br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 6/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2003
Date 2003-02-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
native_id14291

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Mensagem n° 06/03
de
Cidade Monumento da Hixlòna Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
tiTO O K l- 1 '' 1 N.°_.._...6/Q3
ri CM: U M K N T O N.'..14.8/03
PROJETO DE LEI
r
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente,
visando à cessão recíproca de servidores
públicos municipais.
Proc. n° 2579/03
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio
e Termos Aditivos com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, visando à cessão recíproca de servidores púbíicos municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado, por solicitação do Instituto ou da Prefeitura.
Art, 3° - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da Historia ruína
Cel/ula Mater da Nacionalidade
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e o
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177.523/0001-09.
sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 -- Centro, Sào Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente
""PREFEITURA" e, do outro lado, o instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Sào Vicente, CNPJ/MF n° ,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 157 - Centro. São Vicente, neste ato representada
por seu Superintendente, _, portador do RG n°
e inscrito no CPF sob o n11 _ _, doravante
denominado simplesmente '"INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o
presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio está autorizado pela Lei
Municipal n° -A, de de de e tem por objeto
a cessão recíproca de servidores públicos municipais.
CLAUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do INSTITUTO ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da
parte cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
PARÁGRAFO 1'íNICQ: O Convénio poderá ser prorrogado por igifais períodos,
mediante Termo Aditivo.
Cidade Monumento da Historia Pátria
Celhila \faier da Nacionalidade
fl.02
CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as panes para eventuais açòes dele decorrentes o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 200_
Prefeito Municipal
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
a).
R.G. n°
b)
R.G. n°

open original →