br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-02-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover anualmente, na data de 13 de maio, concurso de redação entre os alunos da rede pública municipal com tema relacionado à discriminação racial e o exercício da cidadania e dá outras providências.
native_id14295

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Originai anexo ao
Prnr*
Senhores Vereadores
Senhor Presidente
r^
(c n
Desde a assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888,
a discriminação racial passou a ser tratada como tabu pela sociedade
brasileira.
É como se a escravatura tivesse sido abolida apenas
parcialmente, porque na cabeça de um grande número de pessoas,
principalmente do chamado setor dominante da sociedade, ainda existe o
preconceito, muito embora velado e disfarçado, mas que atinge, com a mesma
agressividade, mais da metade da população brasileira, que é constituída por
pessoas da raça negra e por mestiços.
Infelizmente, o Brasil ainda precisa aprender que a cor da
pele não representa motivo de segregação social e que os negros, mulatos e
mestiços, estes últimos até pouco tempo rotulados como "pardos", são tão
capazes quanto os brancos e que sua inteligência e seus valores pessoais não
podem continuar sendo subestimados por uma questão que depõe contra a
dignidade da espécie humana.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 10/03
DOCUMENTO N.° 181/03
Autoriza o Poder Executivo a promover
anualmente, na data de 13 de maio,
concurso de redação entre os alunos da rede
pública municipal com tema relacionado à
discriminação racial e o exercício da
cidadania e dá outras providências.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover anualmente, através da
Secretaria Municipal de Educação, em 13 de maio, concurso de redação entre
os alunos matriculados na rede municipal de ensino, cujo tema versará sobre a
discriminação racial e o exercício pleno da cidadania.
Parágrafo único - Quando da ocorrência da data em dia coincidente
com finais de semana e feriados, o concurso deverá ser promovido em
qualquer dia útil da semana relativa àquela data.
Art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 13 de fevereiro _ de 2003.
FERNANDO BISPO
Tec0021/dh/amra

open original →