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materia nº 197/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 197 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área que especifica, no bairro onde se localiza.
native_id14270

Autoria

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
Considerando que a Associação Atlética,
Esportiva e Cultural do Parque das Bandeiras tem proporcionado à
população do bairro inúmeras atividades esportivas, de lazer,
entretenimento e culturais;
Considerando que essa entidade esportiva
vem realizando todas essas atividades em caráter precário porque
não dispõe de sede própria;
Considerando que a população local vem
solicitando a ampliação e continuidade dessas atividades tendo em
vista a falta de opções em todas as áreas mencionadas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° i ^ 702
DOCUMENTO N.
Autoriza o Poder Executivo a permitir à
Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque
das Bandeiras o uso de área que especifica, no
bairro onde se localiza.
Art. l.u - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à
Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o
uso de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31,
onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Fica estabelecida como contrapartida pela permissão de
uso de área o ensino gratuito de modalidades esportivas à
comunidade.
Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de dezembro de 2002 .
GEOVANE DE JESUS
tecl!09/dh/eiy-
Ministério tía Fazenda
]> Secretaria da Receita Federai
Comprovante de Inscrição a de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confira os dados de identificação da Pessua Jurídica e, se houver quaíquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atuaítzação cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DG BRASIL
CADASTRO JMACiOWAL DA PESSOA JURÍDICA
i NUMERO DE INSCRIÇÃO
flfi.M1.837fl001.2G
i COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO i ^;^^EKri
CADASTRAL
MOME EMPRESARIAL.
=SP<>i A 6 CULTURftl PARQUE DAS 8ANOEIRAS
f T)r'.!l'.> 0'> PSTASfiLírííÍjtFMT''? fNOME OE Fi*WTAS(A)
l A,A.E.C.P.3.
32.314-ÍM £
l vutflGO 5 UEStftíÇAO L'A :«* í
i 302-ô -ASSOCIAÇÃO
l LOtíRWJOURO
i RUA SENADOR MH.Q DE SOUZA COELHO
CEP
11.34b4.HU
i BAtRROíDISTRlTO
1 PARQUE DAS BAtfDEÍRAS í_SAO V1CEMTE
í SITUAÇÃO f:AOAS'i'íí.*L.
í AT1VÃ
i OATAOA £;iru-..ç;
1 25.n9.7002
Aprovado peia Instrução Normativa SRF n" 200. de (3 cie setembro de 200
Emitido no dia 18/11/2002 às 10:59;31 (data e ,hora de Brasília)
Vofer j

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