| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro. |
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ORIGINAL ANE,XO AO ... PROC. N.° «- Senhor Presidente Senhores Vereadores Segundo demonstram as estatísticas realizadas junto aos setores competentes, é muito elevado o número de acidentes domésticos ocorridos em famílias de todos os níveis sócio-econômicos. O problema é mais incidente na população de baixa renda, onde crianças de pouca idade e pessoas idosas ficam sozinhas em casa por longo período de tempo. Além disso, são corriqueiros, também, os acidentes envolvendo empregadas domésticas. São muitos os tipos de acidentes, entre eles queimaduras, intoxicações, fraturas, choques, envenenamentos, etc. Seria muito importante que a Prefeitura destinasse especial atenção a esses problemas, através de campanhas educativas e de orientação, promovidas em determinada semana do ano, visando alertar a população pelos meios de comunicação, distribuição de material explicativo, panfletos e outros veículos de informação. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 25 /Q3 - DOCUMENTO N.° 406 /Q3 Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro. Arí. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de setembro. Arí. 2.° - O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais competentes, promoverá a realização de eventos, a distribuição de material educativo junto a escolas, hospitais, ambulatórios e órgãos públicos e a veiculação em meios de comunicação de temas relacionados à prevenção de acidentes domésticos. Arí. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Arí. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arí. 5.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DEjSPUSA. Em 20 de março de 200^ FERNANDO BISPO TEC0223/CK/ts