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materia nº 206/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAltera a redação do art. 4.° da Lei n.° 252-A/94, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id14279

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ORIGINAL ANEXO
PROC. N.»
EM 'O / U
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 252-A, de 19 de maio de 1994 dispõe
sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente, um
serviço de extrema importância para a comunidade.
O art 4.° daquele diploma legal, após alteração
sofrida pela Lei n.° 971-A, de 8 de maio de 2001, limita em cinquenta e
cinco o número de veículos a serem utilizados no serviço, sendo que,
desse número, cinco veículos passaram a ter circulação restrita na Área
Continental.
Ocorre que esses cinco veículos em circulação
são comprovadamente insuficientes para atender à demanda de
estudantes que se utilizam dos serviços, principalmente em razão do
aumento do número de escolas e creches na região, além do maior
número de alunos residentes na Área Continental que se deslocam para a
área insular para frequentar outras escolas.
Assim sendo, em atenção a várias solicitações
que nos foram formuladas pelos pais desses alunos, estamos
apresentando à apreciação da Casa a presente propositura que tem por
objetivo aumentar o número de veículos do transporte escolar que
atendem à Área Continental.
Na certeza de poder contar com a melhor das
acolhidas por parte do E. Plenário, submeto à apreciação dos nobres
Colegas o seguinte:
,
PROJETO DE LEI N.° 206 /Q2
DOCUMENTO N.° 1971 /Q2
Altera a redação . do art. 4.° da Lei
n.° 252-A/94, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.° da Lei n.° 252-A, de 19
de maio de 1994:
"Art. 4.° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a
título precário, ficando limitado em 60 (sessenta) o número de veículos a
serem utilizados no serviço.
Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o "caput" 10
(dez) terão circulação restrita na Área Continental do Município."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOI
em 10 de dezemj
LUIZ ANTONtO-DOS SANTOS
teci Q98/DH/AD/cmsy
S. 9.Í
VÓaL n B a ri a.
Ga 252A
Dispõe sobre o transporte colctivo de escolares no
Município de São Vicente e dá outras providências.
/Voe. n0 6908/93
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, fax saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - O transporte coletivo de escolares no âmbito do
Município de São Vicente é considerado serviço de uliJidadc pública c dcslina-sc ao transporte colctivo
de estudantes ate o 2° grau^jmahiculados cm estabelecimentos de ensino deste Município.
Art. 2° - A execução do servido de transporte colctivo de
escolares rcger-se-á por esta Lei e demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser excculado
mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art 3° - Os veículos utilizados no transporte colclivo de
escolares somente poderão ser conduzidos por motoristas inscritos no Cadastro Municipal de
Condutores.
Parágrafo único - A inscrição a que se refere o "capuí" fica
condicionada à expedição do Certificado de Registro Municipal, obtido mediante requerimento do
interessado junto à Secretaria de Transportes, atendidas as prescrições regulamentares.
Capítulo II
DO CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL
Art. 4° - A expedição do Certificado de Registro Municipal
será a título precário, compelindo ao Poder Executivo limitar o número de veículos necessários ao
serviço.
Art. 5° - O Departamento de Transpor!es Públicos expedirá
o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar:
I - número de certificado;
n - nome e endereço do autoriza lÂrio;
Ilt - características do veículo;
IV - número da placa do veículo, do chassi e do certificado
de propriedade;
V - chancela do órgão expedidor, c
VI - assinatura do funcionário expedidor.
>4
• '• Art. 6° - O teimo de autorização terá validade de l (um) ano
e poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser renovado, por igual período, após vistoria do
veículo.
Parágrafo único - Não será expedido, ou renovado, o
Certificado de Registro Municipal a quem esleja em dcbilo com tributos ou multas municipais, relativos
à atividadc ou ao veículo nela empregado, até que se comprove o pagamento.
Art. 7" - Não será permitida a transferência da autorização
para execução do serviço de transporte colclivo de escolares.
n.
Uò(ilnoíii'lta
Cd %> 252-A
íl. 02
Art. 8° - O CeitiJicado de Registro Municipal para
exploração do scniço de transporte colctivo de escolares será expedido exclusivamente para exploração
no Município de São Vicente, ficando vedada a operação cm outros Municípios.
§ 1° - Somente veículos licenciados no Município de São
Vicente serão autorizados a operar o serviço de transporte colctivo de escolares.
§ 2° - Fica vedada a inscrição de mais de um veículo por
proprietário.
í
Capítulo Hl
DOS AUTORIZATAR10S E CONDUTORES
Art. 9° - O condutor autónomo autorizado a explorar o
serviço de transporte colclivo de escolares no Município deverá satisfazer as seguintes exigências e
demais atos estabelecidos cm regulamento:
I - ser maior de 21 anos;
JI - ser domiciliado no Município;
Hl - ter bons antecedentes;
TV - ser proprietário do veículo, cumprindo as exigências
legais;
V - estar inscrito no cadastro írscal;
VI - declaração de boa conduta firmada pelo dirctor do
estabelecimento escolar ao qual presta serviços, c
VÊ - não possuir outra autorização.
deverá atender as seguintes exigências:
Nacional de Trânsito;
Ari. 10 - O condutor de veículos de transporte escolar
I - ser maior de 21 anos;
II - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento
, III - possuir bons antecedentes, e
IV - possuir certificado de conclusão do curso para
condutores de veículos de transporte de escolares, regulamentado pelo DETRAN - Departamento
Estadual de Trânsito ou pela CIRETRAN - Circunscrição Regional de Trânsito.
Capítulo IV
DOS VEÍCULOS
Art 11 - O Certificado de Registro Municipal somente será
expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde.constará que os
veículos destinados ao transporte de escolares deverão obedecer, alem das normas' expedidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRANS pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETKAN e pelo
Departamento Estadual de Transito - DETRAN, aquelas estabelecidas pela Secretaria de Transportes,
nos limites de suas atribuições'.
Art 12 - Os veículos deverão ler identificação adequada,
atendidos os requisitos estabelecidos no Código Nacional de Trânsito e demais atos normativos.
Art 13 - Fica expressamente proibida a utilização de
veículos licenciados para o transporte colclivo de escolares cm qualquer outra atividadc remunerada.
Cnpítulo V
DAS TARIFAS
Cd %'_ 252-A
a 03
Art 14 - A Administração Municipal praticará política
tarifária, de acordo com o estabelecido cm regulamento, considerados os custos de operação,
manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo c o juslo lucro do capital investido, de
forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
Art 15 - Na hipótidc do prestador de serviço transportar
irmãos que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagará tarifa integral c os demais
gozarão de desconto de 50% (cinquenta por cento).
Art. 16 - O prestador do serviço liça obrigado a fornecer no
ato de cobrança da tarifa, a competente nola fiscal de serviços na qual deverá constar o nome do
transportado e o período a que se refere.
Parágrafo único - Eventuais reclamações quanto a abusos
no valor da tarifa ou não cumprimento do estabelecido no artigo anterior deverão ser encaminhadas ao
Departamento de Transportes Públicos.
Capítulo VI
DA FISCALIZAÇÃO
1 Art. 17 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será
exercida pelo Departamento de Transportes Públicos.
Ali. 18 - A função de fiscal será exercida exclusivamente
por servidores municipais habilitados.
Parágrafo único - Incumbe ao fiscais:
I - efetuar vistorias;
II - lavrar autos de infração para imposição de multas, e
III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos
serviços de transporte colctivo de escolares.
Art 19 - A Administração Municipal poderá estabelecer
sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio às atividadcs de que trata este capítulo.
