| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
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Mensagem n° 94/01 O0- Cidade Monumento da História Pátria Cclluia Minar da Nacionalidade r-.íOJí-.Tn (> K l,K l N.°...._20Q/02 O (M : U M K N T O N.0 PROJETO DE LEI íl.02 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 39197/02 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José -- Santa Casa de São Vicente, no valor de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser creditada àquele nosocômio em 15 de janeiro de 2003. Art. 2" - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1°. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no capnl, o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10% (dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na d revogadas as disposições em contrário. ;a de sua publicação. ?k^c^^^ C/sití-ncla Uoalneúria, Projeto de Lei n9 109/91 do Vereador Carlos Alberto Santiago Autoriza a Prefeitura :-.u_ nicipal a repassar men • salmente ao Hospital São Josc - Santa Casa de São Vicente, 10% (dez por cento) da arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos' Automotores, e dá outras providências. Processo n<? 17512/91. António Fernando dos Reis, Prefeito do Município ' de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre_ ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. l? - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensalmente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vi cente, 10% (dez por cento) do total arrecadado a título de IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 1991. (T Eng. ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS Prefeitc' Municipal