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materia nº 201/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2002
Date 2002-12-05
EmentaDispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais, para fotografarem nas Escolas Municipais.
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Mensagem n° 95/02
Cidade Momimcnio da História Pátria
Celhda Matcr dti Nacionalidade
1'UUJKTo !> H |,KÍ N.° 201/02
D O t; U M I-; N T O N.° 1934/02
PROJETO DE LEI
fl.02
Dispõe sobre a concessão de autorização a
fotógrafos profissionais, para fotografarem
nas Escolas Municipais.
Proc. n" 39150/02
Art. 1° - A autorização para fotografar nas escolas municipais
somente será concedida a fotógrafos profissionais e não terá caráter de
exclusividade.
Art 2° - O interessado deverá requerer a autonzação para
executar seus serviços à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar
pretendida.
§ 1° - A inscrição poderá ser feita de fevereiro a
dezembro do ano em curso, com indicação dos números do RG e do CPF.
§ 2° - A Associação de Pais e Mestres decidirá sobre o
deferimento da solicitação, atendendo aos interesses públicos e da comunidade
escolar.
§ 3° - O requerimento detendo deverá ser encaminhado
para homologação pela Secretária da Educação, acompanhado das cópias
autenticadas dos seguintes documentos do profissional:
a) comprovante de residência;
b) carteira de identidade;
c) documento comprobatório de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
d) certificado de quitação de serviço militar;
e) documento comprobatório de cadastramento
no Departamento de Impostos sobre Serviços -
ISS;
f) l (uma) fotografia 3x4.
\. 3"
 - Após a homologação, a Secretaria Muriicipal da
Educação encaminhará à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar
Declaração autorizando a atuação do fotógrafo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muter ciu Nacionalidade
Mensagem n° 95/02 íl.03
Parágrafo único - A autorização será anual, sempre
com término em 31 de dezembro.
Art. 4" - A Secretaria Municipal da Educação poderá, a
qualquer tempo, cancelar a autorização concedida, mediante solicitação da
Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar, tendo em vista o interesse
público e da comunidade escolar, sem que tal ato confira direito a
indenização ao fotógrafo.
Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 2127/87
e 2237/89.
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