| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4.° da Lei n.° 252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14286 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
•• ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° 2Lf 0 3 Senhor Presidente Senhores Vereadores O texto da Lei n.° 971-A/01 que alterou a redaçao do art. 4.° da Lei n.' 252-A/94, estabeleceu um parágrafo único que entendemos necessita de nova redaçao. Assim sendo, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.a 1/03 DOCUMENT O N.° 85/03 Altera a redaçao do artigo 4.° da Lei n.° 252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçao o parágrafo único do art. 4.° da Lei n.° 252-A de 19 de maio de 1994. "Art. 4.°-.... Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o caput, os de prefixos 51 a 55, transportarão exclusivamente os escolares que estudam ou residem na Área Continental do Município7'. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Rsvogam-se as disposições SALA MA CAR SecOie/amm contrário. 'ONSO DE SOUSA, em 4/2/03.