| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art 4.° da Lei n.° 675-A/98, isentando do pagamento do estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica. |
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Senhores Vereadores O art. 2.° da Constituição Federal estabelece que são Poderes da União, independentes e harmónicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No âmbito municipal, como membros do Poder Legislativo, nos esforçamos para manter um relacionamento de respeito e harmonia tanto com o Poder Executivo, como com o Poder Judiciário. Sabedores que somos da importância das funções exercidas pelo Poder Judiciário, tentamos colaborar da melhor forma possível com as atividades desenvolvidas por efe em nosso Município, visando à mais rápida e eficiente aplicação da justiça em nossa sociedade. Dentre as medidas que podemos tomar no intuito de facilitar o trabalho de magistrados e serventuários da Justiça, destacamos a colaboração nas tarefas desempenhadas pelos Oficiais de Justiça. Esses profissionais são dotados de Fé Pública e Poder de Polícia no exercício de suas funções, sendo os responsáveis diretos pelo cumprimento da ordem judicial. Dentre suas atribuições, podemos citar a de dar cumprimento exclus.vo aos mandados judiciais, no sentido de efetuar citações, intimações, penhoras, condução de testemunhas, despejos, reintegração de posse, separação de corpos, buscas e apreensões, prisões, avaliações de bens penhorados, etc. Os locais de trabalho dos OfitiaJs de Justiça são todos aqueles onde se cumprem as diligências, pois o efetivo exercício quase sempre se dá fora das dependências do Fórum. Em vista disso, esses profissionais circulam diariamente pela cidade, no intuito de encontrar os destinatários das ordens judiciais e quanto antes isso ocorra, mais célere se apresentará a Justiça. Assim, considerando que os Oficiais de Justiça, muitas vezes, utilizam veículos no cumprimento de suas diligências enfrentam os problemas de trânsito, principalmente os relacionados ao estacionamento em vários locais da cidade Nossa ideia é a de permitir o estacionamento dos veículos utilizados pelos Oficiais de Just.ca, no exercíc.o de suas funções, nas zonas de estacionamento regulamentado, mediante a respectiva identificação. Essa medida permitirá que eles, devidamente identificados, possam estacionar os veículos sem o ónus de arcar com as despesas da aquisição do cartão específico ou eventuais multas, desde que o façam nos locais discriminados e onde esse procedimento não acarrete transtornos aos demais cidadãos. Ressaltamos que, em grande número dos mandados cumpridos em nossa Comarca, os Srs. Oficiais estão atendendo a determinações judiciais em caráter gratuito, relativas à população carente. Em muitas cidades do Estado essa iniciativa recebeu acolhida das autoridades e da própria comunidade e, gostaríamos de salientar que não serão sentidos prejuízos na arrecadação, pois é pequeno o número de Oficiais de Justiça que atuam na Comarca de São Vicente. Sem a menor sombra de dúvida, os benefícios decorrentes dessa medida são maiores do que os eventuais problemas surgidos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 208 /Q2 DOCUMENTO N.° 1974 /02 Acrescenta parágrafo único ao art 4.° da Lei n.° 675-A/98, isentando do pagamento do estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de 1998 o seguinte parágrafo único : "Art. 4.°- Parágrafo único - Os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição de documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao pagamento do estacionamento rotativo, por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul e verde a que se refere esta Lei." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 10 de dezembro de 2002 LUCIANdBATISTA TEC1101/CK/AD/cms >