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materia nº 194/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 194 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaAltera a redação do § 1.° do art. 2.° da Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 2022, de 24 de junho de 1985,
autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente e
dá outras providências. Esse diploma legal sofreu alterações e
atualmente, com a nova redação dada pela Lei n.° 692-A, de 19 de
dezembro de 1998, o § 1.° do Art. 2.° da mencionada Lei fixa em duzentos
e oitenta o número de licenças.
Ocorre que diante do problema sério que a
população de São Vicente enfrenta relacionado ao desemprego, a opção
pela economia informal vem sendo vista como a única perspectiva de
trabalho para sobrevivência de inúmeras famílias em nossa cidade.
Por essa razão e na certeza de poder contar
com a melhor das acolhidas por parte do E. Plenário é que submeto à
consideração dos nobres colegas o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 194/02
DOCUMENTO N.° 1906/02
Altera a redação do § 1.° do art. 2.° da Lei
n.° 2022, de 24 de junho de 1985.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 1.° do art. 2° da Lei n.° 2022,
de 24 de junho de 1985:
"Art. 2.°-....
§ 1.° - O número de licenças para o comércio ambulante nas
praias do Município não excederá a 310 (trezentos e dez)".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
em 3 de dezembro de 2002.
GEOVANE DE JESUS
teci 077/DH/AD/cms/
Autoriza o comercio ambulante
nas praias do Município de
São Vicente e da outras pro￾vidências .
Processo n$ 09140/85-
W Lcl ...S/.2.3-
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Mun_i
cipio de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atri￾buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cama.
rã Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte '
lei:
Art. is _ Fica autorizado, na forma da pré
sente lei, o comercio ambulante nas praias do Municipio de
São Vicente.
Parágrafo único - O comercio de que trata o
presente artigo será restrito aos produtos alimentícios de
consumo imediato.
Art. 2Ç - No licenciamento, que será sempre
pelo prazo certo de l (um) ano, constara o tipo de comercio
autorizado, os artigos de venda permitida e o nome da
onde será exercido o comercio.
praia
Parágrafo único - Serão concedidas, no máximo,
em todo o Municipio, 200 (duzentas) licenças para o comercio
ambulante cie que trata a presente lei.
Art. 32- 0 comércio ambulante, nas praias de
São Vicente, será exercido mediante as seguintes condições:
I -
II -
Manter um carrinho de traçao humana, com
pneus de borracha, inteiramente. pintado
de branco, ou com acabamento em formica
da mesma cor e aço inoxidável;
Os comerciantes ambulan
obrigatoriamente, aven
boné branco e calçar, te
nelas tipo havaiana
deverão trajar,
ranço curto ,
branco ou chi
III - No carrinho será pintado, de forma visível,
o numero de ordem da licença de 01 a 200;
IV - O comerciante ambulante manterá, obrigato￾riamente, recipiente próprio para a coleta
de todo o lixo que produzir; e
V - Portar carteira de saúde; manter bom aspec^
to pessoal de higiene; vender somente pro_
dutos com marcas de origem registrada e
controlada, ou frutas e sucos naturais em
condições próprias para o consumo.
Art. 4B - O comercio ambulante, com remoção
obrigatória dos carrinhos, será exercido na faixa publica de
areia das praias, das 07 as 19 horas.
Art. 5e - O licenciamento somente será concedi_
do mediante comprovante de residência e domicílio no Municí￾pio de São Vicente e para maiores de 18 anos.
Parágrafo único - Fica vedada a outorga
mais de uma licença para cada pessoa.
cie
Art. 6^ - A licença será cassada em caso - de
não observância da presente lei, ou infração grave, apurada
pela Prefeitura Municipal.
Art. 72 - Esta lei, quanto aos produtos de ven
da permitida, bem como a distribuição proporcional ao tamanho
das praias e concessão das licenças, será regulamentada por
decreto do Prefeito Municipal em 30 (trinta) dias.
Art. 8S - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposíço&s em contrário.
São Vicente, Cidade￾tria, Cellula Mater da Nacionalidade,
Mofiumeiito da Historia Pa￾de junho de 1985
SEBASTIÃO RIBEFRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
sàfi/.
f/o et L n o CL r iia
Gd 7i.° ..... 2123
Amplia para 250 (duzentos e
cinquenta) o numero de licen
Ças para ambulantes nas
praias do Município,previsto
no Parágrafo Único do artigo
25 cia Lei na 2022/85-
Processo n? 20.039/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, P réfé i to do Município
de São Vicente-Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1a - Passa a ter a seguinte redaçao o Paragra
fo Único do artigo 29 da Lei n^ 2022, de 24 de junho de 1985:
Art. 2°-
"Paragrafo Único - O numero de licenças para o co
mercio ambulante nas praias do
Município não excedera a 250(du
s e cinqQenta).
Art, 29 - Esta Lei/entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições etVi contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 17/ de dezembro de 1.986.
l1
EBASTIAO RIBETRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ea^f.
.l

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