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materia nº 5/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente e dá outras providências.
native_id14290

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Mensagem n° 05/03
D (MMí M K N T f > VJ J.46/.0.3
PROJETODE LEI
fl.03
A u to riz;] o Poder Executivo a conceder
subvenção de RS 50.000,00 (cinquenta mil
reais) ;io Hospital São José - Santa Casa de
São Vicente e dá outras providências.
Proc. n" 5286/03
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
subvenção ao Hospita l São José - Sant a Casa de São Vicente , no valor
de RS 50.000,00 (cinquenta mi l reais) , a ser creditad a aquele nosocômio ate
20 de fevereiro de 2003.
Art. 2" - Fica suspensa a eficácia da Lei n° 71-A. de 25 de
novembro de 1991, até que a arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propnedade
de Veículos Automotores atinja o valor previsto no art. 1° desta Lei, acrescido do
fixado no art. 1° da Lei n° 1207-A, de l i de dezembro de 2002.
Parágrafo único - Atingido o valor previsto no caput.
o Poder Executivo voltará a repassar mensalmente ao Hospital São José, 10° o
(dez por cento) do valor arrecadado com aquele imposto.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Ler> entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MCO 25:

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