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materia nº 208/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art 4.° da Lei n.° 675-A/98, isentando do pagamento do estacionamento rotativo, os veículos utilizados por Oficiais de Justiça, nas condições que especifica.
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Senhores Vereadores
O art. 2.° da Constituição Federal estabelece
que são Poderes da União, independentes e harmónicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
No âmbito municipal, como membros do Poder
Legislativo, nos esforçamos para manter um relacionamento de respeito e
harmonia tanto com o Poder Executivo, como com o Poder Judiciário.
Sabedores que somos da importância das
funções exercidas pelo Poder Judiciário, tentamos colaborar da melhor
forma possível com as atividades desenvolvidas por efe em nosso
Município, visando à mais rápida e eficiente aplicação da justiça em nossa
sociedade.
Dentre as medidas que podemos tomar no
intuito de facilitar o trabalho de magistrados e serventuários da Justiça,
destacamos a colaboração nas tarefas desempenhadas pelos Oficiais de
Justiça.
Esses profissionais são dotados de Fé Pública
e Poder de Polícia no exercício de suas funções, sendo os responsáveis
diretos pelo cumprimento da ordem judicial.
Dentre suas atribuições, podemos citar a de
dar cumprimento exclus.vo aos mandados judiciais, no sentido de efetuar
citações, intimações, penhoras, condução de testemunhas, despejos,
reintegração de posse, separação de corpos, buscas e apreensões,
prisões, avaliações de bens penhorados, etc.
Os locais de trabalho dos OfitiaJs de Justiça
são todos aqueles onde se cumprem as diligências, pois o efetivo
exercício quase sempre se dá fora das dependências do Fórum.
Em vista disso, esses profissionais circulam
diariamente pela cidade, no intuito de encontrar os destinatários das
ordens judiciais e quanto antes isso ocorra, mais célere se apresentará a
Justiça.
Assim, considerando que os Oficiais de Justiça,
muitas vezes, utilizam veículos no cumprimento de suas diligências
enfrentam os problemas de trânsito, principalmente os relacionados ao
estacionamento em vários locais da cidade
Nossa ideia é a de permitir o estacionamento
dos veículos utilizados pelos Oficiais de Just.ca, no exercíc.o de
suas funções, nas zonas de estacionamento regulamentado, mediante a
respectiva identificação.
Essa medida permitirá que eles, devidamente
identificados, possam estacionar os veículos sem o ónus de arcar com as
despesas da aquisição do cartão específico ou eventuais multas, desde
que o façam nos locais discriminados e onde esse procedimento não
acarrete transtornos aos demais cidadãos.
Ressaltamos que, em grande número dos
mandados cumpridos em nossa Comarca, os Srs. Oficiais estão
atendendo a determinações judiciais em caráter gratuito, relativas à
população carente.
Em muitas cidades do Estado essa iniciativa
recebeu acolhida das autoridades e da própria comunidade e,
gostaríamos de salientar que não serão sentidos prejuízos na
arrecadação, pois é pequeno o número de Oficiais de Justiça que atuam
na Comarca de São Vicente.
Sem a menor sombra de dúvida, os benefícios
decorrentes dessa medida são maiores do que os eventuais problemas
surgidos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 208 /Q2
DOCUMENTO N.° 1974 /02
Acrescenta parágrafo único ao art 4.° da Lei
n.° 675-A/98, isentando do pagamento do
estacionamento rotativo, os veículos
utilizados por Oficiais de Justiça, nas
condições que especifica.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 4.° da Lei n.° 675-A, de 2 de dezembro de
1998 o seguinte parágrafo único :
"Art. 4.°-
Parágrafo único - Os veículos utilizados por Oficiais de
Justiça, no exercício de suas funções, com âmbito de trabalho no
Município, desde que devidamente identificados, mediante a exposição
de documento hábil em local visível à fiscalização, não estarão sujeitos ao
pagamento do estacionamento rotativo, por, no máximo, duas horas, nas
áreas delimitadas nas zonas azul e verde a que se refere esta Lei."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 10 de dezembro de 2002
LUCIANdBATISTA
TEC1101/CK/AD/cms >

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