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materia nº 21/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Católica de Santos, visando à realização de estágios supervisionados, não remunerados, por alunos matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
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Mensagem n° 11/03
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Maler da Nacionalidade
1>,IUJJ-,TO hK l,!-:l N.° ..... 21/03
]1 O r U M K N T O N.°..380/Q3
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11.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a Universidade Católica de
Santos, visando à realização de estágios
supervisionados, não remunerados, por
alunos matriculados na Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras.
1'roc. n" 8128/01
Art. l" - Fica o Poder Hxecutivo autorizado a celebrar
Convénio com a Universidade Católica de Santos, visando à realização de
estágios supervisionados, não remunerados, da disciplina de Prática de Ensino ou
correlata por alunos regularmente matriculados na Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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/a^a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'I ermo de Convénio entre a Prefeitura
Municipal de São Vicente e a
Universidade Católica de Santos, visando
à realização de estágios supervisionados,
não remunerados, por alunos
matriculados na Faculdade de Filosofia,
Ciências c Letras.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São
Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384 - Centro, inscrita no CNP.l sob n°
46.177.523/0001-09, neste ato representada pelo Prefeito Municipal,
_ , a seguir designada INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, e a
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS, com sede na cidade de Santos, na
Rua _ , a seguir designada UNISANTOS, neste ato
representada pelo __, _, e da
Faculdade de Filosofia, Ciências c Letras, neste ato representada por seu
, , firmam o presente Convénio, mediante
as Cláusulas c condições seguintes:
Cláusula Primeira
Este Termo de Convénio tem por objetivo formalizar as condições básicas
para a realização, junto à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, de estágio
supervisionado, não remunerado, de interesse curricular obrigatório, por
estudantes matriculados na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras.
Cláusula Segunda
O estágio que vier a ser realizado em decorrência deste Termo de Convénio
não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, na forma do art. 6° do Decreto n° 87497/82, e
não implica em que o estagiário venha a adquirir qualquer vantagem ou direito
conferido aos funcionários da referida INSTITUIÇÃO CONCEDENTE.
Cláusula Terceira
Compete à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
l . Colocar à disposição da UNISANTOS, de í
disponibilidades, vagas para alunos, para a realização de estági
cordo com as suas
não remunerado.
2. Aceitar a supervisão de estágio a ser desenvolvida pelos
supervisores credenciados pela UNISANTOS.
MOD. 252
e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matei- da Nacionalidade.
fl.02
3. Comunicar à UNI SANTOS toda ocorrência relativa ao
desenvolvimento do estágio que lhe venha a ser solicitada.
4. Proporcionar ao estagiário o exclusivo exercício de atividades
adequadas ao aprendizado na área específica da sua formação, não permitindo
que, sob qualquer motivo, execute ele atividades estranhas àquelas que
correspondam a estágio de profissionalização complementar do processo de
aprendizagem e que venha a substituir profissional habilitado, sob pena de isto ser
considerado como indução ao exercício ilegal da profissão.
5. Garantir ao estagiário condições de atendimento ao horário de
frequência às aulas.
Cláusula Quarta
Compete à UNISANTOS:
1. Indicar o estagiário, encaminhando-o através de carta de
apresentação da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, sem o que este não
poderá iniciar o estágio.
2. Firmar TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
individualmente, por estagiário, com a interveniência das Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras, no qual serão estabelecidas as condições do estágio, tais como a
sua duração, carga horária e as demais obrigações do estagiário.
3. Informar à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE eventual abandono do
curso por parte do estagiário, fato que acarretará a imediata rescisão do seu Termo
de Compromisso de Estágio.
4. Providenciar, em favor do estagiário, o seguro de acidentes
pessoais, a que se refere o art. 4° da Lei n° 6494, de 07 de dezembro de 1977,
regulamentado pelo art. 8° do Decreto n° 87497, de 18 deposto de 1982.
5. Credenciar supervisor de estágio e professor orientador para o
acompanhamento das atividades do estágio junto à INSTITUIÇÃO
CONCEDENTE.
MOD. 252
Cidade Momimenlo da História rài
Cellula Mater da Nacionalidade
fl,03
6. Fornecer à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, através da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras, as normas e os planos de estágio, bem como o
procedimento didátíco-pedagógico para o seu cumprimento.
Cláusula Quinta
O presente Convénio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser rescindido a qualquer momento por acordo entre as partes, mediante
comunicado escrito com antecedência de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sexta
As dúvidas oriundas do presente Convénio, assim como os casos omissos,
serão resolvidos de comum acordo entre as partes, e, na hipótese de não serem
dirimidas, fica eleito o foro da Comarca de Sào Vicente para a solução de
qualquer demanda proveniente deste instrumento.
E, por estarem de perfeito acordo, firmam o presente TERMO DE
CONVÉNIO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas para que produza os efeitos legais.
São Vicente, de de 200
Prefeito Municipal
INSTITUIÇÃO CONCEDENTE
Reitor
Universidade Católica de Santos
Testemunhas:
1) Nome:
RO n°
2) Nome:
RGn°
Diretor
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
MOD

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