| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar discriminação incompatíveis com o princípio da isonomia. |
| native_id | 14306 |
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Original anexo ao Proc. n.° . 2*Ll£A EmJl/.3_/-£3 Senhor Presidente Senhores Vereadores Através da Lei Federal n.° 1.390, de 3 de julho de 1951, foi incluída entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Estabelece o referido diploma legal que constitui contravenção penal a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor, fixando as penas aplicáveis aos casos específicos. A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do art. 3.°, reforçou os dispositivos contidos na mencionada Lei Federal, ao afirmar que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação. Considerando que, apesar das garantias constitucionais, alguns segmentos da sociedade ainda sofrem discriminações, através de atos cujos responsáveis ficam sem a devida punição, e Considerando nosso interesse de meíhor disciplinar essa matéria, pelo menos no tocante aos estabelecimentos comerciais instalados no Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 20 /03 DOCUMENTO N.° 364 /03 Dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar discriminação incompatíveis com o princípio da isonomia. Art. 1.° - Todos os estabelecimentos comerciais que vierem a praticar, no exercício de suas atividades, atos de discriminação de qualquer natureza, e que se qualifiquem como incompatíveis com o disposto no inciso IV do art. 3.° da Constituição Federal, terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados. Art. 2." - A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos da presente Lei, será determinada após prévio processo administrativo, onde será assegurado o amplo direito de defesa ao estabelecimento acusado. Art. 3.° - O processo administrativo referido no artigo anterior será instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre que tomar ciência, por qualquer via idónea, de ato discriminatório ilícito praticado por estabelecimento que exerça atividades neste Município. § 1.° - Não poderá a autoridade se recusar a determinar a abertura do processo, desde que a notícia da discriminação for apresentada por meio de requerimento escrito aos órgãos municipais competentes, sob pena de responsabilização funcional. § 2.° - O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá ser apresentado, indistintamente, por qualquer cidadão mesmo que não tenha sido o requerente a pessoa diretamente prejudicada pelo discriminatório. Ari. 4.° - A condenação criminal, nos termos da Lei Federa/ n.° 1.390, de 3 de julho de 1951, determinará a tomada da medida prevista no art. 1.° desta Lei, independentemente de prévio processo administrativo. Art. 5.° - As disposições desta Lei são aplicáveis a hotéis, pensões, restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e demais estabelecimentos similares em funcionamento licenciado por este Município. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 18 de março de 2003. FERNANDO BISPO Tec0230/AD/cms,