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materia nº 13/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaPermite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica.
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»A
V.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.c 2 ^/Õ 3
EM
Cons,derando o grande número de pessoas
*
interessadas em
*
coietivo
de passagens na modalidade lotação;
não
Considerando que o valor estabelecido na leg.slação vigente
pode ser suportado pela imensa maioria dessas pessoas, e
Considerando que tem s,do permitida, excepcionalmente, a
reduçáo da taxa correspondente as mencionadas transferências por determinados
períodos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
\O DE LEI N.° 1 3/Q3 - DOCUMENTO N.° 200 /Q3
Permite, excepcionalmente, a redução do
valor da taxa para transferência da
autorização para execução do serviço de
transporte coletivo de passageiros por
lotação, mencionada no art 7.° da Lei n.°
486-A/97, nas condições que especifica.
Art. 1.° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução
do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 31 de
dezembro de 2003, o valor da taxa mencionada no art. 7° da Lei n.° 486-A, de 30
de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento
em cota única.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 18 de feVereiro de 2003 .
JOSE-SOARES
TEC0125/CK
o'

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