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materia nº 200/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências.
native_id14273

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Mensagem n° 94/01
O0-
Cidade Monumento da História Pátria
Cclluia Minar da Nacionalidade
r-.íOJí-.Tn (> K l,K l N.°...._20Q/02
O (M : U M K N T O N.0
PROJETO DE LEI
íl.02
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção de RS 400.000,00 (quatro￾centos mil reais) ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 39197/02
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospital São José -- Santa Casa de São Vicente, no valor
de RS 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a ser creditada àquele
nosocômio em 15 de janeiro de 2003.
Art. 2" - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A, de 25 de
novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1°.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no capnl,
o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10%
(dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na d
revogadas as disposições em contrário.
;a de sua publicação.
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C/sití-ncla Uoalneúria,
Projeto de Lei n9 109/91 do
Vereador Carlos Alberto Santiago Autoriza a Prefeitura :-.u_
nicipal a repassar men •
salmente ao Hospital São
Josc - Santa Casa de São
Vicente, 10% (dez por
cento) da arrecadação do
IPVA - Imposto sobre a
Propriedade de Veículos'
Automotores, e dá outras
providências.
Processo n<? 17512/91.
António Fernando dos Reis, Prefeito do Município '
de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre_
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l? - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
repassar mensalmente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vi
cente, 10% (dez por cento) do total arrecadado a título de IPVA
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de novembro de 1991.
(T
Eng. ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitc' Municipal

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