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materia nº 22/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2003
Date 2003-03-18
EmentaAutoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá.
native_id14313

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Mensagem n° 12/03 fl.02
Cidade Monumento da História Pátria
Cc/liíla Matcr da Nacionalidade
,1'UOJKTO UK I.K 1 N.°..._22/D3
DOCUMENT O N.°181/13
PROJETO DE LEI
Autoriza a realização de Feira de Artesanato
na Praça Símbolo 107, no Conjunto
Residencial Humaitá.
Proc. n" 6318/03
Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Artesanato na
Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá, aos sábados, domingos e
feriados nacionais, estaduais e municipais, observadas as prescrições
regulamentares.
§ 1° -- A montagem dos equipamentos aos sábados e
feriados nacionais, estaduais e municipais é facultativa e não resultará na
aplicação de qualquer penalidade ao expositor.
§ 2° - O deferimento da autorização dependerá do
pagamento das taxas devidas.
Art. 2" - Somente poderão participar da Feira os expositores
que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas.
Art. 3° - A autorização terá validade anual, expirando-se o
prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou
notificação.
Art. 4° - Independentemente do prazo, a autorização poderá
ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o
interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações
regulamentares.
Art. 5" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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