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materia nº 207/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaDispõe sobre a divulgação em página oficial na Internet, por parte da Prefeitura Municipal, de editais de concorrência pública para contratação de obras e serviços.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Considerando que a transparência
administrativa é condição imprescindível para o pleno exercício da
cidadania e vem, até a presente data, caracterizando a atual
Administração Municipal;
Considerando que a Internet é um dos meios
de divulgação mais utilizados atualmente inclusive para a veiculação de
editais por parte da grande maioria das Prefeituras do Estado,
possibilitando assim o acesso a informações de interesse público por um
maior número de empresas,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 207 /02
DOCUMENTO N.° 1972 /02
Dispõe sobre a divulgação em página oficial
na Internet, por parte da Prefeitura Municipal,
de editais de concorrência pública para
contratação de obras e serviços.
Art. 1.° - O Poder Público Municipal divulgará por meio de página oficial
na Internet os editais de concorrência pública para contratação de obras
e serviços, informando:
I - órgão de origem;
II - preâmbulo;
III - objeto;
IV - data de abertura dos envelopes;
V - data de entrega da proposta;
VI - valores-referência dos preços de referência das obras ou
serviços a serem contratados;
VII - endereço para consulta ou aquisição do edital e seu
respectivo vator.
Art. 2.° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
SALA MARTIM AFONSO DE
i i
em 10 de dez
LUIZ ANTÓNIO/DOS SANTOS
Tec0794/DH/AD/cms>>4.

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