| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 14290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 05/03 D (MMí M K N T f > VJ J.46/.0.3 PROJETODE LEI fl.03 A u to riz;] o Poder Executivo a conceder subvenção de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) ;io Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências. Proc. n" 5286/03 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospita l São José - Sant a Casa de São Vicente , no valor de RS 50.000,00 (cinquenta mi l reais) , a ser creditad a aquele nosocômio ate 20 de fevereiro de 2003. Art. 2" - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A. de 25 de novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propnedade de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1° desta Lei, acrescido do fixado no art. 1° da Lei n° 1207-A, de l i de dezembro de 2002. Parágrafo único - Atingido o valor previsto no caput. o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10° o (dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Ler> entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MCO 25: