| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes a disponibilizarem para o público cardápios no sistema Braille e dá outras providências. |
| native_id | 14278 |
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ORIGINAL ANEXOIAO PROC. N." Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal estabelece, no inciso II do art 23, que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da integração das pessoas portadoras de deficiência. A Lei Orgânica do Município, por sua vez, dedica uma Seção específica para os deveres do Município em relação à integração social dos deficientes. Apesar das iniciativas que têm sido levadas a efeito no sentido de atender às necessidades dessa significativa parcela da população, muito ainda há de ser feito, pois os portadores de deficiência encontram diversos obstáculos para participar ativamente da vida em sociedade. Não bastam normas jurídicas que lhes garantam acesso a prédios e logradouros públicos e aos serviços de transporte coletivo. Gostaríamos de destacar que devemos, ainda, lutar por melhores condições na rotina desses cidadãos, incluindo o acesso a bares, lanchonetes e restaurantes, lembrando dos deficientes visuais, que, na maioria dos estabelecimentos, não têm ao seu dispor cardápios de produtos, serviços e preços no sistema Braille. Poucas pessoas atentam para esses problemas que dificultam consideravelmente a vida dos deficientes e podemos mudar essa realidade. Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 205 /02 - DOCUMENTO N.° 1969/02 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis pefos estabelecimentos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes a disponibiiizarem para o público cardápios no sistema Braille e dá outras providências. Art. 1.° - Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais onde funcionem bares, lanchonetes e restaurantes são obrigados a disponibilizar para o público cardápios no sistema Braille, em atendimento às necessidades dos portadores de deficiência visual. Art. 2.° - Os infratores do disposto na presente Lei serão punidos com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA em 10 de dezembro de 2002 LUIZ ANTQÚ1O DOS SANTOS