| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais, para fotografarem nas Escolas Municipais. |
| native_id | 14274 |
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Mensagem n° 95/02 Cidade Momimcnio da História Pátria Celhda Matcr dti Nacionalidade 1'UUJKTo !> H |,KÍ N.° 201/02 D O t; U M I-; N T O N.° 1934/02 PROJETO DE LEI fl.02 Dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais, para fotografarem nas Escolas Municipais. Proc. n" 39150/02 Art. 1° - A autorização para fotografar nas escolas municipais somente será concedida a fotógrafos profissionais e não terá caráter de exclusividade. Art 2° - O interessado deverá requerer a autonzação para executar seus serviços à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar pretendida. § 1° - A inscrição poderá ser feita de fevereiro a dezembro do ano em curso, com indicação dos números do RG e do CPF. § 2° - A Associação de Pais e Mestres decidirá sobre o deferimento da solicitação, atendendo aos interesses públicos e da comunidade escolar. § 3° - O requerimento detendo deverá ser encaminhado para homologação pela Secretária da Educação, acompanhado das cópias autenticadas dos seguintes documentos do profissional: a) comprovante de residência; b) carteira de identidade; c) documento comprobatório de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; d) certificado de quitação de serviço militar; e) documento comprobatório de cadastramento no Departamento de Impostos sobre Serviços - ISS; f) l (uma) fotografia 3x4. \. 3" - Após a homologação, a Secretaria Muriicipal da Educação encaminhará à Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar Declaração autorizando a atuação do fotógrafo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Muter ciu Nacionalidade Mensagem n° 95/02 íl.03 Parágrafo único - A autorização será anual, sempre com término em 31 de dezembro. Art. 4" - A Secretaria Municipal da Educação poderá, a qualquer tempo, cancelar a autorização concedida, mediante solicitação da Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar, tendo em vista o interesse público e da comunidade escolar, sem que tal ato confira direito a indenização ao fotógrafo. Art. 5° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 2127/87 e 2237/89. x