Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visando o aperfeiçoamento da redação apresentada e à
adequação jurídica da matéria, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
TITUTIVO N.º Lid ETO DE R LUÇÃO Nº 202
DOCUMENTO /23
Cria a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituída a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente com o objetivo de oferecer capacitação e suporte
técnico-administrativo às atividades da Câmara Municipal de São Vicente e
fomentar a educação política para a sociedade em geral.
Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de São Vicente:
| - oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para
identificarem a missão do Poder Legislativo, a fim de que exerçam de forma
eficiente e eficaz suas atividades;
II - propiciar complementação de seus estudos em todos os níveis
e escolaridades, objetivando melhor qualificação para atingir os fins a que se
destina o Poder Legislativo;
ll - oferecer aos servidores conhecimentos básicos
complementares para exercício de funções diversas dentro da Câmara
Municipal de São Vicente;
IV - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
V - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à missão da
Câmara Municipal de São Vicente, em cooperação com outras instituições de
ensino;
VI - fomentar a participação social dentro da Câmara de São
Vicente, bem como valorizar seu patrimônio e acervo histórico-cultural;
VII - viabilizar parcerias e acordos para melhoria contínua da
Escola do Legislativo seguindo os princípios da Administração Pública, dando
efetividade às suas ações, economicidade e transparência, com uma gestão
orientada a resultados e metas;
VIII - integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal,
dentre outros ofertados por instituições públicas ou privadas, propiciando assim
a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em
videoconferências e treinamentos à distância.
Art. 3º - A Escola do Legislativo é subordinada ao Presidente da
Escola do Legislativo, vereador este nomeado pela Mesa Diretora de cada
legislatura da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O Presidente da Escola do Legislativo é o
patrono da instituição, em sua legislatura, sendo responsável por acompanhar
os trabalhos e representar a instituição de forma voluntária.
Art. 4.º - Ficam criadas as funções gratificadas de Diretor de
Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e de Assistente de Direção da
Escola do Legislativo, com quantitativo de vagas especificado no Anexo | da
presente Resolução.
8 1º - As atribuições e requisitos para ocupar as funções
gratificadas criadas no caput ficam previstos no Anexo Il da presente
Resolução.
S 2.º - A designação para as função gratificadas criadas será
efetuada pela Presidência da Câmara.
8 3.º - Lei Complementar de autoria da Mesa Diretora da Câmara
fixará valores das gratificações criadas.
Art. 5º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente tem a seguinte estrutura organizacional:
| - Presidente;
II - Diretoria de Planejamento e Gestão;
III - Assistência de Direção;
III - Conselho da Escola do Legislativo.
8 1º - As deliberações, atividades acadêmicas e demais
atividades pertinentes à instituição somente poderão ser iniciadas com a
nomeação dos cargos previstos nos incisos |, Il e III deste artigo, considerados
imprescindíveis ao seu funcionamento.
8 2º - O Conselho da Escola do Legislativo é um órgão
deliberativo, vinculado à Escola do Legislativo, dedicado ao pleno
desenvolvimento das atividades da instituição e seus projetos.
Art. 6º - O Conselho da Escola do Legislativo será composto de
cadeiras fixas com poder de voz e voto na tomada de decisões a respeito das
atividades da Escola do Legislativo:
| - pelo Presidente da Escola do Legislativo;
Il - por 1 (um) representante da Diretoria de Planejamento e
Gestão da Escola do Legislativo;
III - por 1 (um) representante da Assistência de Direção da Gestão
da Escola do Legislativo;
IV - por 1 (um) representante da sociedade civil vinculado à
Câmara Jovem;
V - por 1 (um) representante da sociedade civil vinculado ao
Conselho Municipal de Juventude;
VI - por 1 (um) representante da sociedade civil vinculado ao
Conselho Municipal de Educação;
Parágrafo único - Cada entidade, com acordo firmado com a
Escola do Legislativo, terá 1 (um) representante, em igual representatividade
dos demais conselheiros, participando das decisões do Conselho, com direito a
voz e voto.
