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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaFixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e de Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras providências
native_id1429

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Às Comissões competentes — —
2023-10-19 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a implantação da Escola do Legislativo no âmbito 
da Câmara Municipal de São Vicente e a criação de funções gratificadas para o 
planejamento e execução das atividades propostas em resolução da Mesa 
Diretora da Câmara, submetemos ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 49/2023
Fixa valores das funções gratificadas de 
Diretor de Planejamento e Gestão da 
Escola do Legislativo e de Assistente de 
Direção da Escola do Legislativo, e dá 
outras providências.
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes valores a serem pagos 
às funções gratificadas instituídas por Resolução da Câmara Municipal de São 
Vicente: 
I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à função gratificada de Diretor de 
Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo; 
II - R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) à função gratificada de 
Assistente de Direção da Escola do Legislativo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação 
em vigor.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de outubro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS 
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
 1.º Secretário 2.º Secretário

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