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materia nº 209/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaDispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais.
native_id14282

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Mensagem n° 98/02
Cidade. Monumento do Historio Pálria
Cclluln Motcr da Nacionalidade
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D (Hl \ M li N T « N.
PROJETO DE LEI
1 992/0 2
n.02
Dispõe sobre a adoção do procedimento
de Registro de Preços para compras ou
prestação de serviços frequentes c
habituais.
Proc. n" 39594/02
Art. 1° - A Administração Direta c Autárquica do Município
de São Vicente poderá adotar o procedimento de Registro de Preços nas compras
ou prestação de serviços frequentes e habituais.
Art. 2° - O procedimento do Registro de Preços, previsto nesta
Lei, destina-se à seleção de preços para registro, que poderá ser utilizado pela
Administração em contratos futuros para compras ou prestação de serviços.
Parágrafo único No procedimento do registro de
preços serão observadas as exigências da Lei Federal n° 8666/93 e suas
alterações, relativas à concorrência, desde a convocação e habilitação dos
interessados até a classificação das propostas.
Art. 3" - O procedimento de Registro de Preços será utilizado,
quando conveniente, para materiais e géneros de consumo frequente, que tenham
significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser adquiridos
para diversas unidades administrativas, bem como para os serviços habituais e
necessários ou que possam ser prestados a essas unidades.
Art. 4° - A unidade responsável por compras de cada ente da
Administração Direta e Autárquica do Município efetuará o registro de preços
para materiais e géneros de consumo frequente, que devam ser adquiridos para
todas as unidades administrativas e praticará os atos para o controle e
administração desse registro.
Art. 5° - A existência de preço registrado l não obriga a
Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe
facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr tia Nacionalidade
Mensagem 11° 98/02 0.03
Parágrafo único - A não-utilização do Registro de Preços
será admitida no interesse da Administração, mediante justificativa.
Art. 6° - Os fornecedores que tenham seus preços registrados
poderão ser convidados a firmar as contratações decorrentes do registro de
preços, durante o período de sua vigência, observadas as condições fixadas no
Edital e normas pertinentes.
Parágrafo único - O prazo máximo de validade do
Registro de Preços será de 01 (um) ano.
Art. 7° - O preço registrado poderá ser cancelado nos
seguintes casos:
I - Pela Administração, quando:
a) o fornecedor não cumprir as exigências do
instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços;
b) o fornecedor não formalizar contrato
decorrente do Registro de Preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente
no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa,
c) o fornecedor der causa a rescisão administrativa
de contrato decorrente do Registro de Preços;
d) os preços registrados se apresentarem
superiores aos praticados pelo mercado;
e) por razões de interesse público, Avidamente
fundamentadas.
II - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por
escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento
convocatório que deu origem ao Registro de Preços.
MOO. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 98/02 H. 04
Art. 8° - Havendo alteração de preços dos materiais, géneros
ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os Preços Registrados
poderão ser reajustados de conformidade com as modificações ocorridas.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo,
deverá ser mantida a diferença apurada entre o preço originalmente constante da
proposta e o preço da tabela da época.
Art. 9° - Os Preços Registrados poderão ser reajustados na
forma e condições constantes do respectivo instrumento convocatório.
Art. 10 - Os preços registrados serão periodicamente
publicados, na forma da Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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