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materia nº 20/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaDispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham a praticar discriminação incompatíveis com o princípio da isonomia.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. n.° . 2*Ll£A
EmJl/.3_/-£3
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da Lei Federal n.° 1.390, de 3 de julho
de 1951, foi incluída entre as contravenções penais a prática de atos
resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Estabelece o referido diploma legal que
constitui contravenção penal a recusa, por parte de estabelecimento
comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir,
atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça
ou de cor, fixando as penas aplicáveis aos casos específicos.
A Constituição Federal de 1988, no inciso IV do
art. 3.°, reforçou os dispositivos contidos na mencionada Lei Federal, ao
afirmar que constituem objetivos fundamentais da República Federativa
do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
Considerando que, apesar das garantias
constitucionais, alguns segmentos da sociedade ainda sofrem
discriminações, através de atos cujos responsáveis ficam sem a devida
punição, e
Considerando nosso interesse de meíhor
disciplinar essa matéria, pelo menos no tocante aos estabelecimentos
comerciais instalados no Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 20 /03
DOCUMENTO N.° 364 /03
Dispõe sobre a cassação de alvarás de
funcionamento de estabelecimentos comer￾ciais que venham a praticar discriminação
incompatíveis com o princípio da isonomia.
Art. 1.° - Todos os estabelecimentos comerciais que vierem a praticar, no
exercício de suas atividades, atos de discriminação de qualquer natureza,
e que se qualifiquem como incompatíveis com o disposto no inciso IV do
art. 3.° da Constituição Federal, terão seus respectivos alvarás de
funcionamento cassados.
Art. 2." - A cassação dos alvarás de funcionamento, nos termos da
presente Lei, será determinada após prévio processo administrativo, onde
será assegurado o amplo direito de defesa ao estabelecimento acusado.
Art. 3.° - O processo administrativo referido no artigo anterior será
instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sempre
que tomar ciência, por qualquer via idónea, de ato discriminatório ilícito
praticado por estabelecimento que exerça atividades neste Município.
§ 1.° - Não poderá a autoridade se recusar a determinar a abertura
do processo, desde que a notícia da discriminação for apresentada
por meio de requerimento escrito aos órgãos municipais
competentes, sob pena de responsabilização funcional.
§ 2.° - O requerimento a que se refere o parágrafo anterior poderá
ser apresentado, indistintamente, por qualquer cidadão mesmo que
não tenha sido o requerente a pessoa diretamente prejudicada pelo
discriminatório.
Ari. 4.° - A condenação criminal, nos termos da Lei Federa/ n.° 1.390, de
3 de julho de 1951, determinará a tomada da medida prevista no art. 1.°
desta Lei, independentemente de prévio processo administrativo.
Art. 5.° - As disposições desta Lei são aplicáveis a hotéis, pensões,
restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e demais estabelecimentos
similares em funcionamento licenciado por este Município.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em prazo não
superior a 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 18 de março de 2003.
FERNANDO BISPO
Tec0230/AD/cms,

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