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materia nº 203/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos concursos públicos realizados pela Administração Municipal conterem 20% de questões relacionadas à história e características gerais de São Vicente.
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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os concursos públicos realizados em nosso
Município geralmente atraem grande número de candidatos interessados em
conseguir um trabalho seguro, principalmente na atual crise de desemprego
que atinge o país.
Os funcionários municipais, inclusive, são
essenciais para que o Poder Público cumpra com suas obrigações legais
perante a sociedade.
No entanto, entendemos que quem pretende
ingressar no serviço público municipal deve ter um bom conhecimento
acerca da realidade imperante na primeira cidade do Brasil, com dados
sobre seus aspectos geográficos, históricos, políticos, económicos e sociais.
Esse conhecimento possibilita um maior
entrosamento entre o funcionário e a população vicentina, colaborando para
a elevação da qualidade dos serviços prestados.
Assim sendo, seria de extrema importância que os
concursos públicos realizados pelo Município contivessem questões
relacionadas às características e peculiaridades de São Vicente. O Poder
Público poderá disponibilizar esses dados na rede mundial de
comunicações, a Internet e utilizar outros meios de divulgação desse
material para os interessados.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEIN.0 203 /02 - DOCUMENTO N.° 1962 /Q2
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
concursos públicos realizados pela
Administração Municipal conterem 20% de
questões relacionadas à história e
características gerais de São Vicente.
Art. 1.° - Os concursos públicos realizados pela Administração Municipal
conterão 20%, obrigatoriamente, de questões relacionadas à história e
características gerais de São Vicente.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO 0É SOUSA.
Em 10 de dezemtírtf àéf2/002.
FERNANDO BISPO
TEC1116/CKAS

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