Druefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 19 de outubro de 2023
Mensagem nº 90/23
Proc. nº 5309/23
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que adequa o Piso Salarial do
Município de São Vicente à atualização do Salário Mínimo.
Com a medida, objetiva-se aumentar a garantia de que o menor vencimento
bruto mensal dos servidores c empregados públicos municipais salte dos atuais R$
1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) para R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais),
fazendo-o retroativamente a partir de 1º de maio de 2023.
A necessidade da propositura exsurge da recente promulgação da Política
Nacional de Valorização Permanente do Salário Mínimo, que teve seu valor atualizado
por ato do Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 1.172/23, convertida na
Lei Federal nº 14.663/23, além de constituir parte do constante programa desta
Administração em valorizar o funcionalismo municipal.
Atende-se, assim, o interesse público na valorização de seu corpo funcional,
na medida em que tutela os servidores e empregados mais vulneráveis, além de servir
de estímulo ao aprimoramento dos serviços municipais que são por eles prestados.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que fundamentam a propositura em
voga.
Considerando a urgência e a relevância da matéria, solicito sua tramitação
em regime de urgência, de que tratã o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por Qu
Em 19/10/03 às/s
São Vicente — SP Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 90/23
f.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4$]A%
Adegua o Piso Salarial do Município de São
Vicente à atualização do Salário Mínimo.
Proc. 5309/23
Art, 1º O piso salarial fixado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº
1.045, de 1º de abril de 2022, a partir de 1º de maio de 2023, fica estabelecido em
R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais, de modo que o menor vencimento bruto mensal dos servidores e
empregados públicos municipais e dos contratados temporários não poderá ser
inferior a ele.
8 1º Para fins da aplicação do disposto no caput deste artigo o padrão, no
grau 1, dos cargos dos servidores e empregados públicos municipais que seja
inferior ao piso salarial ora estabelecido será alterado para R$ 1.320,00 (mil,
trezentos e vinte reais) no grau 1, sobre o qual será calculado a progressão
horizontal, Adicional por Tempo de Serviço - ATS e o adicional da sexta-parte a
que fizerem jus.
$ 2º Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor
proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
8 3º Não se aplica aos servidores beneficiados pelo piso salarial instituído
neste artigo o disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 501, de 21 de abril de
2006.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023, revogadas as suas disposições
em contrário.
Cidade Monumento du História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 17 de outubro de 2023.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por
estimativa, o impacto sobre o Projeto de Lei que adequa o Piso Salarial do Município à
atualização do Salário Mínimo, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe:
LC J01, Ari. l6 A eriação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrir em vigor e nos dois subsegiientes;
JI - declaração do ordenador da despesu de que q
aumento tem adeguação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
$ 2º À estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de
remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%,
cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal).
No tocante à taxa de atualização do impacto
projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anuai,
projeções atuais efetuadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Central do
Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado
Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-
se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 4,75%
para o exercício de 2024 e 4,00% para o exercício de 2025.
a
Pruefeituurar Municipal de ão 74 cerne
Cidade Momento da História Pátria
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3. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, estima-se um impacto estimado
de R$ 78.842,16 (setenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dezesseis
centavos), na hipótese de implantação no período compreendido no exercício corrente.
ou seja, de maio ao 13º salário.
Para os exercícios seguintes, inclusos já nas Lei
Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 134.204 14
(cento e trinta e quatro mil, duzentos e quatro reais e catorze centavos), em 2024, e de
R$ 138.901,28 (cento e trinta e oito mil, noyetentos e um reais € vinte e oito centavos),
em 2025. /
ELISÂNGELA PÉREIRA DOMINGUES
E] da-Fazenda
Dufeitura Municifal de o é RA
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Celiula Mater da Nacionalidade
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES, atualmente ocupante do cargo de
Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos
termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de
disponibilidade orçamentária e financeira, que a despesa com o Projeto de Lei que
adequa o Piso Salarial do Município à atualização do Salário Mínimo tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o
Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos
termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.
Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº
101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos
créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites
estabelecidos para o exercício de 2023.
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Muter da Nacionalidade
DP uofeitiuro Municipal de ão Vicente
í
RR
|Saldo em caixa em 2022.
|Restos a Pagar + Extraorçamentária
Deficit(-) Superavit (+) de 2022
|Receita Esperada para 2023
Despesas Esperadas para 2023 ..
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 ...
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023...
Custo Anual da Nova Despesa
(Estimativa de Impacto Orçamentário .
Estimativa de Impacto Financeiro
100,00% R$ 128.118,51 R$
220.411.043,78
326.559.468,00
106.148.424,22 |
1.492.463.263,00
1.492.463.263,00
242.452.148,16 |
228 591.627,60
50.041,85
0,0034% |
0,0036%] |
CE oeii Exterelciode 2024 mi
a do em caixa em 2023 nu
. R$ 242452148,18
(Restos a Pagar + Extraorçamentária «R$ 228.591.627,90
Deficit(-) Superavit (+) de 2023 R$ 13.860.520,56 |
Receita Esperada para 2024... eraanaacereeirarerreneeaaeeerrerasteramereeasarena R$ 1.530.048.852,00 |
Despesas Esperadas para 2024 ............... ec ereseremartesecercerenenireeerereaearartarerirrteene R$ 1.530.048 852,00 |
[Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2024... ssieermacesceereeeenirartens R$ 254.574.755,57 |
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024... eee cereeeeeanraraaos -R$ 205.732.464,84
(Custo Anual da Nova Despesa .... 100,00% R$ 134.204,14 R$ 134.204,14
Estimativa de Impacto Orçamentário. 0,0088%
0,0087%|
E pê = = Exercício de 2026.
Saldo em caixa em 2024.
Restos a Pagar + Extraorçamentária .
Deficit(-) Superavit (+) de 2024
Receita Esperada para 2025 ........
Despesas Esperadas para 2025...
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 ...
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025...
Custo Anual da Nova Despesa 100,00% R$
;Estimativa de Impacto Orçamentário .....
Estimativa de Impacto Financeiro ..... e eersenicemens cenceeecemen tee neareceneneneaça gro is
205.732.404,84
48.642.290,73 |
i
1.638.459,922,00
1.638.459.922,00
267.303.493,34 |
185.159.218,38
138.901,28
0,0085%
0,0082%