poderá, finalmente, 
fruir dos benefícios de uma complementação salarial que remunere 
de forma digna o desempenho de tão nobre profissão. 
Essas, Senhor Presidente, são as razões que 
embasam a propositura em voga. 
Em razão da notável relevância a urgência da 
matéria, rogo pela tramitação do projeto em regime de urgência, 
nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
KAYOAMADO. 
Prefeito Municipal 
Exmo.Sr. 
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos 
(Adilson da Farmácia) 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
Câmara Municipal de São Vicente 
Gablntte da Presldénela 
Recebido por: a?a/\A. m . 
Em: is: !l.SL~ às l%,h3 C 
São Vicente - SP 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR rf.p 4~3 
Autoriza o Poder Executivo a 
repassar a assistência 
financeira complementar da 
União destinada ao 
cumprimento do Piso Salarial 
Nacional da Enfermagem no 
âmbito do Município de São 
Vicente. 
Proc. 436/2023-34 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a 
repassar o complemento salarial a cargo da União para 
implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem de que 
tratam os parágrafos 12 a 15, do artigo 198, da Constituição 
Federal, e a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. 
Parágrafo único. O complemento salarial de 
que trata o caput deste artigo será pago a partir da assistência 
complementar recebida da União, destinada ao cumprimento do 
Piso Salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, nos 
termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou 
de outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la. 
Art. 2° Farão jus ao complemento salarial 
instituído por esta Lei Complementar os profissionais da 
Enfermagem, de que trata o artigo 15-C da Lei Federal nº 14.434, 
de 4 de agosto de 2022, integrantes do Quadro Permanente da 
Administração Direta ou Indireta do Município, ou temporários, 
admitidos na forma da Lei Complementar nº 1.021, de 5 de 
fevereiro de 2021. 
Art. 3° O piso salarial nacional, estabelecido 
pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, será cumprido 
por meio de repasse da União, de valor variável individualmente a 
cada profissional e determinado a partir da diferença entre o piso 
legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas 
remuneratórias fixas, gerais e permanentes. 
§ 1 ° O piso salarial de que trata o caput deste 
artigo refere-se à carga horária de 44 ( quarenta e quatro) horas 
semanais de trabalho, devendo ser calculado o piso legal, assim 
considerado aquele proporcional à carga horária semanal 
determinada em lei ou contrato de trabalho. 
§ 2° Para os fins desta Lei Complementar, nos 
termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou 
de outra que vier a substituí-la ou complementá-la, as parcelas 
remuneratórias fixas, gerais e permanentes compreendem as 
vantagens pecuniárias de natureza: 
1 - fixa, como sendo as parcelas cujos valores 
não variam em virtude de eventuais requisitos, condições ou 
circunstâncias pessoais específicas, sendo o pagamento em 
valores iguais para todos os agentes públicos de cargo ou 
empregos público e jornada de trabalho idênticos; 
li - geral, como sendo as vantagens pecuniárias 
pagas indistintamente a todos os agentes públicos investidos 
naquele mesmo cargo ou emprego público; 
Ili - permanente, como sendo as 
contraprestações pecuniárias que não são transitórias ou 
temporárias e que são atreladas ao exercício de cargo ou 
emprego, e não ao funcionário que o ocupa. 
Art. 4° O complemento salarial a cargo da União 
de que trata esta Lei Complementar não se incorpora e nem se 
torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem 
como não poderá servir de base para cálculo de qualquer 
indenização ou vantagens pecuniárias, inclusive horas extras, 
abono de férias, abono de natal, adicionais por tempo de serviço e 
sexta parte, nem constituirão base para cálculo de contribuições 
previdenciárias, de saúde ou pecúlio. 
§ 1 º O pagamento do complemento salarial está 
condicionado à transferência, pela União, dos recursos destinados 
pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, na 
forma da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou 
de outra que vier a substituí-la ou complementá-la, até o mês 
subsequente ao seu recebimento. 
§ 2º O atraso ou a ausência de repasse dos 
recursos, pela União, autoriza o Poder Executivo Municipal a 
atrasar ou deixar de pagar, respectivamente e conforme o caso, o 
complemento salarial no mês do , respectivo inadimplemento dos 
recursos federais. 
§3º Regularizando a União o atraso ou 
inadimplemento do repasse, o Poder Executivo Municipal deverá 
efetuar o pagamento do abono, na parcela ou proporção que 
receber, em até 30 (trinta) dias subsequentes ao seu recebimento. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a 
repassar às entidades de saúde do Município, o Auxílio Financeiro 
Complementar da União, para cumprimento do piso salarial 
nacional dos profissionais da enfermagem, dentre as seguintes: 
1 - autarquias e fundações da área da saúde, 
sob a gestão do Município; 
li - entidades privadas sem fins lucrativos, com 
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 
(CEBAS) na área de saúde vigente e 
Ili - entidades privadas contratualizadas ou 
conveniadas, nos termos do § 1 ° do artigo 199 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, que atendam, pelo menos, 60°/o 
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de 
Saúde (SUS). 
§ 1 º O repasse de que trata o caput deste artigo 
ocorrerá em conformidade com o estabelecido pelo Ministério da 
Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 
2023, ou de outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la. 
