| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude, visando à informatização dos serviços existentes 110 Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família. |
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^a^de G/as)- Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Maíer da Nacionalidade iMlO.JKTO Mensagem n° 04/03 0.03 OOCU M KNT O N." .144/03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, a Vara da Infância e da Juventude da Comarca e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude, visando à informatização dos serviços existentes 110 Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família. Pi oc. n" 40384/02 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Termos de Aditamento e de Retificaçào com a Associação Comunidade de Mãos Dadas, com a Vara da Infância c da Juventude da Comarca e com o Ministério Público do Hstado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude da Comarca, visando à informatização dos serviços existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família, e à criação de Cadastro Único, constituído por um banco de dados centralizado c acessível aos partícipes, unificado no CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família . Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Termo anexa Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252 aoCidade Monumento da História Pátria Ccllnla Matcr da Nacionalidade MINUTA DE TERMO DE COOPERAÇÃO Termo cie Cooperação que entre si celebram n Prefeitura Municipal de São Vicente, a Associação Comunidade de Mãos Dadas, o Juízo da Infância e dn Juventude dn Comarca e o Ministério Público do ls!;nl o de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude, visando à informatização dos serviços existentes no Município na área do atendimento à criança, ao adolescente e à família. Pelo presente instrumento a Prefeitura Municipal de São Vicente, CNPJ n° 46.177.523/0001-09, com endereço na cidade de Sào Vicente, na Rua Frei Gaspar n° 384 Centro, CEP 11310-060, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, , portador do RG n° CPF n° __, doravante denominada PREFEITURA; a Associação Comunidade de Mãos Dadas, inscrita no CNPJ sob nn 01.385.650/0001-65, com endereço na cidade de Santos, na Rua Sampaio Moreira 11° 40, Embaré, CEP 11040-080, neste ato representada por seu Diretor Executivo , RG n° _, doravante denominada ASSOCIAÇÃO; a Vara da Infância e da Juventude de São Vicente, com endereço na cidade de São Vicente, na Rua Jacob Emmerich n° 1367, Centro, CEP 11310- 906, neste ato representada pelo seu Juiz Titular, Dr. , RG n° _, doravante denominada VARA DA INFÂNCIA, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, através da Promotoria da Infância e da Juventude de São Vicente, neste ato representada por seu titular _, RG n° _, doravante denominado PROMOTORIA, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação, nas condições estabelecidas nas Cláusulas seguintes: Cláusula Primeira - Do Objeto O presente Termo de Cooperação tem por objetivo: I - a informatização dos serviços existentes no Município na atendimento à criança, ao adolescente e à família, visando agilizar e modernizar esses atendimentos e os encaminhamentos; área do MOD. 252 Cidade Monumento <hi História Pálria Ccllitln Mníer tia Nacionalidade n.02 II - a criação de Cadastro Único, constituído por um banco de dados acessíveis aos partícipes deste Termo, unificado no CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família; III - a otimização dos esforços, a economia de tempo e de recursos, o cruzamento de informações, a racionalização e o aperfeiçoamento dos atendimentos mencionados no inciso I; IV a concepção de sqftware específico para a área social, facilitando o cadastramento dos usuários, a inserção de novas informações e as consultas; V o acesso ao banco de dados em tempo real e de qualquer computador conectado à Internet e condicionado à autorização prévia, de modo a evitar a duplicidade de atendimento e a garantir a geração de relatórios atualizados; VI propiciar a intercomunicabilidade do sistema informatizado, necessária à otimização dos serviços. Cláusula Segunda- Das Atribuições da PREFEITURA Compete à PREFEITURA: I ceder, instalar e realizar a manutenção dos equipamentos de informática nos locais onde serão prestados os atendimentos à criança, ao adolescente e à família; II - através da SECIAS - Secretaria da Cidadania e Açào Social, interligar os seguintes pólos de inserção de serviços de atendimento à criança, ao adolescente e à família ao CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família: • CECOOPS - Centro de Cooperação Social • Conselho Tutelar das áreas insular e continental • Casa de Estar MOO. 25! Cidade Monumento da História Pálria Cellula Mater da Nacionalidade n. 03 • Projeto Sentinela • Vara da Infância e da Juventude da Comarca • Proinotoria da infância e da Juventude da Comarca • Centro de Atendimento às Medidas Sócio-Educativas III - arcar com as despesas referentes a dispositivos eletrônicos específicos, provedores, linhas telefónicas e conexão via satélite ou banda larga, necessárias à ligação dos aparelhos de informática à rede mundial de computadores - Internet; IV - disponibilizar servidores públicos próprios para operacionalizar o sistema informatizado. Cláusula Terceira - Das Atribuições da ASSOCIAÇÃO Compete à Associação cooperar na consecução dos objetivos deste Termo. Cláusula Quarta - Das Atribuições da VARA DA INFÂNCIA I - alimentar o banco de dados unificados do CIACAF - Centro Integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família; II disponibilizar servidores públicos próprios para operacionalizar o sistema informatizado, nos equipamentos instalados na VARA. Cláusula Quinta - Das Atribuições da PROMOTORIA p^ I - alimentar o banco de dados unificados do CIACAF - Centro integrado de Atenção à Criança, ao Adolescente e à Família; II disponibilizar servidores públicos próprios para operacional izgr o sistema informatizado, nos equipamentos instalados na PROMOTORIA. MOD. 352 'lá. Cidade Monumento da História Pátria Maler da Nacionalidade n. 04 E, assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, depois de lido e achado conforme o presente instrumento vai, a seguir, assinado pelos representantes dos respectivos partícipes, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas. São Vicente. de de Prefeitura Municipal de São Vicente Associação Comunidade de Mãos Dadas Vara da Infância e da Juventude Promotoria da Infância e da Juventude Testemunhas Nome: RGn° CPF n°: Nome: RG 11°: CPI7 n°: MOD. 252