| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação em página oficial na Internet, por parte da Prefeitura Municipal, de editais de concorrência pública para contratação de obras e serviços. |
| native_id | 14280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. Considerando que a transparência administrativa é condição imprescindível para o pleno exercício da cidadania e vem, até a presente data, caracterizando a atual Administração Municipal; Considerando que a Internet é um dos meios de divulgação mais utilizados atualmente inclusive para a veiculação de editais por parte da grande maioria das Prefeituras do Estado, possibilitando assim o acesso a informações de interesse público por um maior número de empresas, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 207 /02 DOCUMENTO N.° 1972 /02 Dispõe sobre a divulgação em página oficial na Internet, por parte da Prefeitura Municipal, de editais de concorrência pública para contratação de obras e serviços. Art. 1.° - O Poder Público Municipal divulgará por meio de página oficial na Internet os editais de concorrência pública para contratação de obras e serviços, informando: I - órgão de origem; II - preâmbulo; III - objeto; IV - data de abertura dos envelopes; V - data de entrega da proposta; VI - valores-referência dos preços de referência das obras ou serviços a serem contratados; VII - endereço para consulta ou aquisição do edital e seu respectivo vator. Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã SALA MARTIM AFONSO DE i i em 10 de dez LUIZ ANTÓNIO/DOS SANTOS Tec0794/DH/AD/cms>>4.