| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos concursos públicos realizados pela Administração Municipal conterem 20% de questões relacionadas à história e características gerais de São Vicente. |
| native_id | 14276 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N/ Senhor Presidente Senhores Vereadores Os concursos públicos realizados em nosso Município geralmente atraem grande número de candidatos interessados em conseguir um trabalho seguro, principalmente na atual crise de desemprego que atinge o país. Os funcionários municipais, inclusive, são essenciais para que o Poder Público cumpra com suas obrigações legais perante a sociedade. No entanto, entendemos que quem pretende ingressar no serviço público municipal deve ter um bom conhecimento acerca da realidade imperante na primeira cidade do Brasil, com dados sobre seus aspectos geográficos, históricos, políticos, económicos e sociais. Esse conhecimento possibilita um maior entrosamento entre o funcionário e a população vicentina, colaborando para a elevação da qualidade dos serviços prestados. Assim sendo, seria de extrema importância que os concursos públicos realizados pelo Município contivessem questões relacionadas às características e peculiaridades de São Vicente. O Poder Público poderá disponibilizar esses dados na rede mundial de comunicações, a Internet e utilizar outros meios de divulgação desse material para os interessados. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.0 203 /02 - DOCUMENTO N.° 1962 /Q2 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos concursos públicos realizados pela Administração Municipal conterem 20% de questões relacionadas à história e características gerais de São Vicente. Art. 1.° - Os concursos públicos realizados pela Administração Municipal conterão 20%, obrigatoriamente, de questões relacionadas à história e características gerais de São Vicente. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO 0É SOUSA. Em 10 de dezemtírtf àéf2/002. FERNANDO BISPO TEC1116/CKAS