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materia nº 210/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDispõe sobre o padrão jornalístico e editorial a ser utilizado nas publicações oficiais da Administração Direta e Indireta do Município.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhores Vereadores PROC
ORIGINAL ANEXO AO
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que a
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
A publicidade dos atos praticados pela Administração Pública
é exigência constitucional que deve ser respeitada em todas as esferas de
governo.
Os Municípios, por sua vez, devem cumprir os ditames
constitucionais e tornar acessíveis ao público todos os atos praticados pela
Administração Direta, Indireta e Autarquias.
Do Poder Executivo emanam uma série de ações que
precisam ser de conhecimento da sociedade, tais como as leis sancionadas, os
editais de licitações, os concursos públicos, os balancetes contáveis, e outras.
O Poder Legislativo realiza sessões que têm caráter público, o
que permite o acesso dos interessados ao Plenário a fim de acompanhar os
trabalhos desenvolvidos.
De acordo com a doutrina jurídica, a publicidade das sessões
é princípio inseparável da elaboração das leis. A publicidade deve ser assegurada
também, pela publicação dos trabalhos da Câmara no órgão oficial do Município.
Essa publicidade pode ser ampliada através dos meios de comunicação
disponíveis, pois tem caráter informativo à população.
Preceitua, ainda, o art. 37 da Constituição Federal que a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
É inegável a necessidade da publicação dos atos e temos
pautado nossos esforços no sentido de garantir a obediência à legislação vigente.
É inegável a necessidade da publicação dos atos e temos
pautado nossos esforços no sentido de garantir a obediência à legislação vigente.
No entanto, como não há órgão oficiai de imprensa no
Município, os Poderes Executivo e Legislativo recorrem ao procedimento licitatório
para dar publicidade aos seus atos através de órgão da imprensa local.
Algumas exigências devem ser obedecidas em relação às
publicações oficiais, mas a Lei n.° 8.666/93 é omissa em alguns aspectos mais
detalhados.
Assim sendo, algumas dúvidas e divergências ocorrem em
relação, por exemplo, ao tamanho do tipo de letra a ser empregada e o
espaçamento entretinhas.
Assim sendo, visando evitar interpretações dúbias na
legislação, entendemos por bem disciplinar e padronizar a forma das publicações,
que garantem a transparência e a constitucionalidade dos atos oficiais da
Administração Direta, tndireía e Autarquias do Município.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
f
PROJETO DE LEI N.° 210/02 - DOCUMENTO N.° 2003/02
Dispõe sobre o padrão jornalístico e
editorial a ser utilizado nas publicações
oficiais da Administração Direta e
Indireta do Município.
Art. 1.° - Os textos principais de todas as publicações oficiais da Administração
Direta e Indireta do Município utilizarão o padrão jornalístico e editorial
denominado "Corpo 10 - Entrelinha 11 ",
Art. 2.° - Os órgãos e entes competentes da Administração Direta e Indireta
providenciarão a adequação dos procedimentos licitatórios e contratos
administrativos em vigor às exigências desta Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 12 de d
a) LUClANá
TEC1lS4/CK-er
izembro de 2002
BAT1STA
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° I203-A
Projeto de Lei n"174/02 de autoria do Vereador Luciano Batista
Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização
para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação mencionada no art.
7° da Lei n" 486-A/97, nas condições que especifica. Proc. n" 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 20 de dezembro de 2002, o valor da
taxa mencionada no art. 7° da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00
(dois mil reais), para pagamento em cota única.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de
dezembro de 2002
MÁRCIO FRANÇA
Preteito Municipal
"Essa publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente - RS 269,01"
Corpo 10
Entrelinha 11

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