Art. 7º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São
Vicente atuará nas seguintes frentes de trabalho:
| - Formação Cidadá, voltada para o desenvolvimento de projetos
e ações focalizadas no desenvolvimento e fomento da educação política para a
sociedade em geral;
Il - Formação Profissional, voltada para o desenvolvimento de
projetos e ações focalizadas no desenvolvimento de servidores e agentes
públicos em geral;
III - Formação para Terceiro Setor, voltada para a capacitação de
pessoas vinculadas a organizações sem fins lucrativos que prestam serviços
públicos, com a finalidade de aprimoramento da gestão, planejamento,
captação de recursos, entre outros, das suas instituições vinculantes;
IV - Câmara Jovem, voltada para difundir conceitos e atividades
práticas do Poder Legislativo Municipal entre adolescentes e jovens do
município.
Art. 8º - Serão firmados acordos, convênios, termos e outros
instrumentos jurídicos com entidades, organizações e instituições com a
finalidade de aprimorar as entregas e ampliar o alcance da Escola do
Legislativo.
Art. 9º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Vicente
regulamentará a Escola do Legislativo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Resolução
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de outubro de 2023.
ADOILSON F A DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
HIGOR FERREIRA
2.º Secretário
ANEXO |
FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
* Função Gratificada . Quantidade |
Diretor de Planejamento e Gestão ,
da Escola do Legislativo
Assistente de Direção da Escola
do Legislativo
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
Q
Dirigir e atuar no planejamento estratégico das atividades da Escola do Legislativo.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Q
Q
Q
Q
[mi]
estabelecer parcerias com a finalidade de ampliação e execução de projetos da
Escola do Legislativo;
aprovação inicial dos planos de trabalhos de parceiros para execução das
diferentes formações e projetos da Escola do Legislativo;
apresentar, ao Conselho da Escola do Legislativo, os planos de trabalhos
aprovados inicialmente, para aprovação final do órgão colegiado;
convocar e realizar reuniões periódicas com o Conselho da Escola do Legislativo,
com a finalidade de alinhamento dos trabalhos, tomada de decisões e discussões
de melhorias;
organizar as atividades inerentes a Escola do Legislativo e dos demais parceiros
firmados;
Q articular, junto ao corpo administrativo da Câmara Municipal de São Vicente, as
necessidades da instituição, como comunicação externa, comunicação via Boletim
Oficial, tramitações de processos, documentações para firmamento de parcerias,
entre outras atividades pertinentes;
articular, junto a Prefeitura Municipal de São Vicente, trabalhos conjuntos, bem
como fortalecer os vínculos para capacitação de servidores e fomento a educação
política para a sociedade civil em geral;
Q organizar, junto a sociedade civil em geral, eventos, cursos, palestras e oficinas
visando suprir demandas elencadas pela própria comunidade vicentina;
Q gerir página específica da Escola do Legislativo, no site da Câmara Municipal de
São Vicente, com a finalidade de ofertar formações, dar transparência aos
trabalhos e divulgar oportunidades;
O Planejar e executar as atividades da Câmara Jovem.
EXIGÊNCIAS:
Q
Q
Escolaridade: Ensino Superior Completo;
Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de
São Vicente.
E ASSISTENTE DE DIREÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES:
O Acompanhar e auxiliar a execução das atividades da Escola do Legislativo.
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
organizar os eventos formativos, como palestras, oficinas e cursos;
buscar parcerias, palestrantes e entidades com a finalidade de prestarem serviços,
preferencialmente voluntários, à Escola do Legislativo;
buscar parcerias para introduzir, no site da Câmara Municipal de São
Vicente, formações a distância da Escola do Legislativo;
realizar pesquisas com a finalidade de que os cursos ofertados na Escola do
Legislativo representem os anseios da sociedade em geral;
fomentar a educação política plural, acessível e efetiva em todos os projetos e
ações da Escola do Legislativo;
O auxiliar a execução das atividades da Câmara Jovem e a organizar a formação de
cada turma.
EXIGÊNCIAS:
Q Obrigatoriamente ser Servidor Público Efetivo do Poder Legislativo do Município de
São Vicente.
DO
DO o O