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materia nº 26/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaRevoga os artigos 1º a 5º da Lei nº 991-A, de 3 de julho de 2001, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências.
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Autoria

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t
r -
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.' H °\ Q >
NÓS Vereadores desta Casa aprovamos por
unanimidade o Substitutivo n" 1, de autoria do nobre Vereador Roberto
Rocha, ao Pronto de Lei n, 36/01, de autoria do nobre Vereador Paulo
acerda, gerando a Lei n o 991.A, de 3 de Ju|ho de ^ ^
só ré a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer
natureza no Município e dá outras providências.
Essa nossa iniciativa foi calcada na melhor das
visando resguardar o interesse públ.co nos atos emanados dos
Executivo e Legislativo.
A determinação de que em todas as
Pubhcacoes oficiais ou não da Prefeitura e da Câmara Municipa,, ServIÇo
de Saúde de São Vicente -SESASV e Companh,a de Desenvolvimento de
São V.cente - CODESAV, conste o valor a ser pago e a frase: "Essa
publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribu.nte de São
V-nte", tinha a finalidade de dar transparência aos atos oficiais que
geram gastos aos cofres públicos, transparência essa que sempre pautou
açoes desta Câmara e da Prefeitura Municipal.
^ Todavia, na prática, o efetivo cumprimento da
1-A/01 vem se mostrando prejudicial aos Cofr6s públjcos pojs a
coíocação da menaonada frase e do valor pago em cada publicação
resultou em aumento de despesa, uma vez que gera o aumento do texto
a ser publicado.
Além de encarecer o custo, a medida não
contribui, como se imaginou, com os interesses coietivos, pois todos já
sabem que os gastos do Poder Público são custeados pelos contribuintes.
Trata-se do óbvio, que vem lesando os cofres
municipais. Para melhor fundamentarmos nossa argumentação, fizemos
um levantamento das publicações dos atos oficiais da Prefeitura de São
Vicente e constatamos que somente no ano de 2002 foram gastos mais
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da Lei n.° 991A de 3 de julho
de 2001.
Também lembramos que esta Câmara aprovou
o projeto que resultou na Lei n.° 1218-A, que estabelece o corpo gráfico
10 e a entrelinha 11 que devem ser obrigatoriamente usados em todas as
publicações de atos oficiais e não-oficiaís do Poder Público de São
Vicente, evitando dúvidas e interpretações erróneas. Em razão disso,
quem tiver interesse em saber o valor pago por cada publicação, seja um
de nós Vereadores ou qualquer munícipe, basta calcular, usando as
regras determinadas na mencionada Lei.
Diante do exposto, e no intuito de melhor
disciplinar as publicações oficiais e não-oficiais e informes publicitários,
evitando os problemas causados pelo dispositivo contido na Lei n.° 991-
A/01, que resultou em ónus desnecessários aos cofres públicos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
*
.
PROJETO DE LEI N.° 26 /03
DOCUMENTO N.° 409 /03
Revoga os artigos l.°a 5.° da Lei n.° 991-A, de 3 de
julho de 2001, que dispõe sobre a regulamentação
de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer
natureza no Município e dá outras providências.
Art. 1.° • Ficam revogados os artigos 1.° a 5.° da Lei n.° 991-A, de 3 de
julho de 2001.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 20 de março de 2003
LUCIANO BATÍSTA
TECO235/CK/AD/erv
Q/vLivntcíÂcil cie Q/ãa
Cidade Monumento da História Váirm
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N" 991-A
Substitutivo n" 01, de autoria do
Vereador Uobcrto Rocha, ao
Projeto de Lei u" 36/01, de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Dispõe sobre u regulamentação de publicações
oficiais e uão-oficiais de qualque r natureza no
Município e dá outra s providencias.
Proc. n" 22386/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lu - Em toda publicação oficial ou não, realizada pela
Prefeitura Municipal de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Serviço
de Saúde de São Vicente - SESASV e empresa de economia mista em qualquer
meio de comunicação deverá constar o valor que está sendo pago e a frase: "Essa
publicação, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e televisão, está
sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Parágrafo 1° - Quando a publicação oficial ou não for
veiculada em rádio, no início e no final da mesma, o locutor deverá em voz
audível revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Essa
veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte dê São Vicente1'.
Parágrafo 2° - Quando a publicação oficial ou não for
veiculada em televisão, no início e no final da mesma, o locutor deverá em voz
audível, enquanto passa na tela os caracteres escrito com as informações lidas,
revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Essa
veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Parágrafo 3° - Quando a publicação oficial ou não for
publicada em jornal de qualquer tamanho, revistas, panfletos ou [qualquer outro
material impresso deverá constar cm seu final o valor pago e a frkse: "Essa
publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de ^São Vicente",
com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na publicação.
cittd de
l» </< / Hi.\(óriti /'
Míitcr da Nacionuíhiaiic
l, K I N" 991-A
íl.02
Ari. 2" - Hm siles de divulgação mantidos pela Prefeitura
Municipal, Camará Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de
economia misla na Internei, deverá constar o valor gasto na manutenção do
mesmo e a frase: "Hssc sile está sendo custeado com dinheiro do contribuinte de
São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo grállco utilizado na
página da Internet .
Art. 3" - Cm jornais, tablóides, panfletos ou qualque r outro
tip o de veículo impresso feito para divulga r a Administração Municipal, Câmara,
Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia
mist a ou autarquias municipais, deverá constar de forma legível na primeira
página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo mão-de-obra e
impressão, e a frase: 'Misse veiculo de divulgação está sendo custeado pelo
dinheiro do contribuinte de São Vicente".
Art. 4" - fim materia l impresso da Administração Municipal,
Secretarias, empresa de economia misla ou autarquia s municipais relativos a
esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá conslar na parle
da frente a tiragem, local de impressão, valor gaslo incluind o mão-de-obra e
impressão, e a frase: "Hssa publicação está sendo custeada pelo dinheiro do
contribuint e de São Vicente".
/ <
Ari. S" - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de
Saúde de São Vicente e empresa de economia mista der apoio financeiro para
produzir ou veicula r programas cm rádio ou televisão ou para que membros do
[•xccutivo, Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa
de economia mista participem de debates e entrevistas, no início e no final do
mesmo deve ser lido em vo/ audíve l e escrito em caracleres na tela o valor gasto
pelo Poder Público c a frase: "Hsse programa contou com apoio financeiro dos
contribuintes de São Vicente".
Art. 6" - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço qe Saúde de
São Vicent e e empresa de economia mist a só poderão veicula r publicidade oficial
ou não em veículos de comunicação que tenha boa circulação e /penetração
comprovada em São Vicente. /
tJeáfãao- °
Cidade Monumento da História Pátria
L\'Uu!a Afciicr da Nacionalidade
LEI N"991-A
n.03
Parágrafo l" - Somente poderão veicular publicidade
oficial ou não da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de
São Vicente e empresa de economia mista veículos legalizados, que não sejam
clandestinos ou pirata, e devidamente registrados.
Parágrafo 2° - Quando se tratar de veículos impressos,
jornais c revistas, o mesmo terào que estar registrados de acordo com a Lei de
Imprensa, apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de aluai
neste selor de comunicação; comprovar registro em Carteira de Trabalho do(a)
jornalista responsável; c certidão negativa de débito do INSS, FGTS e Imposto de
Renda.
Art. 7" - O não cumprimento desta lei acarretará prática de
crime de responsabilidade, sendo o responsável passível de perda de mandato.
Art. 8" - l:ssa Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Maler da Nacionalidade, cm 03 de julho de 2001.
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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