§ 2° Aplica-se ao repasse do Auxílio Financeiro 
Complementar da União as disposições dos artigos 3° e 4° desta 
Lei Complementar. 
Art. 6º Para suporte das despesas derivadas 
desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, 
por Decreto, crédito adicional especial proveniente de excesso de 
arrecadação até o limite dos recursos recebidos pelo Governo 
Federal, na seguinte rubrica orçamentária: 
02.18.0l.10.122.0001.2221.3.1.90.16.00.05.370.0000. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
retroagindo seus efeitos a 1 ° de maio de 2023. 
*** 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype 
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 10/10/2023, às 
09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no 
Decreto Estadual nº 67 .641. de 10 de abril de 2023. 
""'''"~~ ,_,_,_" -• -- _, -·-,-,= .,_m,_ "'""°'" - 
,[!] -'«-~~~r_.. ... A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
~- https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador™externo.php? 
acao=documentowconferir&id orgao™acessowexterno=O, informando o 
~ código verificador 0014484 e o código CRC 5C5FA023. 
Referência: Processo nº 
3551009.401.00000436/2023-34 
SEI nº 0014484 
PJ)~ o~ de dl'ão- <J/twem,1;e 
Cidade Monumento ,la História Pátria 
Cellula "A-fater da l\1ac:iontilidade 
São Vicente, 05 de outubro de 2023. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. MOTIVAÇÃO 
O presente estudo, que visa a medir, por 
estimativa, o impacto sobre o Projeto de Lei que institui o abono para implementação do 
Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente e 
autoriza o repasse da assistência financeira complementar recebida da União, motiva-se 
pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu 
artigo 16, que dispõe: 
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da 
demonstração, como se depreende: 
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput 
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 
2. METODOLOGIA 
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de 
remuneração a título de 'vantagem permanente': vencimento base, abono lei, ATS 3%, 
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal). 
No tocante à taxa de atualização do impacto 
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual, 
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do 
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado 
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve- 
PP~ oltmú,ijta/· de º9'® Of/ice,,,,A 
Cidade ;'1,10,u,111ento da História Pátria 
Celtuta 11-faiêr da Nacionalidade 
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75% 
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025. 
3. CONCLUSÃO 
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado 
de 1.371.286,44 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais 
e quarenta e quatro centavos), na hipótese de implantação no período compreendido no 
exercício corrente, ou seja, de outubro ao 13º salário. 
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei 
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 4.668.373,27 
( quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e 
sete centavos), em 2024, e de R$ 4.831.766,34 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um 
mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em 2025. 
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES 
Secretária Municipal da Fazenda 
?/J~ ~ tk G?'ã.?- Of/êamte 
Cidade ltlonumento da História Pátria 
Cellula ,Mater ,la ,~./adonalid11de 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de 
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos 
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de 
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que 
institui o abono para implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no 
âmbito do Município de São Vicente e autoriza o repasse da assistência financeira 
complementar recebida da União tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 
Complementar nº 101/00. 
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 
1 O 1/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos 
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, 
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites 
estabelecidos para o exercício de 2023. 
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES 
Secretária Municipal da Fazenda 
g>~ Q/P/wnio,;ud de º7& 0/Yicerrtre 
Cidade ltlonumettt(} d" História Pátria 
Cellula flttater da IVacionalidade 
Saldo em caixa em 2022............. .. R$ 
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$ 
Deficit(-) Superavit(+) de 2022 -R$ 
Receita Esperada para 2023 R$ 
Despesas Esperadas para 2023 R$ 
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 R$ 
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 -R$ 
Custo Anual da Nova Despesa.............................. 100,00% R$ 4.456.680,93 R$ 
Estimativa de Impacto Orçamentário . 
Estimativa de Impacto Financeiro . 
Saldo em caixa em 2023 R$ 
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$ 
Deficit(-) Superavit(+) de 2023 R$ 
Receita Esperada para 2024 R$ 
Despesas Esperadas para 2024 R$ 
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 R$ 
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 -R$ 
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 4.668.373,27 R$ 
Estimativa de Impacto Orçamentário . 
Estimativa de Impacto Financeiro . 
Saldo em caixa em 2024 R$ 
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$ 
Deficit(-) Superavit(+) de 2024 R$ 
Receita Esperada para 2025 R$ 
Despesas Esperadas para 2025 R$ 
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 R$ 
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 -R$ 
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 4.831.766,34 R$ 
Estimativa de Impacto Orçamentário . 
Estimativa de Impacto Financeiro . 
220.411.043,78 
326.559.468,00 
106.148.424,22 
1.492.463.263,00 
1.492.463.263,00 
242.452.148, 16 
228.591.627,60 
1.114.170,23 
0,0747% 
0,0804%- 
242.452.148, 16 
228.591.627,60 
13.860.520,56 
1.530.048.852,00 
1.530.048.852,00, 
254.57 4. 755,57 
205.732.464,84 
4.668.373,27 
0,3051% 
013024% 
254.57 4. 755,57 
205.732.464,84 
48.842.290, 73 
1.638.459.922,00 
1.638.459.922,00 
267 .303.493,34 
185.159.218,36 
4.831.766,34 
0,2949% 
0!2864% 

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