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materia nº 23/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaAutoriza o funcionamento de Feira de Artesanato na Praia do Itararé ao lado do PIT - Posto de Informações Turística.
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Senhor Presidente
Originai anexo ao
Senhores Vereadores
Proc
São poucas as atividades de lazer, cultura e
comércio na cidade, muito embora a atuai administração municipal venha
investindo substancialmente na vocação turística de São Vicente.
Uma das reivindicações que temos ouvido com
frequência, por parte de turistas que nos visitam e também de munícipes,
é a criação de uma feira de artesanato na Praia do Itararé.
Seria uma atração a mais para a cidade e, ao
mesmo tempo, uma forma de proporcionar às pessoas que fazem do
artesanato uma fonte de renda, haja vista os altos índices de desemprego
e a busca constante de novas oportunidades de trabalho na economia
informal.
Essa feira poderia ser realizada nos finais de
semana e feriados, a exemplo do que ocorre em Santos e outros
Municípios, onde esse tipo de evento representa, além de atração
turística, mais uma opção de lazer e entretenimento à população.
Diante do exposto,
Submeto às apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 23/03
DOCUMENT O N.° 396/03
Autoriza o funcionamento de Feira de
Artesanato na Praia do Itararé ao lado do PIT
- Posto de Informações Turísticas.
Art. 1.°- Fica autorizada a realização de Feira de Arte e Artesanato na
Praia do Itararé ao lado do PIT - Posto de Informações Turísticas na
confluência das Avenidas Presidente Wilson com Ayrton Senna, nos fins
de semana e feriados nacionais e municipais, das 17:00 as 24:00 horas,
observadas as prescrições regulamentares.
Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos
sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é
facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade
ao expositor.
Art. 2.°- Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente
autorizados pela Administração, que se encontrarem em dia com o
pagamento das respectivas taxas.
Art. 3.° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo,
sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou
notificação.
Art. 4.° - Das vagas a serem preenchidas pelos expositores, deverão ser
destinadas 10% ( dez por cento) para portadores de deficiência física.
Art. 5.°- Independentemente do prazo, a autorização poderá ser
cancelada a qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o
interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as
determinações regulamentares.
Art. 6.° - O deferimento da autorização, observados os requisitos
regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas.
Art. 7. ° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA,
Em 20 de marco de 2003.
TEC0243/CK/AD/cms

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