Capítulo VII
DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS
Art 20 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei c
sua regulamentação sujeitará o infralor às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou
cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual c Federal
pertinentes:
I - adycrtência por escrito;
4 n - multa;
j Hl - suspensão do registro de condutor, e
IV - cassação do Alvará de outorizaçSo aípu do Registro de
Condutor.
Art. 21 - Será aplicada a pena de suspensão ao aulorizalário
que não atender, no prazo de 5 (cinco) dias, as providencias determinadas pelo Departamento de
Transportes Públicos.
Art 22 - Será cassada a aulori7.nção para exploração dos
serviços de transporte colctivo de escolares:
I - quando o autori/atário for suspenso por 3 (três) vtzcs,
pela mesma infração, dentro do prazo de l (um) ano; -,
s c a í i c t a ÍO aí /1 o n, v i, i
252-A
(cinco) dias, salvo motivo de força maior.
n -se for efeiuada a transferência do 'ferino de autorização, c
III - sempre que houver pnralização do serviço por mais de 5
Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de
cassação de alvará não maís será concedida nova autorização em qualquer tempo.
Ari. 23 - O motorista punido com a pena de cassação de
registro de condutor estará impedido de conduzir veículo de transporte escolar no Município.
Parágrafo único - Sendo o iufralor auxiliar de autónomo, o
respectivo aulorizalário sofrerá sanção de cassação se, cm tempo hábil, não tomar providências
cabíveis.
Art. 24 - No prazo de 5 (cinco) dias, o aulorizatário poderá
recorrer das penas de advertência, multa c suspensão à Secretaria de Transportes do Município, e de
pena de cassação da autorização, ao Prefeito Municipal,
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS K FINAIS
Art. 25 - A Secretaria de Transportes poderá determinar, a
qualquer tempo, a reciclagem do curso de formação para condutor de veículos de transporte de
escolares.
Art. 26 - É vedada ao autorizatário do Serviço de transporte
escolar no Município a paralizaçfio das atividadcs sem o prévio requerimento de baixa da respectiva
autorização.
Parágrafo único - Na hipólisc de se constatar o abandono
da prestação de serviço sem a prévia comunicação, ficará a pessoa física ou jurídica impedida de
retomar ao sistema de transporte escolar.
ArL 27 - Os atuais proprietários do veículos de transporte de
escolares terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem as novas exigências desta Lei,
sob pena de cassação do Álvaro* de autorização.
gratuidnde do transporte coletivo escolar.
Ari. 28 - Aos portadores de deficiências físicas c garantida a
Art 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (tiinla) dias, contados da data de sua publicação.
Art, 30 - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n°2150 de 08 de julho de 1987 e
a Lei Complementar n° 27 de? 19 de novembro de 1992.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllul.i
Maler da Nacionalidade, cm 19 de maio de 1994
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Os/aanciã uóalneári Fl. n.
PfO C
íh Lei n'' I3/V
mifww do \
. \licra a ralaçílo de duspvsitivos de Ac:
n" 252- 1. ////t/ (íispôí' svhre ?> Irnusnnrrc
i'oh'ú\'o de z'S(.-ot(ti'í's ;ift Mnnicwia /c
São l icefife i i/i/ tntfiwrfwiif&nritti.
MÁRCIO FIuM^Ç.V PIVU-ÍK Município de São
Ustâiicta Bainciiníi. usíindíi das atribuições *jíi c lhe são conferidas pnr Ir:. [37.
gue a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte í.ei:
Ar t. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào u ar t i ao -i" Já Lc!
n° 252-A. de 19 de maio de 1994:
"Art. 4° - A expedição <>e Certificado de Registro Municipal será a
título precário, ficando limitado o número de veículos a serem utilizados no serviço,
em 00 (cinquenta)."
Art. 2° - Passa a vieorar com a seguinte redacão o artigo 7° da Lei
n°252-A.de 19594:
"Art. 7° - Será permitida a transferência da autorização para
execução do serviço de transporte coletivo de escolares, quando o autori/atário U\e r
mais de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Município".
