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materia nº 295/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 295 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Deputado Estadual Caio França solicitando-lhe que interceda a nosso favor, perante o Governo do Estado, para que seja instalado um posto para emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Poupatempo de São Vicente. R E Q U E I R O, ainda, que uma cópia deste requerimento seja encaminhada ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, solicitando apoio a nossa iniciativa.
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2024-11-18T14:57:39.460854-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
REQUERIMENTO Nº 295/2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A instalação de um posto para emissão da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no 
Poupatempo de São Vicente é uma iniciativa de grande relevância para a 
inclusão social e o acesso a direitos pelas pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e suas famílias. 
A CIPTEA é um documento que garante a identificação das 
pessoas com TEA, facilitando o acesso a benefícios e serviços, como 
atendimento preferencial em diversos estabelecimentos, isenções fiscais e 
outros direitos previstos por lei. 
Atualmente, a emissão do CIPTEA exige deslocamento de todos 
moradores da baixada santista até a cidade de Santos, o que pode representar 
um obstáculo para muitas famílias, principalmente aquelas que residem em 
São Vicente e em municípios vizinhos. 
Além disso, o Poupatempo já é um centro de referência para a 
cidadania e serviços públicos em São Vicente, conhecido por sua eficiência e 
organização. A ampliação dos serviços oferecidos, com a emissão do CIPTEA, 
fortaleceria ainda mais esse papel, proporcionando aos cidadãos com TEA a 
acessibilidade que merecem e consolidando um ambiente de maior respeito e 
inclusão para todos. 
Portanto, a implementação de um posto para emissão da CIPTEA 
no Poupatempo de São Vicente é uma medida essencial para garantir que as 
pessoas com TEA possam exercer plenamente seus direitos, tendo acesso 
facilitado e imediato ao que lhes é devido, sem enfrentarem barreiras 
adicionais, como deslocamentos longos ou complicações burocráticas. Essa 
medida é um passo importante para a promoção da igualdade, inclusão e 
cidadania plena para todos os cidadãos. 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
C id a d e M o n u m e n to d a H is tó r ia P á tr ia
C e llu la M a te r d a N a c io n a lid a d e 
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Deputado Estadual Caio França solicitando-lhe que interceda a nosso favor,
perante o Governo do Estado, para que seja instalado um posto para emissão 
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) no Poupatempo de São Vicente.
R E Q U E I R O, ainda, que uma cópia deste requerimento seja 
encaminhada ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, solicitando apoio 
a nossa iniciativa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
DR. PALMIERI
ADILSON DA FARMÁCIA

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