| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | Altera a redação do § 1.° do art. 2.° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985, autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências. Esse diploma legal sofreu alterações e atualmente, com a nova redação dada pela Lei n.° 692-A, de 19 de dezembro de 1998, o § 1.° do Art. 2.° da mencionada Lei fixa em duzentos e oitenta o número de licenças. Ocorre que diante do problema sério que a população de São Vicente enfrenta relacionado ao desemprego, a opção pela economia informal vem sendo vista como a única perspectiva de trabalho para sobrevivência de inúmeras famílias em nossa cidade. Por essa razão e na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário é que submeto à consideração dos nobres colegas o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 194/02 DOCUMENTO N.° 1906/02 Altera a redação do § 1.° do art. 2.° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 1.° do art. 2° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985: "Art. 2.°-.... § 1.° - O número de licenças para o comércio ambulante nas praias do Município não excederá a 310 (trezentos e dez)". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA em 3 de dezembro de 2002. GEOVANE DE JESUS teci 077/DH/AD/cms/ Autoriza o comercio ambulante nas praias do Município de São Vicente e da outras providências . Processo n$ 09140/85- W Lcl ...S/.2.3- Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mun_i cipio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cama. rã Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte ' lei: Art. is _ Fica autorizado, na forma da pré sente lei, o comercio ambulante nas praias do Municipio de São Vicente. Parágrafo único - O comercio de que trata o presente artigo será restrito aos produtos alimentícios de consumo imediato. Art. 2Ç - No licenciamento, que será sempre pelo prazo certo de l (um) ano, constara o tipo de comercio autorizado, os artigos de venda permitida e o nome da onde será exercido o comercio. praia Parágrafo único - Serão concedidas, no máximo, em todo o Municipio, 200 (duzentas) licenças para o comercio ambulante cie que trata a presente lei. Art. 32- 0 comércio ambulante, nas praias de São Vicente, será exercido mediante as seguintes condições: I - II - Manter um carrinho de traçao humana, com pneus de borracha, inteiramente. pintado de branco, ou com acabamento em formica da mesma cor e aço inoxidável; Os comerciantes ambulan obrigatoriamente, aven boné branco e calçar, te nelas tipo havaiana deverão trajar, ranço curto , branco ou chi III - No carrinho será pintado, de forma visível, o numero de ordem da licença de 01 a 200; IV - O comerciante ambulante manterá, obrigatoriamente, recipiente próprio para a coleta de todo o lixo que produzir; e V - Portar carteira de saúde; manter bom aspec^ to pessoal de higiene; vender somente pro_ dutos com marcas de origem registrada e controlada, ou frutas e sucos naturais em condições próprias para o consumo. Art. 4B - O comercio ambulante, com remoção obrigatória dos carrinhos, será exercido na faixa publica de areia das praias, das 07 as 19 horas. Art. 5e - O licenciamento somente será concedi_ do mediante comprovante de residência e domicílio no Município de São Vicente e para maiores de 18 anos. Parágrafo único - Fica vedada a outorga mais de uma licença para cada pessoa. cie Art. 6^ - A licença será cassada em caso - de não observância da presente lei, ou infração grave, apurada pela Prefeitura Municipal. Art. 72 - Esta lei, quanto aos produtos de ven da permitida, bem como a distribuição proporcional ao tamanho das praias e concessão das licenças, será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal em 30 (trinta) dias. Art. 8S - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposíço&s em contrário. São Vicente, Cidadetria, Cellula Mater da Nacionalidade, Mofiumeiito da Historia Pade junho de 1985 SEBASTIÃO RIBEFRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL sàfi/. f/o et L n o CL r iia Gd 7i.° ..... 2123 Amplia para 250 (duzentos e cinquenta) o numero de licen Ças para ambulantes nas praias do Município,previsto no Parágrafo Único do artigo 25 cia Lei na 2022/85- Processo n? 20.039/86. Sebastião Ribeiro da Silva, P réfé i to do Município de São Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1a - Passa a ter a seguinte redaçao o Paragra fo Único do artigo 29 da Lei n^ 2022, de 24 de junho de 1985: Art. 2°- "Paragrafo Único - O numero de licenças para o co mercio ambulante nas praias do Município não excedera a 250(du s e cinqQenta). Art, 29 - Esta Lei/entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições etVi contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 17/ de dezembro de 1.986. l1 EBASTIAO RIBETRO DA SILVA Prefeito Municipal ea^f. .l