| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-02-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover anualmente, na data de 13 de maio, concurso de redação entre os alunos da rede pública municipal com tema relacionado à discriminação racial e o exercício da cidadania e dá outras providências. |
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Originai anexo ao Prnr* Senhores Vereadores Senhor Presidente r^ (c n Desde a assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, a discriminação racial passou a ser tratada como tabu pela sociedade brasileira. É como se a escravatura tivesse sido abolida apenas parcialmente, porque na cabeça de um grande número de pessoas, principalmente do chamado setor dominante da sociedade, ainda existe o preconceito, muito embora velado e disfarçado, mas que atinge, com a mesma agressividade, mais da metade da população brasileira, que é constituída por pessoas da raça negra e por mestiços. Infelizmente, o Brasil ainda precisa aprender que a cor da pele não representa motivo de segregação social e que os negros, mulatos e mestiços, estes últimos até pouco tempo rotulados como "pardos", são tão capazes quanto os brancos e que sua inteligência e seus valores pessoais não podem continuar sendo subestimados por uma questão que depõe contra a dignidade da espécie humana. Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 10/03 DOCUMENTO N.° 181/03 Autoriza o Poder Executivo a promover anualmente, na data de 13 de maio, concurso de redação entre os alunos da rede pública municipal com tema relacionado à discriminação racial e o exercício da cidadania e dá outras providências. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover anualmente, através da Secretaria Municipal de Educação, em 13 de maio, concurso de redação entre os alunos matriculados na rede municipal de ensino, cujo tema versará sobre a discriminação racial e o exercício pleno da cidadania. Parágrafo único - Quando da ocorrência da data em dia coincidente com finais de semana e feriados, o concurso deverá ser promovido em qualquer dia útil da semana relativa àquela data. Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 13 de fevereiro _ de 2003. FERNANDO BISPO Tec0021/dh/amra