| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1220-Ay02, que denomina Maria de Lourdes Batista a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio do Parque São Vicente. |
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Orh:nai anexo ao Proc n'j 22703 Senhor Presidente Senhores Vereadores j £m 18../.....2../.0.3... A Lei n.° 1220-A. de 20 de dezembro de 2002. denomina Mana de Lourdes Batista a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Medio do Parque São Vicente. Ocorre, todavia, que o mencionado estabelecimento de ensino, de acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, manterá apenas o Ensino Fundamental. Dessa forma, no intuito de corrigir a denominação daquela escola na referida Lei, Submeto ã apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 12/03 - DOCUMENTO N.° 197/Q3 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 1220-Ay02, que denomina Maria de Lourdes Batista a Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio do Parque São Vicente. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 1220-A, de 20 de dezembro de 2002: "Art. 1.° - Fica denominada Maria de Lourdes Batista a Escola Municipal de Ensino Fundamental localizada na Praça Deputado Rubens Ferreira Martins, na confluência das Ruas Caramuru. Pé. Leonardo Nunes e Dona Ofélia Chaves Meirelles, no Parque São Vicente. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 18 de fevereiro de 2003. \ MOURA TECC123/CK/ad/mr.j.