PREFEITOR:/1, MUNllCIPAL DE
São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 09 de outubro de 2023
Mensagem nº 84/23
Proc. nº 436/2023-34
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa a
autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar, à categoria da
Enfermagem, o complemento salarial a cargo da União para
implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem de que
tratam os parágrafos 12 a 15, do artigo 198, da Constituição
Federal, e a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Como é de conhecimento público, em agosto de
2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.434/22,
estabelecendo um piso salarial para a categoria em nível nacional.
O Supremo Tribunal Federal, porém, suspendeu a aplicação da Lei
à época, afirmando que o Congresso não apontou a fonte dos
recursos, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Somente em maio deste ano, com a sanção da Lei
Federal nº 14.581/23, é que se autorizou a União a repassar R$
7 ,3 bilhões de reais a Estados e Municípios para pagamento do
piso salarial.
Como é sabido, apesar de reconhecer a extrema
importância da categoria para o cuidado da vida e da saúde da
população vicentina, a delicade., mas já conhecida, saúde
financeira do Município não possibilitaria o cumprimento do
honrado piso salarial, sem o necessário aporte de recursos pela
União.
Assim, a presente propositura, ao custo de quase R$
4,5 milhões de reais anuais, torna-se possível de ser concretizada
tão somente a partir do efetivo repasse de recursos federais para
seu custeio, o que somente veio a ocorrer no fim de setembro
deste ano, após sucessivas discussões junto ao Ministério da
Saúde para ajuste da metodologia do cálculo, em conformidade
com o decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI
7.222/DF.
A nobre categoria da enfermagem, responsável, junto
à classe médica, pela prontidão nos momentos em que estamos
mais vulneráveis, e que também arriscou a própria vida para cuidar
dos pacientes durante o período da pandemia, poderá, finalmente,
fruir dos benefícios de uma complementação salarial que remunere
de forma digna o desempenho de tão nobre profissão.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que
embasam a propositura em voga.
Em razão da notável relevância a urgência da
matéria, rogo pela tramitação do projeto em regime de urgência,
nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
KAYOAMADO.
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos
(Adilson da Farmácia)
DO. Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gablntte da Presldénela
Recebido por: a?a/\A. m .
Em: is: !l.SL~ às l%,h3 C
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR rf.p 4~3
Autoriza o Poder Executivo a
repassar a assistência
financeira complementar da
União destinada ao
cumprimento do Piso Salarial
Nacional da Enfermagem no
âmbito do Município de São
Vicente.
Proc. 436/2023-34
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar o complemento salarial a cargo da União para
implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem de que
tratam os parágrafos 12 a 15, do artigo 198, da Constituição
Federal, e a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.
Parágrafo único. O complemento salarial de
que trata o caput deste artigo será pago a partir da assistência
complementar recebida da União, destinada ao cumprimento do
Piso Salarial nacional dos profissionais da Enfermagem, nos
termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou
de outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la.
Art. 2° Farão jus ao complemento salarial
instituído por esta Lei Complementar os profissionais da
Enfermagem, de que trata o artigo 15-C da Lei Federal nº 14.434,
de 4 de agosto de 2022, integrantes do Quadro Permanente da
Administração Direta ou Indireta do Município, ou temporários,
admitidos na forma da Lei Complementar nº 1.021, de 5 de
fevereiro de 2021.
Art. 3° O piso salarial nacional, estabelecido
pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, será cumprido
por meio de repasse da União, de valor variável individualmente a
cada profissional e determinado a partir da diferença entre o piso
legal e a soma do vencimento básico com todas as parcelas
remuneratórias fixas, gerais e permanentes.
§ 1 ° O piso salarial de que trata o caput deste
artigo refere-se à carga horária de 44 ( quarenta e quatro) horas
semanais de trabalho, devendo ser calculado o piso legal, assim
considerado aquele proporcional à carga horária semanal
determinada em lei ou contrato de trabalho.
§ 2° Para os fins desta Lei Complementar, nos
termos da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou
de outra que vier a substituí-la ou complementá-la, as parcelas
remuneratórias fixas, gerais e permanentes compreendem as
vantagens pecuniárias de natureza:
1 - fixa, como sendo as parcelas cujos valores
não variam em virtude de eventuais requisitos, condições ou
circunstâncias pessoais específicas, sendo o pagamento em
valores iguais para todos os agentes públicos de cargo ou
empregos público e jornada de trabalho idênticos;
li - geral, como sendo as vantagens pecuniárias
pagas indistintamente a todos os agentes públicos investidos
naquele mesmo cargo ou emprego público;
Ili - permanente, como sendo as
contraprestações pecuniárias que não são transitórias ou
temporárias e que são atreladas ao exercício de cargo ou
emprego, e não ao funcionário que o ocupa.
Art. 4° O complemento salarial a cargo da União
de que trata esta Lei Complementar não se incorpora e nem se
torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem
como não poderá servir de base para cálculo de qualquer
indenização ou vantagens pecuniárias, inclusive horas extras,
abono de férias, abono de natal, adicionais por tempo de serviço e
sexta parte, nem constituirão base para cálculo de contribuições
previdenciárias, de saúde ou pecúlio.
§ 1 º O pagamento do complemento salarial está
condicionado à transferência, pela União, dos recursos destinados
pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, na
forma da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou
de outra que vier a substituí-la ou complementá-la, até o mês
subsequente ao seu recebimento.
