| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2003 |
| Date | 2003-02-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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Mensagem n° 06/03 de Cidade Monumento da Hixlòna Pátria Cellula Mater da Nacionalidade tiTO O K l- 1 '' 1 N.°_.._...6/Q3 ri CM: U M K N T O N.'..14.8/03 PROJETO DE LEI r fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n° 2579/03 Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores púbíicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Instituto ou da Prefeitura. Art, 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da Historia ruína Cel/ula Mater da Nacionalidade Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09. sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 -- Centro, Sào Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente ""PREFEITURA" e, do outro lado, o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sào Vicente, CNPJ/MF n° , sediada à Rua Frei Gaspar n° 157 - Centro. São Vicente, neste ato representada por seu Superintendente, _, portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n11 _ _, doravante denominado simplesmente '"INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei Municipal n° -A, de de de e tem por objeto a cessão recíproca de servidores públicos municipais. CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por solicitação do INSTITUTO ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. PARÁGRAFO 1'íNICQ: O Convénio poderá ser prorrogado por igifais períodos, mediante Termo Aditivo. Cidade Monumento da Historia Pátria Celhila \faier da Nacionalidade fl.02 CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as panes para eventuais açòes dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 200_ Prefeito Municipal Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: a). R.G. n° b) R.G. n°