| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-02-13 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. |
| native_id | 14294 |
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Senhor Presidente iriginal anexo ao Senhores Vereadores 16/03 £m 13/...£.„ 03 Atualmente no Brasil 20% das crianças que nascem são filhas de adolescentes menores de 15 anos. Esse número poderia ser maior, se não fossem mais de 500 mil abortos praticados no país. Dados de pesquisas realizadas por órgãos técnicos apontam que a adolescente que passa a ser mãe interrompe os estudos e somente 30% desse contingente retornam às salas de aula, e somente três anos após o parto. A situação mais grave ocorre nas famílias onde não existe a presença do pai, e, consequentemente, o sustento é propiciado apenas com o trabalho da mãe. Quando as adolescentes dessas famílias engravidam, acabam prejudicando ainda mais o orçamento doméstico, pois a manutenção da criança fica às expensas da avó, única fonte de renda da casa. Seria muito interessante que fossem realizadas periodicamente campanhas de alerta e orientação, visando à prevenção da gravidez na adolescência, destinadas a jovens do nosso Município. Entendemos que a instituição de uma semana oficializada para essa campanha traria enormes benefícios a essa parcela da comunidade, contribuindo para diminuir os problemas sócio-econômicos decorrentes da gravidez precoce, principalmente em famílias de baixa renda. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: y*^ ^ , —••• •""^-— í P n •' 3 5 íjrnr; l PROJETO DE LEI N.° 9/03 - DOCUMENTO N.° 180/03 Institui a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro. Art. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de outubro. Art. 2.° - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá campanhas de orientação dirigidas a adolescentes e suas famílias, com a finalidade de alertar para os riscos e as consequências da gravidez precoce, especialmente junto à parcela carente da população. Art. 3.° - As despesas decorrente da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , MARTiM AFONSO DE SOUSA, " em 13 de fevereiro de 2003. FERNANDO BISPO TEC0085/CK/amm j*