§ 2º O atraso ou a ausência de repasse dos
recursos, pela União, autoriza o Poder Executivo Municipal a
atrasar ou deixar de pagar, respectivamente e conforme o caso, o
complemento salarial no mês do , respectivo inadimplemento dos
recursos federais.
§3º Regularizando a União o atraso ou
inadimplemento do repasse, o Poder Executivo Municipal deverá
efetuar o pagamento do abono, na parcela ou proporção que
receber, em até 30 (trinta) dias subsequentes ao seu recebimento.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar às entidades de saúde do Município, o Auxílio Financeiro
Complementar da União, para cumprimento do piso salarial
nacional dos profissionais da enfermagem, dentre as seguintes:
1 - autarquias e fundações da área da saúde,
sob a gestão do Município;
li - entidades privadas sem fins lucrativos, com
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS) na área de saúde vigente e
Ili - entidades privadas contratualizadas ou
conveniadas, nos termos do § 1 ° do artigo 199 da Constituição da
República Federativa do Brasil, que atendam, pelo menos, 60°/o
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
§ 1 º O repasse de que trata o caput deste artigo
ocorrerá em conformidade com o estabelecido pelo Ministério da
Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de
2023, ou de outra norma que vier a substituí-la ou complementá-la.
§ 2° Aplica-se ao repasse do Auxílio Financeiro
Complementar da União as disposições dos artigos 3° e 4° desta
Lei Complementar.
Art. 6º Para suporte das despesas derivadas
desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
por Decreto, crédito adicional especial proveniente de excesso de
arrecadação até o limite dos recursos recebidos pelo Governo
Federal, na seguinte rubrica orçamentária:
02.18.0l.10.122.0001.2221.3.1.90.16.00.05.370.0000.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 1 ° de maio de 2023.
***
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 10/10/2023, às
09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67 .641. de 10 de abril de 2023.
""'''"~~ ,_,_,_" -• -- _, -·-,-,= .,_m,_ "'""°'" -
,[!] -'«-~~~r_.. ... A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
~- https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador™externo.php?
acao=documentowconferir&id orgao™acessowexterno=O, informando o
~ código verificador 0014484 e o código CRC 5C5FA023.
Referência: Processo nº
3551009.401.00000436/2023-34
SEI nº 0014484
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Cidade Monumento ,la História Pátria
Cellula "A-fater da l\1ac:iontilidade
São Vicente, 05 de outubro de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre o Projeto de Lei que institui o abono para implementação do
Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente e
autoriza o repasse da assistência financeira complementar recebida da União, motiva-se
pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu
artigo 16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de 'vantagem permanente': vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
PP~ oltmú,ijta/· de º9'® Of/ice,,,,A
Cidade ;'1,10,u,111ento da História Pátria
Celtuta 11-faiêr da Nacionalidade
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
de 1.371.286,44 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais
e quarenta e quatro centavos), na hipótese de implantação no período compreendido no
exercício corrente, ou seja, de outubro ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 4.668.373,27
( quatro milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta e três reais e vinte e
sete centavos), em 2024, e de R$ 4.831.766,34 (quatro milhões, oitocentos e trinta e um
mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), em 2025.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
?/J~ ~ tk G?'ã.?- Of/êamte
Cidade ltlonumento da História Pátria
Cellula ,Mater ,la ,~./adonalid11de
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que
institui o abono para implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no
âmbito do Município de São Vicente e autoriza o repasse da assistência financeira
complementar recebida da União tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
1 O 1/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
g>~ Q/P/wnio,;ud de º7& 0/Yicerrtre
Cidade ltlonumettt(} d" História Pátria
Cellula flttater da IVacionalidade
Saldo em caixa em 2022............. .. R$
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$
Deficit(-) Superavit(+) de 2022 -R$
Receita Esperada para 2023 R$
Despesas Esperadas para 2023 R$
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 -R$
Custo Anual da Nova Despesa.............................. 100,00% R$ 4.456.680,93 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário .
Estimativa de Impacto Financeiro .
Saldo em caixa em 2023 R$
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$
Deficit(-) Superavit(+) de 2023 R$
Receita Esperada para 2024 R$
Despesas Esperadas para 2024 R$
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024 R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 -R$
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 4.668.373,27 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário .
Estimativa de Impacto Financeiro .
Saldo em caixa em 2024 R$
Restos a Pagar + Extraorçamentária -R$
Deficit(-) Superavit(+) de 2024 R$
Receita Esperada para 2025 R$
Despesas Esperadas para 2025 R$
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 R$
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 -R$
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$ 4.831.766,34 R$
Estimativa de Impacto Orçamentário .
Estimativa de Impacto Financeiro .
220.411.043,78
326.559.468,00
106.148.424,22
1.492.463.263,00
1.492.463.263,00
242.452.148, 16
228.591.627,60
1.114.170,23
0,0747%
0,0804%-
242.452.148, 16
228.591.627,60
13.860.520,56
1.530.048.852,00
1.530.048.852,00,
254.57 4. 755,57
205.732.464,84
4.668.373,27
0,3051%
013024%
254.57 4. 755,57
205.732.464,84
48.842.290, 73
1.638.459.922,00
1.638.459.922,00
267 .303.493,34
185.159.218,36
4.831.766,34
0,2949%
0!2864%