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materia nº 196/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2002
Date 2002-12-03
EmentaAltera a redação do § 2.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A, que dispõe sobre o serviço de transporte na modalidade lotação, no tocante à utilização de cobradores.
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ORIGINAL ANEXO
PROC.N."
EM 3/
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 486-A/97 dispõe
sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação;
Considerando que o § 2.° do art. 9.° daquele
diploma legal trata da utilização de cobradores autónomos pelos
autorizatários daquele serviço, e
s
Considerando a necessidade de melhor
adequação desse dispositivo à situação dessa modalidade de transporte
em São Vicente, visando regularizar os problemas junto às respectivas
associações,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 196 702 -, DOCUMENTO N.° 1910/02
t
Altera a redação do § 2.° do art. 9.° da
Lei n.° 486-A, que dispõe sobre o serviço
de transporte na modalidade lotação, no
tocante à utilização de cobradores.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A,
de 30 de maio de 1997:
uArt. 9.°..
§ 2.° - É facultada aos autorizatários do serviço a
utilização de até três cobradores autónomos, que
deverão cadastrar-se em suas respectivas associações,
as quais terão exclusiva responsabilidade para a
emissão de documentos de identificação a serem por
eles portados em local de fácil visualização, sob as
penas previstas nesta Lei".
Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
V
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 3 de dezelftro de 2002.
LUCIAfoOJBATISTA
TEC1097/CKAS
noa r u
486-A
fl.3
Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado
de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas
municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o
pagamento.
Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o
autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao município.
Art. 8.° - O Certificado de Registro Municipal para exploração de
serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para
exploração de serviços no município de São Vicente.
§ 1.° - Somente veículos licenciados em São Vicente serão
autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei.
§ 2.° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por
proprietário.
CAPITULO III
Dos autorizatários e condutores
Art 9.° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos por
seus proprietários e motoristas auxiliares, que deverão estar devidamente
uniformizados, de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de
Transportes.
Parágrafo único - E facultada aos proprietários dos veículos em
serviço, a contratação de condutor para substituí-los, em casos de invalidez,
incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga horária máxima
estabelecida pela legislação trabalhista, devidamente comprovadas junto à Secretaria
de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente.
Art. 10 - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de
transporte coletiva por lotação deverá satisfazer as seguintes exigências e demais at}s
estabelecidos em regulamento:
Lnliiíle Monumento da História Pátria
Celhtla Maier da Nacionalidade
LEI N° 804-A
Projeto de Lei n" 10/00
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Acrescenta dispositivos à Lei n° 486-A/97,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação,
tratando das funções do cobrador.
Proc. n" 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Avt. T1 - Acresceiuc-sc ao avv. 9° da Lei i\ A&ò-A, de j>0
de maio de 1997, os seguintes parágrafos 2°, 3° e 4°, passando o atual
parágrafo único a 1°:
'Ari. 9° -
§!<> -
§ 2° - E facultada aos proprietários dos
veículos em serviço a contratação de até 2 (dois) cobradores,
devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para
cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no termo da
autorização e que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do
veículo, quando do requerimento de autorização ou pedido de
renovação.
r
§ 3° - A contratação a
parágrafo anterior deverá obedecer as
Consolidação das Leis do Trabalho - ,L l.
normas
PUBLICADO EM
'"
refere o
tantes da
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 840-A
ProjetodeLein°31/00
de autoria do
Vereador Einmanuel Pimentel
Altera a rcdação dos parágrafos 1° e 2° do
art. 9" da Lei n" 486-A/97, que dispõe sobre
o transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Proc. n" 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2°
do art. 9° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997:
;Art. 9° -
§ 1° - É facultada aos proprietários dos
veículos em serviço, a contratação de até três condutores para substituí￾los, em casos de invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo
excedida a carga horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista,
casos esses devidamente comprovados junto à Secretaria de Transportes,
que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente.
§ 2° - É facultada aos proprietários dos
veículos a contratação de até três cobradores, devidamente cadastrados
junto à Secretaria de Transportes, para prestarem serviços sejm vínculo
de exclusividade e cumprirem jornada de trabalho que de> era estar
C/í
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Míifcr da
LEI N° 840-A
fl.02
expressa no termo da autorização e ser comunicada à SETRAN pelo
responsável, quando do requerimento de autorização ou pedido de
renovação."
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
f São Vicente, Cidade Monumento da ^listória Pátria,
CeJlula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
L£IN°1113*A
Projeto de Lei n* 53/02
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97,
que dispõe sobre o serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação e dá outras providências,
Proc. n" 4674/97
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art.
6° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 6°-.....;.
Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado,
o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou
multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se
comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização da situação junto à
associação na qual esteja filiado o autorizatário".
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 9° da Lei n° 486-A,
de 30 de maio de 1997:
"Art. 9° - Os veículos utilizados somente serão
conduzidos pelos autorizatários e condutores auxiliares autónomos, cadastrados
junto à Prefeitura, que deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os
padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes.
§ 1° - É facultada, aos autorizatários do serviço, a
utilização de até três condutores auxiliares autónomos, mediante concordância da
respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na
linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal.
PUHL1CA.DOKM
• ,'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1113-A
fl.02
§ 2° - É facultada aos autorizatários do serviço a
utilização de até três cobradores autónomos, mediante concordância da respectiva
associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de
origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal, e que deverão estar
devidamente uniformizados.
§ 3° - Cada associação deverá encaminhar
regularmente à Secretaria de Transportes a relação de condutores auxiliares e
cobradores autónomos a ela filiados para efeito de identificação nos documentos
necessários.
§ 4° - A transferência de filiação de uma associação
para outra de condutores auxiliares e cobradores autónomos dependerá de
indicação de um autorizatário do serviço e de termo de aceitação da associação
destinatária, após o encaminhamento do prontuário do interessado pela associação
de origem.
§ 5° - O autorizatário que desrespeitar as exigências
contidas nos parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de condutores
auxiliares e cobradores autónomos, estará sujeito às penalidades previstas nesta
Lei".
Art. 3° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n° 486-A, de 30 de
maio de 1997, o seguinte inciso XI:
«
"Art. 10-..
XI - apresentar declaração de regularidade de
situação emitida e assinada pelo presidente da associação a que for filiado".
Art. 4° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n°
486-A, de 30 de maio de 1997:

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