| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-02-18 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica. |
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»A V. Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.c 2 ^/Õ 3 EM Cons,derando o grande número de pessoas * interessadas em * coietivo de passagens na modalidade lotação; não Considerando que o valor estabelecido na leg.slação vigente pode ser suportado pela imensa maioria dessas pessoas, e Considerando que tem s,do permitida, excepcionalmente, a reduçáo da taxa correspondente as mencionadas transferências por determinados períodos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: \O DE LEI N.° 1 3/Q3 - DOCUMENTO N.° 200 /Q3 Permite, excepcionalmente, a redução do valor da taxa para transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, mencionada no art 7.° da Lei n.° 486-A/97, nas condições que especifica. Art. 1.° - Excepcionalmente, para as transferências da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, requeridas até 31 de dezembro de 2003, o valor da taxa mencionada no art. 7° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, será reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento em cota única. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 18 de feVereiro de 2003 . JOSE-SOARES TEC0125/CK o'