| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras, serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida como Via Salgado Filho. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater fia Nacionalidade Mensagem n° 99/02 ^utMívfw ;-; . i.fi :-:'J..lL2./-0-2 fl-02 DOCUMENT O N • PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras, serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida como Via Salgado Filho. Proc. n'7 40210/02 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER, objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos, terraplanagem e recuperação de antiga estrada municipal, atualmente conhecida como Via Salgado Filho, que liga as localidades Parque São Vicente e Vila Jóquei Clube, com extensão total de 1,2 Km. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação no ajuste, a saber: I - liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, bem como implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, tudo a suas expensas; r\I - promover, mediante solicitação do DEp. e ia suas expensas, a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes quje irnlpeçam ou dificultem a execução das obras e serviços; Hl - responder pelos danos causados a terceiros e a propriedade alheia decorrentes da execução das obras e serviços, saj*vo se tais danos advieram de atuação dolosa ou culposa do executor; c/ weÂtâwa Q/vtumicificUcle Q/aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 99/02 fl.03 IV - declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropnando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, de fazê-lo imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própna; V - construir passagem de gado, onde forem necessárias e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho: VI - - restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, bem como colocar as porteiras necessárias; VII - executar os serviços de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão; VIII - implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste Convénio e necessárias à execução das obras de sua responsabilidade, tudo a suas expensas. IX - garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X - receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convénio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como parte da malha viária municipal, sem ónus para o DER. Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentánas próprias, suplementadas se necessário Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO i MSDIUTA DE CONVÉNIO - EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS P£LO DER . CONVÉNIO N* ••.•••;'' • PROCESSO N» Converuo que antra si celebram o Departamento de Estradas da Rodagem - DER a o Município da ^ , objativando a execução daa obfaa a serviços cto maíharaurwuoa a pavimentação da estrada vicinal municipal ; com extensão da : ' v O Departamento da Estradas da Rodagem, doravante danomínado DER, naata ato repreeéotado por teu Superintendente, , RO n* , noa termos do parágrafo único do artigo 2°, do Regulamento Básico do DER, aprovado peto Dacrato n* 21,673, da 28 da Janeiro de 1967, devidamente autorizado peto Governador do Estado, nos termo* do Dacrato n° 44.806, de 30 de março da 2000 a o Município de - cloravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito , RG n*. , devidamente autorizado pela Lei Municipal na d» da m de , tom entre si, justo e acertado, catebrpr o presente Convénio, com as seguintes condições: CUUSUUAPfUMElRA DOOBJETO 0 presente Convénio tem por objeto a execução das obras e serviços de melhoramentos a pavimentação da estrada vicinal municipal . conforme Piano de Trabaiho de fís. que o Integra, CLAUSULA SEGUNDA DAS OÔRJOAÇOf 3 DO DER 1 • executar aã obras e serviços objeto deste Convénio, através de licitação; II - acompanhar a fiscalizar a execução das obras e serviços; III'- executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro; 'V- Implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste Ccnvéntg o necessárias durante a execução das obras e serviços; V- entregar ao MUNICÍPIO, mediante oficio e recebimento definitivo» as obras e serviço* objeto deste Convénio, tão logo concluídos, CtAUiUU TWCilRA DAS oefuoAçõe» DO MUNICÍPIO I - liberar, mediante solicitação do OER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho; II • declarar d* utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou,' na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante 9 autorização judicial, em ação própria; III - promover a remoção de tinhas aéreas eVou subterrâneas existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário; IV- restabelecer a/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias; V- «laborar ás suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as rtspactívas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusiva para as áreas de •mpréstimo «/ou bota foras; VI - liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras * serviços; VII - oompl»m«ntar os serviços de plantio de grama nas áreas nflo previstas d nacossarias á proteçio d« erosOes; VIII • construir pastagens de gado, definidas em projeto; IX * garantir a afixação da placas indicativas da participação do Qov*mo do Estado d* •Ao Paulo, por maio do DER, am lugaras vlsivals nos tocais ds> «xaouçfto dos projato», observada a legislação Incidente; X - • nsceber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convénio, tão logo concluídos, passando a conservar a estrada como parto da maítía viária municipal, sem ónus para o DER. Parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento peio MUNICÍPIO das obras e , ;• serviços Imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente. CLAUSULAQUARTA DOVALOR 0 valor do presente Convénio é de R$ , cabendo ao DER recursos da ordem de R$, ' , CLAUSULA QUINTA 003 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 1 - O DER, no exercício de , aplicará recursos financeiros no valor de R$ ___, classificado no Programa de Trabalho ; II - Para oe próximos exercícios, durante a vigência deste Convénio, o DER arcará, em s«u orçamento, com os recursos financeiros necessários à execução deste ajuste. CUU3ULA SEXTA DA ADIÇÃO 6 DA MODIFICAÇÃO Este Convénio poderá ser alterado pelos participes, por meio de termos de aditamento para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto. CLAUSULA 5ÉTWA DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convénio é de () meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para , podendo ser prorrogado, ««diante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CLAUSULA OITAVA DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ficam designados os representantes técnicos dos participas envoívídos para coordenar * fiscalizar os trabalhos objeto deste Convénio; l - P*io DER - Eng° , prestando contas m«n»almente do andamento da* obras ao Diretor da Regional; II- Paio MUNICÍPIO - Eng° , CREA n° . Parágrafo único - Os participes poderão substituir seus representante* técnicos, d«*d« que comuniquem previamente ao outro convenente. CLAUSULA NONA DA RESCISÃO f DA DENÚNCIA I - o* p«rtlcíp«s poderão rescindir o presente Convénio, paio inad implemento de quttequor cláusulas, ou infraçáo a dispositivos legais; II - «*t» Convénio poderá ser denunciado, durante o prazo do sua vigência, por quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; III - o« representantes legais dos participes são autoridades competentes para rescindir ou denunciar este Convénio. CLÁUSULA DÉCIMA ; DAS CONDKJÕE3 GERAIS I - apus a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNIClPfO, mediante ofício, nos termos da Cláusula Segunda, inciso V, e da Cláusula Terceira, inciso X e Parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuaçàg dolosa ou culposa do contratado;. II - MO MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste será considerado Inadimpiente e conseqQentemente estará impedido de participar de novos Convénios, até o cumprimento das obrigações assumidas. CLAUSULA DéCIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO l- o pwsente Convento ô regido pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atuatizada peia Lei Federal n° 8,883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n* 6.564, de 22 de novembro de 1989, no que couber; II - para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convénio, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração ,de termo. CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO-LOCAL Lavrado em via única, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado n9 777, lido • achado conforme, é assinado paios participes e peJae testemunhas abaixo nomeadas. SUPERINTENDENTE DO DER PREFEITO MUNICIPAL de Testemunhas: Nome: RG: CtC: Nome: RG: CIC;