| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de Feira de Artesanato na Praia do Itararé ao lado do PIT - Posto de Informações Turística. |
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Senhor Presidente Originai anexo ao Senhores Vereadores Proc São poucas as atividades de lazer, cultura e comércio na cidade, muito embora a atuai administração municipal venha investindo substancialmente na vocação turística de São Vicente. Uma das reivindicações que temos ouvido com frequência, por parte de turistas que nos visitam e também de munícipes, é a criação de uma feira de artesanato na Praia do Itararé. Seria uma atração a mais para a cidade e, ao mesmo tempo, uma forma de proporcionar às pessoas que fazem do artesanato uma fonte de renda, haja vista os altos índices de desemprego e a busca constante de novas oportunidades de trabalho na economia informal. Essa feira poderia ser realizada nos finais de semana e feriados, a exemplo do que ocorre em Santos e outros Municípios, onde esse tipo de evento representa, além de atração turística, mais uma opção de lazer e entretenimento à população. Diante do exposto, Submeto às apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 23/03 DOCUMENT O N.° 396/03 Autoriza o funcionamento de Feira de Artesanato na Praia do Itararé ao lado do PIT - Posto de Informações Turísticas. Art. 1.°- Fica autorizada a realização de Feira de Arte e Artesanato na Praia do Itararé ao lado do PIT - Posto de Informações Turísticas na confluência das Avenidas Presidente Wilson com Ayrton Senna, nos fins de semana e feriados nacionais e municipais, das 17:00 as 24:00 horas, observadas as prescrições regulamentares. Parágrafo Único - A montagem dos equipamentos aos sábados, domingos e feriados nacionais e municipais é facultativa e não resultará na aplicação de qualquer penalidade ao expositor. Art. 2.°- Somente poderão participar da Feira os expositores legalmente autorizados pela Administração, que se encontrarem em dia com o pagamento das respectivas taxas. Art. 3.° - A autorização terá validade de um ano, expirando-se o prazo, sempre no dia 31 de dezembro, independentemente de aviso ou notificação. Art. 4.° - Das vagas a serem preenchidas pelos expositores, deverão ser destinadas 10% ( dez por cento) para portadores de deficiência física. Art. 5.°- Independentemente do prazo, a autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo pela Administração sempre que o exigir o interesse público ou quando o interessado deixar de cumprir as determinações regulamentares. Art. 6.° - O deferimento da autorização, observados os requisitos regulamentares, dependerá do pagamento das taxas devidas. Art. 7. ° - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTiM AFONSO DE SOUSA, Em 20 de marco de 2003. TEC0243/CK/AD/cms