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materia nº 14/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-02-18
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM e dá outras providências.
native_id14299

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d de
Cidade Monumento da História Pátria
Celltila Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 09/03 PHOJIiTo DK, I,K l N ° 14/03
noiMIMKNT Q N.° .250/03
P RO J ETO D E LEI
n.3
Cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher CM UM e dá outras
providências.
Proc. n° 17080/02
Art. Io - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM, órgão deliberativo e consultivo de caráter permanente,
vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2° - O CMDM tem como finalidade contribuir na
formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas sob a ótica de
género, em todos os segmentos da administração do Município de São
Vicente, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens
e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de
sua cidadania.
Art. 3° - Compete ao CMDM:
I — sensibili/.ar a comunidade para o desenvolvimento de
uma consciência pautada na igualdade de direitos, no respeito à dignidade
humana e na importância da participação da mulher na vida política, social,
civil, económica e cultural do País;
II -- propor, estimular e apoiar ações articuladas com os
órgãos públicos e privados para a implementação de políticas públicas
comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de género;
III - acompanhar a elaboração e a execução de programas
de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões
referentes à cidadania da mulher;
IV - propor, estimular e apoiar a realização de pesquisas,
estudos e debates sobre questões relacionadas às mulheres, a fim de nortear a
formulação das políticas públicas em todas as áreas ; r
V propor, estimular e desenvolver ações de apoio,
pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, nas diversas áreas, criando
acervos e propondo políticas de inserção da mulher na sociedade;
MOO 252
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 09/03 (1.4
VI divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da
legislação que assegura os direitos da mulher;
VII propor ao poder público competente medidas
normativas para criar, modificar ou revogar leis, regulamentos, usos e práticas
que constituam violência, discriminação e crime contra as mulheres,
assegurando o pleno exercício de sua cidadania;
VIII - promover e propor intercâmbios e parcerias com
organismos nacionais e estrangeiros, públicos ou particulares, com o objetivo
de implementar políticas e programas do Conselho;
IX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação
com o movimento de mulheres em suas várias expressões;
X promover e propor campanhas educativas para
informar e esclarecer a comunidade sobre os direitos de que são titulares as
mulheres;
XI - promover a comunicação das deliberações aos órgãos
competentes e a divulgação à comunidade em geral das atividades
desenvolvidas pelo CMDM;
XII receber e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, exigindo a
adoção de medidas efetivas no âmbito de sua competência e acompanhando a
tramitação do processo;
XIII - elaborar e modificar seu Regimento Interno.
Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
composto por 24 (vinte e quatro) representantes titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1-12 (doze) representantes dos órgãos públicos:
a) 01 (um) do Fundo Social de Solidariedade;
b) 01 (um) da Secretaria da Cidadania e Ação Social;
c) 01 (um) da Secretaria da Educação;
d) 01 (um) da Secretaria da Saúde;
e) 01 (um) da Secretaria da Cultura;
f) 01 (um) da Secretaria dos Negócios Jurídicos;
g) 01 (um) da Secretaria de Turismo;
h) 01 (um) da Secretaria de Comércio,/.Indústria e
Abastecimento;
i) 01 (um) da Câmara Municipal de São Vicente;
j) 01 (um) da Diretoria de Ensino - Região São
Vicente;
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("idade Monumento da História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade
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Mensagem n° 09/03 n.5
1) 01 (um) da Delegacia da Mulher;
m) 01 (um) da UNESP •• Universidade Estadual
Paulista- Campus do Litoral Paulista/São Vicente;
11-12 (doze) representantes da sociedade civil:
a) 01 (um) do Clube Soroptimista de São Vicente;
b) 01 (um) do MAF Movimento de
Arregimentação Feminina;
c) 01 (um) da AMANDA Arregimentação de
Mulheres;
d) 01 (um) da Associação Comercial, Industrial e
Agrícola de São Vicente;
e) 01 (um) da Câmara de Diretores Lojistas de São
Vicente;
f) 01 (um) do Rotary Clube de São Vicente - Centro;
g) 01 (um) do Rotary Clube de São Vicente - Praia;
h) 01 (um) do Lions Clube de São Vicente - Centro;
i) 01 (um) do Lions Clube de São Vicente - Praia;
j) 01 (um) do Elos Clube de São Vicente;
1) 01 (um) do Clube dos 21 Irmãos Amigos de São
Vicente;
m) 01 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil - 44a
Subsecção/São Vicente.
§ 1° - Os representantes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades que compõem o CMOM, a convite do Prefeito.
§ 2° - Os membros do CMDM serão nomeados pelo
Prefeito para um mandato de 02 (dois) anos, sendo pemitida a recondução.
§ 3° - As funções de membro do Conselho não serão
remuneradas, sendo consideradas como serviço de relevante interesse público.
/
Art. 5° - O CMDM será presidido por um dos seus membros
titulares, eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) a^ios, permitida
uma reeleição.
de
Cidade Monumento dn História /'álria
Ceiíulii Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 09/03 H.6
Art. 6° - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura
necessária para o pleno funcionamento do CMDM.
Art. 7" Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar
sem justificativa a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, no
período de 01 (um) ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar
o mandato original.
Art. 8° Após 90 (noventa) dias da posse dos primeiros
membros, o presidente encaminhará ao Prefeito Municipal o texto do
Regimento Interno do CMDM, aprovado pela maioria simples de seus
membros, para homologação por Decreto.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2051, de 22 de
novembro de 1985.
UOD. 252 l

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