| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Acrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Mensagem n° 90/02 Cidade Monumento da História Pátria Cellulít Maier da Nacionalidade PUOJÊTO DR LKI N*JJL?/02 0 1332/0 2 D (MU I M ívNTO N. ... PROJETODE LEI fl.02 Acrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 Art 1° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 486-A. de 30 de maio de 1997, o seguinte § 3°, mantidos os §§ 1° e 2°: 'Art. 15- § 3° - Fica proibida a utilização de qualquer recurso sonoro, inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tanfa do serviço." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \& j A . y/? / f • ( v/díicid íon / cmu/-iu £«' ^T/,.0 486-A fl.6 Art. 15 - As linhas, itinerários e números de veículos para exploração do serviço serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a necessidade do Município. Parágrafo único - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do Poder Executivo, desde que haja manifestação expressa de, pelo menos, 60% dos eleitores com residência comprovada na área a ser beneficiada. Art. 16 - O Poder Executivo determinará, em regulamento, a localização dos terminais, dos pontos finais e dos itinerários das linhas, que deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários. § 1.° - A Secretaria de Transportes do Município exigirá a apresentação de programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a continuidade do serviço. § 2.° - O não-cumprimento sistemático da programação estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para outros interessados. § 3.° - Os autorízatários que forem autuados transportando passageiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos nesta Lei serão punidos de acordo com as penalidades previstas no artigo 25. Art. 17 - E permitido ao autorizatário apanhar ou deixar passageiros durante o trajeto, observada a distância mínima de 30 metros antes ou depois de todos os pontos de parada de ônibus das linhas de transporte coletivo no Município. Parágrafo único - A demarcação dos pontos de parada ficará sob a responsabilidade das Administrações Regionais, que ficam, desde já, autorizadas a receber, a título de doação, materiais a serem utilizados, das Associações vinculadas aos autorizatários do serviço de transporte de passageiros na modalidade lotação. Art 18 - Os proprietários de veículos elegerão, por maioria simples de votos dentre os integrantes das linhas, coordenadores que diligenciarão^ pelo cumprimento ias normas desta Lei e serão responsáveis pelo relacionamento dote i operadores com a Prefeitura. Cidade Monumento da História Pátria Celluta Mater da Nacionalidade LEIN°841-A ProjetodeLei n" 41/00 de autoria do Vereador Hubiuho RJguero Altera n redação dos arts. 15 e 17 da Lei n" 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997 o seguinte § 2°, passando o atual parágrafo único a 1°: lArt. 15- §1° - § 2°~ Os~ itinerários das linhas do serviço de transporte coletivo na modalidade lotação poderão coincidir com os itinerários das linhas de transporte coletivo por ônibus." Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 17 - É permitido aos autorizatários apanhar ou deixar passageiros durante o trajeto, inclusive nos pomps\le paradas de ônibus das linhas de transporte coletivo no Município. PUBLICADO EM /? w?