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materia nº 212/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras, serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida como Via Salgado Filho.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater fia Nacionalidade
Mensagem n° 99/02 ^utMívfw ;-; . i.fi :-:'J..lL2./-0-2 fl-02
DOCUMENT O N •
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o DER - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo, objetivando a execução de obras,
serviços de melhoramentos, terrapla￾nagem e recuperação de antiga estrada
municipal, atualmente conhecida como
Via Salgado Filho.
Proc. n'7 40210/02
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos,
terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida
como Via Salgado Filho, que liga as localidades Parque São Vicente e Vila
Jóquei Clube, com extensão total de 1,2 Km.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação no ajuste, a saber:
I - liberar, mediante solicitação do DER, as áreas
necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua
execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego,
tudo a suas expensas;
r\I - promover, mediante solicitação do DEp. e ia suas
expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes quje irnlpeçam
ou dificultem a execução das obras e serviços;
Hl - responder pelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, saj*vo se tais
danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor;
c/ weÂtâwa Q/vtumicificUcle Q/aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 99/02 fl.03
IV - declarar de utilidade pública as áreas necessárias,
desapropnando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, de fazê-lo imitindo-se
liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própna;
V - construir passagem de gado, onde forem necessárias
e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho:
VI - - restabelecer e/ou construir as cercas divisórias,
bem como colocar as porteiras necessárias;
VII - executar os serviços de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;
VIII - implantar a sinalização e fiscalização adequadas
ao tráfego, no trecho objeto deste Convénio e necessárias à execução das obras de
sua responsabilidade, tudo a suas expensas.
IX - garantir a afixação de placas indicativas da
participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de
Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos,
observada a legislação incidente;
X - receber do DER, mediante ofício e recebimento
definitivo, as obras e serviços objeto deste Convénio, tão logo concluídos,
passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ónus
para o DER.
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentánas próprias, suplementadas se necessário
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ANEXO i
MSDIUTA DE CONVÉNIO - EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS P£LO DER .
CONVÉNIO N* ••.•••;'' •
PROCESSO N»
Converuo que antra si celebram o Departamento de Estradas da Rodagem - DER a o
Município da ^ , objativando a execução daa obfaa a serviços cto
maíharaurwuoa a pavimentação da estrada vicinal municipal ; com
extensão da : ' v
O Departamento da Estradas da Rodagem, doravante danomínado DER, naata ato
repreeéotado por teu Superintendente, , RO n* , noa
termos do parágrafo único do artigo 2°, do Regulamento Básico do DER, aprovado peto
Dacrato n* 21,673, da 28 da Janeiro de 1967, devidamente autorizado peto Governador
do Estado, nos termo* do Dacrato n° 44.806, de 30 de março da 2000 a o Município de
- cloravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito
, RG n*. , devidamente autorizado pela Lei Municipal na
d» da m de , tom entre si, justo e acertado, catebrpr o
presente Convénio, com as seguintes condições:
CUUSUUAPfUMElRA
DOOBJETO
0 presente Convénio tem por objeto a execução das obras e serviços de
melhoramentos a pavimentação da estrada vicinal municipal .
conforme Piano de Trabaiho de fís. que o Integra,
CLAUSULA SEGUNDA
DAS OÔRJOAÇOf 3 DO DER
1 • executar aã obras e serviços objeto deste Convénio, através de licitação;
II - acompanhar a fiscalizar a execução das obras e serviços;
III'- executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro;
'V- Implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto
deste Ccnvéntg o necessárias durante a execução das obras e serviços;
V- entregar ao MUNICÍPIO, mediante oficio e recebimento definitivo» as obras e
serviço* objeto deste Convénio, tão logo concluídos,
CtAUiUU TWCilRA
DAS oefuoAçõe» DO MUNICÍPIO
I - liberar, mediante solicitação do OER, as áreas necessárias às obras e serviços,
de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover
benfeitorias existentes ao longo do trecho;
II • declarar d* utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as
amigavelmente ou,' na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse,
mediante 9 autorização judicial, em ação própria;
III - promover a remoção de tinhas aéreas eVou subterrâneas existentes que impeçam
ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV- restabelecer a/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os
acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias;
V- «laborar ás suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as
rtspactívas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusiva para as áreas
de •mpréstimo «/ou bota foras;
VI - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das
obras * serviços;
VII - oompl»m«ntar os serviços de plantio de grama nas áreas nflo previstas d
nacossarias á proteçio d« erosOes;
VIII • construir pastagens de gado, definidas em projeto;
IX * garantir a afixação da placas indicativas da participação do Qov*mo do Estado d*
•Ao Paulo, por maio do DER, am lugaras vlsivals nos tocais ds> «xaouçfto dos
projato», observada a legislação Incidente;
X - • nsceber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços
objeto deste Convénio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como
parto da maítía viária municipal, sem ónus para o DER.
Parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento peio MUNICÍPIO das obras e
, ;• serviços Imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a
referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos,
mediante autorização do Superintendente.
CLAUSULAQUARTA
DOVALOR
0 valor do presente Convénio é de R$ , cabendo ao DER recursos da
ordem de R$, ' ,
CLAUSULA QUINTA
003 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
1 - O DER, no exercício de , aplicará recursos financeiros no valor de R$
___, classificado no Programa de Trabalho ;
II - Para oe próximos exercícios, durante a vigência deste Convénio, o DER arcará,
em s«u orçamento, com os recursos financeiros necessários à execução deste
ajuste.
CUU3ULA SEXTA
DA ADIÇÃO 6 DA MODIFICAÇÃO
Este Convénio poderá ser alterado pelos participes, por meio de termos de aditamento
para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das
obras e serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto.
CLAUSULA 5ÉTWA
DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Convénio é de () meses, contado da data de sua
assinatura, projetando seu término para , podendo ser prorrogado, ««diante termo
próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta)
conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99.
CLAUSULA OITAVA
DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES
Ficam designados os representantes técnicos dos participas envoívídos para coordenar
* fiscalizar os trabalhos objeto deste Convénio;
l - P*io DER - Eng° , prestando contas m«n»almente do
andamento da* obras ao Diretor da Regional;
II- Paio MUNICÍPIO - Eng° , CREA n° .
Parágrafo único - Os participes poderão substituir seus representante* técnicos,
d«*d« que comuniquem previamente ao outro convenente.
CLAUSULA NONA
DA RESCISÃO f DA DENÚNCIA
I - o* p«rtlcíp«s poderão rescindir o presente Convénio, paio inad implemento de
quttequor cláusulas, ou infraçáo a dispositivos legais;
II - «*t» Convénio poderá ser denunciado, durante o prazo do sua vigência, por
quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias;
III - o« representantes legais dos participes são autoridades competentes para
rescindir ou denunciar este Convénio.
CLÁUSULA DÉCIMA ;
DAS CONDKJÕE3 GERAIS
I - apus a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNIClPfO, mediante ofício,
nos termos da Cláusula Segunda, inciso V, e da Cláusula Terceira, inciso X e
Parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de
danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram
de atuaçàg dolosa ou culposa do contratado;.
II - MO MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste será considerado
Inadimpiente e conseqQentemente estará impedido de participar de novos
Convénios, até o cumprimento das obrigações assumidas.
CLAUSULA DéCIMA PRIMEIRA
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
l- o pwsente Convento ô regido pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
atuatizada peia Lei Federal n° 8,883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual
n* 6.564, de 22 de novembro de 1989, no que couber;
II - para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não
resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do
Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DO ENCERRAMENTO
Ter-se-á por encerrado o presente Convénio, com a satisfação de seu objeto e das
demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração ,de
termo.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO-LOCAL
Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do
Estado n9 777, lido • achado conforme, é assinado paios participes e peJae
testemunhas abaixo nomeadas.
SUPERINTENDENTE DO DER
PREFEITO MUNICIPAL de
Testemunhas:
Nome:
RG:
CtC:
Nome:
RG:
CIC;

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