| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2002 |
| Date | 2002-12-03 |
| Ementa | Altera a redação do § 2.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A, que dispõe sobre o serviço de transporte na modalidade lotação, no tocante à utilização de cobradores. |
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ORIGINAL ANEXO PROC.N." EM 3/ Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 486-A/97 dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação; Considerando que o § 2.° do art. 9.° daquele diploma legal trata da utilização de cobradores autónomos pelos autorizatários daquele serviço, e s Considerando a necessidade de melhor adequação desse dispositivo à situação dessa modalidade de transporte em São Vicente, visando regularizar os problemas junto às respectivas associações, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 196 702 -, DOCUMENTO N.° 1910/02 t Altera a redação do § 2.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A, que dispõe sobre o serviço de transporte na modalidade lotação, no tocante à utilização de cobradores. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o § 2.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: uArt. 9.°.. § 2.° - É facultada aos autorizatários do serviço a utilização de até três cobradores autónomos, que deverão cadastrar-se em suas respectivas associações, as quais terão exclusiva responsabilidade para a emissão de documentos de identificação a serem por eles portados em local de fácil visualização, sob as penas previstas nesta Lei". Art. 2.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. V Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 3 de dezelftro de 2002. LUCIAfoOJBATISTA TEC1097/CKAS noa r u 486-A fl.3 Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o pagamento. Art. 7.° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, quando o autorizatário tiver mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados ao município. Art. 8.° - O Certificado de Registro Municipal para exploração de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para exploração de serviços no município de São Vicente. § 1.° - Somente veículos licenciados em São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei. § 2.° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por proprietário. CAPITULO III Dos autorizatários e condutores Art 9.° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos por seus proprietários e motoristas auxiliares, que deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes. Parágrafo único - E facultada aos proprietários dos veículos em serviço, a contratação de condutor para substituí-los, em casos de invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista, devidamente comprovadas junto à Secretaria de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente. Art. 10 - O condutor autónomo autorizado a explorar o serviço de transporte coletiva por lotação deverá satisfazer as seguintes exigências e demais at}s estabelecidos em regulamento: Lnliiíle Monumento da História Pátria Celhtla Maier da Nacionalidade LEI N° 804-A Projeto de Lei n" 10/00 de autoria do Vereador Carlos Santiago Acrescenta dispositivos à Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador. Proc. n" 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Avt. T1 - Acresceiuc-sc ao avv. 9° da Lei i\ A&ò-A, de j>0 de maio de 1997, os seguintes parágrafos 2°, 3° e 4°, passando o atual parágrafo único a 1°: 'Ari. 9° - §!<> - § 2° - E facultada aos proprietários dos veículos em serviço a contratação de até 2 (dois) cobradores, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no termo da autorização e que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo, quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação. r § 3° - A contratação a parágrafo anterior deverá obedecer as Consolidação das Leis do Trabalho - ,L l. normas PUBLICADO EM '" refere o tantes da Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 840-A ProjetodeLein°31/00 de autoria do Vereador Einmanuel Pimentel Altera a rcdação dos parágrafos 1° e 2° do art. 9" da Lei n" 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n" 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° do art. 9° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: ;Art. 9° - § 1° - É facultada aos proprietários dos veículos em serviço, a contratação de até três condutores para substituílos, em casos de invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista, casos esses devidamente comprovados junto à Secretaria de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente. § 2° - É facultada aos proprietários dos veículos a contratação de até três cobradores, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para prestarem serviços sejm vínculo de exclusividade e cumprirem jornada de trabalho que de> era estar C/í Cidade Monumento da História Pátria Cellula Míifcr da LEI N° 840-A fl.02 expressa no termo da autorização e ser comunicada à SETRAN pelo responsável, quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação." publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. f São Vicente, Cidade Monumento da ^listória Pátria, CeJlula Mater da Nacionalidade, em 16 de maio de 2000. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade L£IN°1113*A Projeto de Lei n* 53/02 de autoria do Vereador Luciano Batista Altera dispositivos da Lei n° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências, Proc. n" 4674/97 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 6° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 6°-.....;. Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o Certificado de Registro Municipal a quem esteja em débito referente a tributos ou multas municipais, relativo à atividade ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização da situação junto à associação na qual esteja filiado o autorizatário". Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 9° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 9° - Os veículos utilizados somente serão conduzidos pelos autorizatários e condutores auxiliares autónomos, cadastrados junto à Prefeitura, que deverão estar devidamente uniformizados, de acordo com os padrões a serem estabelecidos pela Secretaria de Transportes. § 1° - É facultada, aos autorizatários do serviço, a utilização de até três condutores auxiliares autónomos, mediante concordância da respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal. PUHL1CA.DOKM • ,' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1113-A fl.02 § 2° - É facultada aos autorizatários do serviço a utilização de até três cobradores autónomos, mediante concordância da respectiva associação, que serão cadastrados junto à Secretaria de Transportes na linha de origem, fixada por Decreto do Sr. Prefeito Municipal, e que deverão estar devidamente uniformizados. § 3° - Cada associação deverá encaminhar regularmente à Secretaria de Transportes a relação de condutores auxiliares e cobradores autónomos a ela filiados para efeito de identificação nos documentos necessários. § 4° - A transferência de filiação de uma associação para outra de condutores auxiliares e cobradores autónomos dependerá de indicação de um autorizatário do serviço e de termo de aceitação da associação destinatária, após o encaminhamento do prontuário do interessado pela associação de origem. § 5° - O autorizatário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores, relacionadas à utilização de condutores auxiliares e cobradores autónomos, estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei". Art. 3° - Acrescente-se ao art. 10 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte inciso XI: « "Art. 10-.. XI - apresentar declaração de regularidade de situação emitida e assinada pelo presidente da associação a que for filiado". Art. 4° - Passa a ter a seguinte redação o art. 18 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997: