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materia nº 189/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaAcrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n° 486-A, de 30.05.97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Mensagem n° 90/02
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulít Maier da Nacionalidade
PUOJÊTO DR LKI N*JJL?/02
0 1332/0 2
D (MU I M ívNTO N. ...
PROJETODE LEI
fl.02
Acrescenta § 3° ao art. 15 da Lei n° 486-A,
de 30.05.97, que dispõe sobre o serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Proc. n° 4674/97
Art 1° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 486-A. de 30 de
maio de 1997, o seguinte § 3°, mantidos os §§ 1° e 2°:
'Art. 15-
§ 3° - Fica proibida a utilização de qualquer
recurso sonoro, inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para
anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tanfa do serviço."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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( v/díicid íon / cmu/-iu
£«' ^T/,.0 486-A
fl.6
Art. 15 - As linhas, itinerários e números de veículos para
exploração do serviço serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a
necessidade do Município.
Parágrafo único - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do
Poder Executivo, desde que haja manifestação expressa de, pelo menos, 60% dos
eleitores com residência comprovada na área a ser beneficiada.
Art. 16 - O Poder Executivo determinará, em regulamento, a
localização dos terminais, dos pontos finais e dos itinerários das linhas, que deverão
ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários.
§ 1.° - A Secretaria de Transportes do Município exigirá a
apresentação de programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a
continuidade do serviço.
§ 2.° - O não-cumprimento sistemático da programação
estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para
outros interessados.
§ 3.° - Os autorízatários que forem autuados transportando passa￾geiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos nesta Lei serão
punidos de acordo com as penalidades previstas no artigo 25.
Art. 17 - E permitido ao autorizatário apanhar ou deixar
passageiros durante o trajeto, observada a distância mínima de 30 metros antes ou
depois de todos os pontos de parada de ônibus das linhas de transporte coletivo no
Município.
Parágrafo único - A demarcação dos pontos de parada ficará sob
a responsabilidade das Administrações Regionais, que ficam, desde já, autorizadas a
receber, a título de doação, materiais a serem utilizados, das Associações vinculadas
aos autorizatários do serviço de transporte de passageiros na modalidade lotação.
Art 18 - Os proprietários de veículos elegerão, por maioria
simples de votos dentre os integrantes das linhas, coordenadores que diligenciarão^
pelo cumprimento ias normas desta Lei e serão responsáveis pelo relacionamento dote i
operadores com a Prefeitura.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
LEIN°841-A
ProjetodeLei n" 41/00
de autoria do
Vereador Hubiuho RJguero
Altera n redação dos arts. 15 e 17 da Lei n"
486-A/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências.
Proc. n° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 15 da Lei n° 486-A, de
30 de maio de 1997 o seguinte § 2°, passando o atual parágrafo
único a 1°:
lArt. 15-
§1° -
§ 2°~ Os~ itinerários das linhas do serviço de
transporte coletivo na modalidade lotação poderão coincidir com os
itinerários das linhas de transporte coletivo por ônibus."
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei
n° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 17 - É permitido aos autorizatários apanhar
ou deixar passageiros durante o trajeto, inclusive nos pomps\le paradas
de ônibus das linhas de transporte coletivo no Município.
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