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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a implantação da Escola do Legislativo no âmbito
da Câmara Municipal de São Vicente e a criação de funções gratificadas para o
planejamento e execução das atividades propostas em resolução da Mesa
Diretora da Câmara, submetemos ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2023
Fixa valores das funções gratificadas de
Diretor de Planejamento e Gestão da
Escola do Legislativo e de Assistente de
Direção da Escola do Legislativo, e dá
outras providências.
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes valores a serem pagos
às funções gratificadas instituídas por Resolução da Câmara Municipal de São
Vicente:
I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à função gratificada de Diretor de
Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo;
II - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) à função gratificada de
Assistente de Direção da Escola do Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação
em vigor.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1.º Secretário 2.º Secretário
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