Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposta tem como objetivo combater a prática de
transferências ilegais de pessoas em situação de rua, garantindo que não sejam
deslocadas para outros municípios sem a devida assistência e sem a garantia de
seus direitos humanos.
A prática de transferência sem autorização resulta em desamparo,
violação de direitos e agravamento da vulnerabilidade social dessas pessoas,
sem contar o impacto negativo para os municípios que recebem essas
transferências de forma abrupta.
Por isso é necessário que exista um sistema claro de acordo entre
os municípios, com foco na assistência adequada e na integração social dessas
pessoas, respeitando sua autonomia e dignidade. A imposição de multas e a
responsabilização das entidades e prefeituras visam garantir o cumprimento
dessas normas, prevenindo abusos e promovendo uma rede de acolhimento mais
eficiente e humanizada.
A transferência irregular de pessoas em situação de rua entre
municípios sem a devida autorização e plano de acolhimento é uma prática que
agrava a situação de vulnerabilidade dessas pessoas e prejudica a gestão pública
responsável pelo acolhimento. Assim, a criação de Forças-Tarefa de Fiscalização
Diuturna e a instalação de Barreiras de Fiscalização são medidas necessárias
para combater essas práticas ilegais, garantir a dignidade das pessoas em
situação de rua e assegurar que a transferência seja feita de forma transparente,
com a assistência devida.
As barreiras e fiscalizações terão um caráter preventivo, evitando
que a transferência irregular ocorra e permitindo que as autoridades locais
acompanhem de perto as condições dessas pessoas, assegurando seus direitos.
Além disso, as penalidades previstas visam desestimular a prática ilegal e garantir
o cumprimento da legislação municipal e nacional de proteção a pessoas em
situação de rua.
Diante do exposto, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 213/2024
Dispõe sobre a penalização de quem
realiza a transferência de pessoas em
situação de rua para o Município de São
Vicente sem a devida autorização e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica estabelecido que entidades públicas ou privadas de
qualquer município que realizarem a transferência de pessoas em situação de rua
para o Município de São Vicente, sem a devida autorização do município, estarão
sujeitas às penalidades previstas nesta lei.
Art. 2º - A transferência de pessoas em situação de rua, incluindo a
remessa involuntária para outros municípios, somente será permitida mediante
acordo formal entre os municípios envolvidos, com a devida assistência e garantia
de direitos humanos à pessoa transferida.
§ 1º - A autorização de transferência deverá ser formalizada por
meio de convênio ou acordo intermunicipal, observando as condições de
recepção, acolhimento e reintegração social da pessoa transferida.
§ 2º - A transferência de qualquer pessoa em condição de rua, sem
a devida documentação e plano de acolhimento, será considerada ilegal e
sujeitará os responsáveis a penalização.
Art. 3º - As entidades públicas e privadas que infringirem as
disposições do art. 2º estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - multa de 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs)
para a primeira infração;
II - multa de 30.000 (trinta mil) Unidades Fiscais de Referência
(UFIRs) para a reincidência, além da obrigação de reparar os danos causados,
incluindo a reintegração da pessoa transferida, se necessário.
§ 1º - Em caso de violação grave, as autoridades responsáveis
poderão ser encaminhadas para investigação, podendo resultar em
responsabilização civil e criminal conforme os termos da legislação pertinente.
§ 2º - O veículo utilizado para o transporte irregular será apreendido
e autuado por transporte ilegal.
Art. 4º - O município de destino deverá garantir que todas as
pessoas em situação de rua que chegarem sem aviso prévio ou sem acolhimento
adequado recebam assistência de acordo com as diretrizes da Política Nacional
de Assistência Social (PNAS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 5º - Esta lei também visa assegurar que a pessoa em situação
de rua, antes de ser transferida, tenha sido consultada sobre sua vontade de
permanecer no município de origem ou de ser encaminhada a outro, sempre de
acordo com sua dignidade e autonomia.
Art. 6º - O Ministério Público, os conselhos municipais de
Assistência Social e outros órgãos de fiscalização, incluindo ONGs e movimentos
sociais, deverão ser notificados de qualquer irregularidade nas transferências de
pessoas em situação de rua.
Art. 7º - Fica instituída a criação de forças-tarefa de fiscalização
diuturna e barreiras de fiscalização no âmbito do município, com o objetivo de
monitorar e coibir a transferência irregular de pessoas em situação de rua para
outro município, sem a devida autorização e acompanhamento.
Art. 8º - As forças-tarefa de fiscalização terão as seguintes
atribuições:
I - monitorar o deslocamento de pessoas em situação de rua que
estejam sendo transferidas de um município para outro sem a devida autorização
ou acordo intermunicipal;
II - realizar fiscalizações em locais de transporte rodoviário, terminais
urbanos, dentre outros, com barreiras de fiscalização que possam interceptar e
averiguar o trajeto de pessoas em situação de rua, a fim de garantir que não
sejam transferidas de forma ilegal;
III - garantir a devida assistência, acolhimento e proteção à pessoa
que esteja sendo transferida irregularmente, encaminhando-a aos serviços de
assistência social do município;
IV - exigir da parte responsável, prefeitura ou entidade privada, a
comprovação de que a transferência foi previamente acordada com o município
de destino e que existe um plano de acolhimento e reintegração social para a
pessoa transferida;
V - elaborar relatórios periódicos sobre as transferências realizadas,
tanto regulares quanto irregulares, e encaminhá-los aos órgãos competentes
como o Ministério Público, a Defensoria Pública e os conselhos municipais.
Art. 9º - As barreiras de fiscalização serão instaladas em pontos
estratégicos de acesso ao município, como:
I - entradas rodoviárias e terminais de ônibus;
II - locais de maior circulação de pessoas em situação de rua;
III - pontos de fronteira com outros municípios, quando pertinente.
Parágrafo único - As barreiras de fiscalização poderão ser móveis ou
fixas, sendo determinadas conforme a avaliação do risco de transferências ilegais
na região.
Art. 10 - Para o funcionamento das forças-tarefa, o município deverá
contar com uma equipe composta por profissionais de diversas áreas, incluindo:
I – assistentes sociais;
lI - agentes de fiscalização de trânsito e transporte;
IlI - profissionais de saúde para atendimento emergencial, se
necessário;
IV - policiais civis ou militares para garantir a ordem e a segurança,
quando necessário;
V - técnicos da Secretaria Municipal de Assistência Social, que
garantirão a identificação e a correta abordagem das pessoas em situação de rua.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, definindo as normas operacionais para a execução dos
dispositivos aqui estabelecidos.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 7 de novembro de 2024.
JHONY SASAKI