| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Católica de Santos, visando à realização de estágios supervisionados, não remunerados, por alunos matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. |
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Mensagem n° 11/03 aá de / Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Maler da Nacionalidade 1>,IUJJ-,TO hK l,!-:l N.° ..... 21/03 ]1 O r U M K N T O N.°..380/Q3 yt 11.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Universidade Católica de Santos, visando à realização de estágios supervisionados, não remunerados, por alunos matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. 1'roc. n" 8128/01 Art. l" - Fica o Poder Hxecutivo autorizado a celebrar Convénio com a Universidade Católica de Santos, visando à realização de estágios supervisionados, não remunerados, da disciplina de Prática de Ensino ou correlata por alunos regularmente matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. M( '-r- . '•: . /a^a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 'I ermo de Convénio entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Universidade Católica de Santos, visando à realização de estágios supervisionados, não remunerados, por alunos matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências c Letras. Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, inscrita no CNP.l sob n° 46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, _ , a seguir designada INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, e a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS, com sede na cidade de Santos, na Rua _ , a seguir designada UNISANTOS, neste ato representada pelo __, _, e da Faculdade de Filosofia, Ciências c Letras, neste ato representada por seu , , firmam o presente Convénio, mediante as Cláusulas c condições seguintes: Cláusula Primeira Este Termo de Convénio tem por objetivo formalizar as condições básicas para a realização, junto à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, de estágio supervisionado, não remunerado, de interesse curricular obrigatório, por estudantes matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras. Cláusula Segunda O estágio que vier a ser realizado em decorrência deste Termo de Convénio não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, na forma do art. 6° do Decreto n° 87497/82, e não implica em que o estagiário venha a adquirir qualquer vantagem ou direito conferido aos funcionários da referida INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. Cláusula Terceira Compete à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE: l . Colocar à disposição da UNISANTOS, de í disponibilidades, vagas para alunos, para a realização de estági cordo com as suas não remunerado. 2. Aceitar a supervisão de estágio a ser desenvolvida pelos supervisores credenciados pela UNISANTOS. MOD. 252 e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade. fl.02 3. Comunicar à UNI SANTOS toda ocorrência relativa ao desenvolvimento do estágio que lhe venha a ser solicitada. 4. Proporcionar ao estagiário o exclusivo exercício de atividades adequadas ao aprendizado na área específica da sua formação, não permitindo que, sob qualquer motivo, execute ele atividades estranhas àquelas que correspondam a estágio de profissionalização complementar do processo de aprendizagem e que venha a substituir profissional habilitado, sob pena de isto ser considerado como indução ao exercício ilegal da profissão. 5. Garantir ao estagiário condições de atendimento ao horário de frequência às aulas. Cláusula Quarta Compete à UNISANTOS: 1. Indicar o estagiário, encaminhando-o através de carta de apresentação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, sem o que este não poderá iniciar o estágio. 2. Firmar TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO individualmente, por estagiário, com a interveniência das Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, no qual serão estabelecidas as condições do estágio, tais como a sua duração, carga horária e as demais obrigações do estagiário. 3. Informar à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE eventual abandono do curso por parte do estagiário, fato que acarretará a imediata rescisão do seu Termo de Compromisso de Estágio. 4. Providenciar, em favor do estagiário, o seguro de acidentes pessoais, a que se refere o art. 4° da Lei n° 6494, de 07 de dezembro de 1977, regulamentado pelo art. 8° do Decreto n° 87497, de 18 deposto de 1982. 5. Credenciar supervisor de estágio e professor orientador para o acompanhamento das atividades do estágio junto à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE. MOD. 252 Cidade Momimenlo da História rài Cellula Mater da Nacionalidade fl,03 6. Fornecer à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, através da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, as normas e os planos de estágio, bem como o procedimento didátíco-pedagógico para o seu cumprimento. Cláusula Quinta O presente Convénio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser rescindido a qualquer momento por acordo entre as partes, mediante comunicado escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. Cláusula Sexta As dúvidas oriundas do presente Convénio, assim como os casos omissos, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e, na hipótese de não serem dirimidas, fica eleito o foro da Comarca de Sào Vicente para a solução de qualquer demanda proveniente deste instrumento. E, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente TERMO DE CONVÉNIO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza os efeitos legais. São Vicente, de de 200 Prefeito Municipal INSTITUIÇÃO CONCEDENTE Reitor Universidade Católica de Santos Testemunhas: 1) Nome: RO n° 2) Nome: RGn° Diretor Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras MOD