Art. 3° - Passa a vigorar com a seauinte redacão o artiao 8° da Lei
n°252-A,del9/5/94:
"Art. 8° - O Certificado de Registro Municipal para a exploração
do serviço de transporte coletivo de escolares será expedido exclusivamente para a
exploração de serviços em estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando
vedada a operação em outros Municípios".
Art. 4° - Acrescente-se o seguinte inciso VIII £0 art. 9° da Lei n°
252-A,deI9/5/94:
"Art. 9°-...
VIII - possuir certificado de Conclusão do Curso para
Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Escolares, regulamentado pelo
DETRAN ou CIRETRAN".
u-jcilneáefa n. n.- !,
CfOC .
Art. 5'J - Passa a ter a seguinte redação n art. 15 da Lei ir 252-A.
de Í9594:
"Art,! 5 - Ma hipótese ,!o prestador de serviço transportar irmãos
que estudem na mesma escola e no mesmo horário, um deles pagara ;i lama integra l e
os demais gozarão de desconto de até 50'-'o <cnuu:ciua por cenioi".
Art, 6° - Passa a ter a seguinte redação o inciso Ií do uri. 22 da Lei
ir252-Ade i 9 5.94:
"Art. 22 -
II - se for efetuada a transferência do Termo de
Autorização antes do prazo de 5 (cinco) anos de serviços prestados no Município".
Art. 7" - Passa a ter a seuuinte redação o art. 28 da Lei n 252-A
de 19, 5/94:
"Art. 28 - Aos portadores de deficiências físicas é garantido o
desconto de até 50% (cinquenta por cento) no serviço de transporte coletivo escolar''.
Art. 8°- O Executivo regulamentará a gjresente Lei no prazo de 30
(trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.,
Art. 9° - Esta Lei entra em vig£r na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumentv da {História Pátria. Celtuía Matcr
da Nacionalidade, em 24 de fevereiro de 1997.
MRCI O
Prefeito
Oòalneáaria.
Projeto de Lei n° 21/98
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação do art 8° da Lei n° 252-A,
de 19/5/94, que dispõe sobre o transporte
coletivo de escolares.
Proc. n° 6908/83
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
8° da Lei n° 252-A, de 19 de maio de 1994:
"Art. 8° - O certificado de Registro Municipal
para a exploração do serviço de transporte coletivo de escolares será
expedido exclusivamente para a exploração de serviços em
estabelecimentos de ensino em São Vicente, ficando vedada Ajqperação em
estabelecimentos de ensino de outros Municípios",
Art. 2° - Esta Lei entra em
publicação, revogadas as disposições em contrário.
VI] r na oata de sua
São Vicente, Cidade Monumento \tfa tjlstória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 1Í99-
^//- - '
MÁRCIO^ANÇA
Prefeita/Municipal
v
Cidade Monumento Já História Pátria
Ceflitlti Muier Já Nacionalidade
LEI N° 971-A
Projeto de Lei n" 23/01
de autoria do
Vereador José Valter dos Santos
Altera a redação do art. 4° da Lei n° 252-A/94,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
escolares no Município de São Vicente e dá
outras providencias.
Proc. n° 6908/93
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei￾Art. 1°- Passa a ter a seguinte redação o art. 4° da
Lei n 252-A, de 19 de maio de 1994, acrescido de parágrafo único:
"Art. 4° - A expedição do Certificado de Registro
Municipal será a título precário, ficando limitado em 55 (cinquenta e cinco) o
numero de veículos a serem utilizados no serviço.
Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o
capul, 5 (cinco) terão circulação restrita na Área Continental do Município."
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições emcontrário.
São Vicente, Cidade Monumento fy ^fistprja Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 08 de maio de 2001.
PUBLICADO EM IQI0$IOI MÁRCIO FRANCA
Prefeito Municibal

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