| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2003 |
| Date | 2003-03-18 |
| Ementa | Autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá. |
| native_id | 14313 |
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Mensagem n° 12/03 fl.02 Cidade Monumento da História Pátria Cc/liíla Matcr da Nacionalidade ,1'UOJKTO UK I.K 1 N.°..._22/D3 DOCUMENT O N.°181/13 PROJETO DE LEI Autoriza a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá. Proc. n" 6318/03 Art. 1° - Fica autorizada a realização de Feira de Artesanato na Praça Símbolo 107, no Conjunto Residencial Humaitá, aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, observadas as prescrições regulamentares. § 1° -- A montagem dos equipamentos aos sábados e feriados nacionais, estaduais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. § 2° - O deferimento da autorização dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 2" - Somente poderão participar da Feira os expositores que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3° - A autorização terá validade anual, expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4° - Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração, sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 5" - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.