| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área que especifica, no bairro onde se localiza. |
| native_id | 14270 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO Considerando que a Associação Atlética, Esportiva e Cultural do Parque das Bandeiras tem proporcionado à população do bairro inúmeras atividades esportivas, de lazer, entretenimento e culturais; Considerando que essa entidade esportiva vem realizando todas essas atividades em caráter precário porque não dispõe de sede própria; Considerando que a população local vem solicitando a ampliação e continuidade dessas atividades tendo em vista a falta de opções em todas as áreas mencionadas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° i ^ 702 DOCUMENTO N. Autoriza o Poder Executivo a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área que especifica, no bairro onde se localiza. Art. l.u - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir à Associação Atlética Esportiva e Cultural Parque das Bandeiras o uso de área localizada na Rua Senador Nilo de Souza Coelho n.° 31, onde mantém sua sede provisória, pelo prazo de 5 (cinco) anos, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Fica estabelecida como contrapartida pela permissão de uso de área o ensino gratuito de modalidades esportivas à comunidade. Art. 3." - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de dezembro de 2002 . GEOVANE DE JESUS tecl!09/dh/eiy- Ministério tía Fazenda ]> Secretaria da Receita Federai Comprovante de Inscrição a de Situação Cadastrai Contribuinte, Confira os dados de identificação da Pessua Jurídica e, se houver quaíquer divergência, providencie junto à SRF a sua atuaítzação cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DG BRASIL CADASTRO JMACiOWAL DA PESSOA JURÍDICA i NUMERO DE INSCRIÇÃO flfi.M1.837fl001.2G i COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO i ^;^^EKri CADASTRAL MOME EMPRESARIAL. =SP<>i A 6 CULTURftl PARQUE DAS 8ANOEIRAS f T)r'.!l'.> 0'> PSTASfiLírííÍjtFMT''? fNOME OE Fi*WTAS(A) l A,A.E.C.P.3. 32.314-ÍM £ l vutflGO 5 UEStftíÇAO L'A :«* í i 302-ô -ASSOCIAÇÃO l LOtíRWJOURO i RUA SENADOR MH.Q DE SOUZA COELHO CEP 11.34b4.HU i BAtRROíDISTRlTO 1 PARQUE DAS BAtfDEÍRAS í_SAO V1CEMTE í SITUAÇÃO f:AOAS'i'íí.*L. í AT1Và i OATAOA £;iru-..ç; 1 25.n9.7002 Aprovado peia Instrução Normativa SRF n" 200. de (3 cie setembro de 200 Emitido no dia 18/11/2002 às 10:59;31 (data e ,hora de Brasília) Vofer j