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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaAltera a Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4° da Lei Complementar n° 806/2015
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 04 de maio de 2023
Mensagem nº 32/23
Proc. nº 37812/99
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo altera a Lei Complementar nº 841, de
1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo
4º da Lei Complementar nº 806/2015.
À propositura considera o seguinte: os servidores que exercem as funções
gratificadas no Quadro do Magistério exercem funções administrativas e
pedagógicas; a valorização dos trabalhadores da Educação prevista na Lei Federal
nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação; que os servidores
que exercem as funções gratificadas no Quadro do Magistério devem estar
disponíveis, a qualquer tempo, à Secretaria de Educação; a necessidade da
melhoria da qualidade da Educação na Rede Municipal de Ensino de São Vicente;
que a função gratificada de Coordenador de Assuntos Pedagógicos só é exercida
em equipamentos da Secretaria de Educação que não possuem outros cargos de
direção e chefia.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
4!
KAYO AMADO
Prefeito Municipal Câmara Municipal de São Vicente
Gaoiet da Prosidência
Recebido por: MIMO
Exmo. Sr. em 04 0923
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Psfeitura Municipal do São Vo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 32/23
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 841,
de 1º de julho de 2016, que
regulamenta as funções gratificadas
criadas pelo artigo 4º da Lei
Complementar nº 806/2015.
Proc. nº 37812/99.
Art. 1º O $ 3º do artigo 2º da Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
$ 3º Fica estabelecida em 80% (oitenta por cento) da jornada integral de
trabalho docente a gratificação das Funções Pedagógicas. (NR)”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
à conta de dotações da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no
orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 5º do artigo 2º e o Anexo III da
Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, MARIANNE DA COSTA ANTUNES, atualmente ocupante do cargo de Secretária
Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do
Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com a reestruturação do
Sistema Municipal de Defesa Civil de São Vicente, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual
(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16,
inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
MARIANNE DA COSTA Assinado deforma cigtal por MARANNE
ANTUNES.1573167 1850
ANTUNES: 15731671850 Onsor sotdacos rasgo oues
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria Pim cação
Cellula Mater da Nacionalidade | Proc E Pay $
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,93%
para o exercício de 2024 e 3,50% para o exercício de 2025.
3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
de R$ 962.769,47 (novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e
quarenta e sete centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir
de junho do exercício corrente, ou seja, sete parcelas remuneratórias em 2023,
considerando o 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 1.715.325,09
(um milhão, setecentos e quinze mil, trezentos e vinte e cinco reais e nove centavos), em
2024, e de R$ 1.775.361,47 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e
sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), em 2025.
MARIANNE DA COSTA Pta door pr
ANTUNES:15731671850 Oucor 20230508 auras osso
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
ELISANGELA DOMINGUES and da ar BUS ANGELA |
BUENO:30740004816 Docas sossasos rereos erinê
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Adjunta da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SEFAZ
mr SEFAZ
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A SECRETARIA DE GOVERNO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
. 1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre a regulamentação das funções gratificadas criadas pelo
artigo 4º da Lei Complementar nº 806/2015, motiva-se pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC I01, Art. ló. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
- demonstração, como se depreende:
$ 2º À estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de *vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
/2 o NO A
Defeiteona Munccipod de Sãto1 Menratarroyo
Cidade Monumento da História Pátria y Fla. Ri Y > o
Celtuta Murer du Nacionalidade ;
Í
; ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO : É
Projeto de Lei que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº
| 806/2015 E
Exercício de 2023
R$ 220.411.043,78
«R$ 326.559.468,00
106.148.424,22
Receita Esperada para 2023 1.492.463.263,00
Despesas Esperadas para 2023... “ 1.492.463.263,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 .. em 242.452.148,16
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023... 228.591.627,60
Custo Anual da Nova Despesa . 100,00% R$ 962.769,47
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro
Exercício de 2024
Saldo em caixa em 2023...................
Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2023...
242.452.148,16
R$ 228.591.627,60
13.860.520,56
Receita Esperada para 2024
Despesas Esperadas para 2024 .
1.559.628.493,00
1.559.628.493,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024... . R$ 254.574.755,57
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 R$ 205.732.464,84
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário ..
Estimativa de Impacto Financeiro
100,00%
R$ 1.715.325,09 R$ 1.715.325,09
p 0,1100%
0,1090%
Exercício de 2025
Saldo em caixa em 2024 ....
Restos a Pagar + Extraorçamentária .
Deficit(-) Superavit (+) de 2024...
= R$ 254.574.755,57
R$ 205.732.464,84
R$ 48.842.290,73
Receita Esperada para 2025
Despesas Esperadas para 2025 ...
1.638.459.922,00
1.638.459.922,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025
267.303.493,34
185.159.218,36
Custo Anual da Nova Despesa
Estimativa de Impacto Orçamentário
Estimativa de Impacto Financeiro ....
100,00% R$ 1.775.361,47 R$ 1.775.361,47
aa 0,1084%
0,1052%
ELISANGELA Assinado de forma ita pos
DOMINGUES MENS ES
BUENO:30740004816 Dados: 20230504 143801 0300"

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