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materia nº 1/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaAltera a redação do artigo 4.° da Lei n.° 252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id14286

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•• ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° 2Lf 0 3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O texto da Lei n.° 971-A/01 que alterou a redaçao do
art. 4.° da Lei n.' 252-A/94, estabeleceu um parágrafo único que entendemos
necessita de nova redaçao.
Assim sendo, submeto à consideração do E.
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.a 1/03
DOCUMENT O N.° 85/03
Altera a redaçao do artigo 4.° da Lei n.°
252-A, de 19/5/1994, que dispõe sobre o
transporte coletivo de escolares no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redaçao o parágrafo único do art. 4.° da Lei n.°
252-A de 19 de maio de 1994.
"Art. 4.°-....
Parágrafo único - Dos veículos a que se refere o caput, os
de prefixos 51 a 55, transportarão exclusivamente os escolares que estudam
ou residem na Área Continental do Município7'.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Rsvogam-se as disposições
SALA MA
CAR
SecOie/amm
contrário.
'ONSO DE SOUSA, em 4/2/03.

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