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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
REQUERIMENTO Nº 295/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A instalação de um posto para emissão da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no
Poupatempo de São Vicente é uma iniciativa de grande relevância para a
inclusão social e o acesso a direitos pelas pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
A CIPTEA é um documento que garante a identificação das
pessoas com TEA, facilitando o acesso a benefícios e serviços, como
atendimento preferencial em diversos estabelecimentos, isenções fiscais e
outros direitos previstos por lei.
Atualmente, a emissão do CIPTEA exige deslocamento de todos
moradores da baixada santista até a cidade de Santos, o que pode representar
um obstáculo para muitas famílias, principalmente aquelas que residem em
São Vicente e em municípios vizinhos.
Além disso, o Poupatempo já é um centro de referência para a
cidadania e serviços públicos em São Vicente, conhecido por sua eficiência e
organização. A ampliação dos serviços oferecidos, com a emissão do CIPTEA,
fortaleceria ainda mais esse papel, proporcionando aos cidadãos com TEA a
acessibilidade que merecem e consolidando um ambiente de maior respeito e
inclusão para todos.
Portanto, a implementação de um posto para emissão da CIPTEA
no Poupatempo de São Vicente é uma medida essencial para garantir que as
pessoas com TEA possam exercer plenamente seus direitos, tendo acesso
facilitado e imediato ao que lhes é devido, sem enfrentarem barreiras
adicionais, como deslocamentos longos ou complicações burocráticas. Essa
medida é um passo importante para a promoção da igualdade, inclusão e
cidadania plena para todos os cidadãos.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao
Deputado Estadual Caio França solicitando-lhe que interceda a nosso favor,
perante o Governo do Estado, para que seja instalado um posto para emissão
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) no Poupatempo de São Vicente.
R E Q U E I R O, ainda, que uma cópia deste requerimento seja
encaminhada ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, solicitando apoio
a nossa iniciativa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
DR. PALMIERI
ADILSON DA FARMÁCIA
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