| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. |
| native_id | 14282 |
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Mensagem n° 98/02 Cidade. Monumento do Historio Pálria Cclluln Motcr da Nacionalidade i'KO.)KTl> 1) K I.K1 N. D (Hl \ M li N T « N. PROJETO DE LEI 1 992/0 2 n.02 Dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes c habituais. Proc. n" 39594/02 Art. 1° - A Administração Direta c Autárquica do Município de São Vicente poderá adotar o procedimento de Registro de Preços nas compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. Art. 2° - O procedimento do Registro de Preços, previsto nesta Lei, destina-se à seleção de preços para registro, que poderá ser utilizado pela Administração em contratos futuros para compras ou prestação de serviços. Parágrafo único No procedimento do registro de preços serão observadas as exigências da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, relativas à concorrência, desde a convocação e habilitação dos interessados até a classificação das propostas. Art. 3" - O procedimento de Registro de Preços será utilizado, quando conveniente, para materiais e géneros de consumo frequente, que tenham significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser adquiridos para diversas unidades administrativas, bem como para os serviços habituais e necessários ou que possam ser prestados a essas unidades. Art. 4° - A unidade responsável por compras de cada ente da Administração Direta e Autárquica do Município efetuará o registro de preços para materiais e géneros de consumo frequente, que devam ser adquiridos para todas as unidades administrativas e praticará os atos para o controle e administração desse registro. Art. 5° - A existência de preço registrado l não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr tia Nacionalidade Mensagem 11° 98/02 0.03 Parágrafo único - A não-utilização do Registro de Preços será admitida no interesse da Administração, mediante justificativa. Art. 6° - Os fornecedores que tenham seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações decorrentes do registro de preços, durante o período de sua vigência, observadas as condições fixadas no Edital e normas pertinentes. Parágrafo único - O prazo máximo de validade do Registro de Preços será de 01 (um) ano. Art. 7° - O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos: I - Pela Administração, quando: a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços; b) o fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa, c) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços; d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado; e) por razões de interesse público, Avidamente fundamentadas. II - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços. MOO. 252 Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade Mensagem n° 98/02 H. 04 Art. 8° - Havendo alteração de preços dos materiais, géneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os Preços Registrados poderão ser reajustados de conformidade com as modificações ocorridas. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço da tabela da época. Art. 9° - Os Preços Registrados poderão ser reajustados na forma e condições constantes do respectivo instrumento convocatório. Art. 10 - Os preços registrados serão periodicamente publicados, na forma da Lei. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252