| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | Revoga os artigos 1º a 5º da Lei nº 991-A, de 3 de julho de 2001, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. |
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t r - Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' H °\ Q > NÓS Vereadores desta Casa aprovamos por unanimidade o Substitutivo n" 1, de autoria do nobre Vereador Roberto Rocha, ao Pronto de Lei n, 36/01, de autoria do nobre Vereador Paulo acerda, gerando a Lei n o 991.A, de 3 de Ju|ho de ^ ^ só ré a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Essa nossa iniciativa foi calcada na melhor das visando resguardar o interesse públ.co nos atos emanados dos Executivo e Legislativo. A determinação de que em todas as Pubhcacoes oficiais ou não da Prefeitura e da Câmara Municipa,, ServIÇo de Saúde de São Vicente -SESASV e Companh,a de Desenvolvimento de São V.cente - CODESAV, conste o valor a ser pago e a frase: "Essa publicação está sendo custeada com o dinheiro do contribu.nte de São V-nte", tinha a finalidade de dar transparência aos atos oficiais que geram gastos aos cofres públicos, transparência essa que sempre pautou açoes desta Câmara e da Prefeitura Municipal. ^ Todavia, na prática, o efetivo cumprimento da 1-A/01 vem se mostrando prejudicial aos Cofr6s públjcos pojs a coíocação da menaonada frase e do valor pago em cada publicação resultou em aumento de despesa, uma vez que gera o aumento do texto a ser publicado. Além de encarecer o custo, a medida não contribui, como se imaginou, com os interesses coietivos, pois todos já sabem que os gastos do Poder Público são custeados pelos contribuintes. Trata-se do óbvio, que vem lesando os cofres municipais. Para melhor fundamentarmos nossa argumentação, fizemos um levantamento das publicações dos atos oficiais da Prefeitura de São Vicente e constatamos que somente no ano de 2002 foram gastos mais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por conta da Lei n.° 991A de 3 de julho de 2001. Também lembramos que esta Câmara aprovou o projeto que resultou na Lei n.° 1218-A, que estabelece o corpo gráfico 10 e a entrelinha 11 que devem ser obrigatoriamente usados em todas as publicações de atos oficiais e não-oficiaís do Poder Público de São Vicente, evitando dúvidas e interpretações erróneas. Em razão disso, quem tiver interesse em saber o valor pago por cada publicação, seja um de nós Vereadores ou qualquer munícipe, basta calcular, usando as regras determinadas na mencionada Lei. Diante do exposto, e no intuito de melhor disciplinar as publicações oficiais e não-oficiais e informes publicitários, evitando os problemas causados pelo dispositivo contido na Lei n.° 991- A/01, que resultou em ónus desnecessários aos cofres públicos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; * . PROJETO DE LEI N.° 26 /03 DOCUMENTO N.° 409 /03 Revoga os artigos l.°a 5.° da Lei n.° 991-A, de 3 de julho de 2001, que dispõe sobre a regulamentação de publicações oficiais e não-oficiais de qualquer natureza no Município e dá outras providências. Art. 1.° • Ficam revogados os artigos 1.° a 5.° da Lei n.° 991-A, de 3 de julho de 2001. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 20 de março de 2003 LUCIANO BATÍSTA TECO235/CK/AD/erv Q/vLivntcíÂcil cie Q/ãa Cidade Monumento da História Váirm Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N" 991-A Substitutivo n" 01, de autoria do Vereador Uobcrto Rocha, ao Projeto de Lei u" 36/01, de autoria do Vereador Paulo Lacerda Dispõe sobre u regulamentação de publicações oficiais e uão-oficiais de qualque r natureza no Município e dá outra s providencias. Proc. n" 22386/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lu - Em toda publicação oficial ou não, realizada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, Câmara Municipal de São Vicente, Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV e empresa de economia mista em qualquer meio de comunicação deverá constar o valor que está sendo pago e a frase: "Essa publicação, quando veículo impresso, e veiculação, quando rádio e televisão, está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente". Parágrafo 1° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada em rádio, no início e no final da mesma, o locutor deverá em voz audível revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Essa veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte dê São Vicente1'. Parágrafo 2° - Quando a publicação oficial ou não for veiculada em televisão, no início e no final da mesma, o locutor deverá em voz audível, enquanto passa na tela os caracteres escrito com as informações lidas, revelar o valor que está sendo pago por aquela veiculação e a frase: "Essa veiculação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de São Vicente". Parágrafo 3° - Quando a publicação oficial ou não for publicada em jornal de qualquer tamanho, revistas, panfletos ou [qualquer outro material impresso deverá constar cm seu final o valor pago e a frkse: "Essa publicação está sendo custeada com dinheiro do contribuinte de ^São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo gráfico utilizado na publicação. cittd de l» </< / Hi.\(óriti /' Míitcr da Nacionuíhiaiic l, K I N" 991-A íl.02 Ari. 2" - Hm siles de divulgação mantidos pela Prefeitura Municipal, Camará Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia misla na Internei, deverá constar o valor gasto na manutenção do mesmo e a frase: "Hssc sile está sendo custeado com dinheiro do contribuinte de São Vicente", com o mesmo tipo de letra e o mesmo corpo grállco utilizado na página da Internet . Art. 3" - Cm jornais, tablóides, panfletos ou qualque r outro tip o de veículo impresso feito para divulga r a Administração Municipal, Câmara, Secretarias Municipais, Fundo Social de Solidariedade, empresa de economia mist a ou autarquias municipais, deverá constar de forma legível na primeira página a tiragem, local de impressão, o valor gasto incluindo mão-de-obra e impressão, e a frase: 'Misse veiculo de divulgação está sendo custeado pelo dinheiro do contribuinte de São Vicente". Art. 4" - fim materia l impresso da Administração Municipal, Secretarias, empresa de economia misla ou autarquia s municipais relativos a esclarecimentos ou campanhas de qualquer tipo, também deverá conslar na parle da frente a tiragem, local de impressão, valor gaslo incluind o mão-de-obra e impressão, e a frase: "Hssa publicação está sendo custeada pelo dinheiro do contribuint e de São Vicente". / < Ari. S" - Quando a Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista der apoio financeiro para produzir ou veicula r programas cm rádio ou televisão ou para que membros do [•xccutivo, Legislativo, membros do Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista participem de debates e entrevistas, no início e no final do mesmo deve ser lido em vo/ audíve l e escrito em caracleres na tela o valor gasto pelo Poder Público c a frase: "Hsse programa contou com apoio financeiro dos contribuintes de São Vicente". Art. 6" - A Prefeitura, Câmara Municipal, Serviço qe Saúde de São Vicent e e empresa de economia mist a só poderão veicula r publicidade oficial ou não em veículos de comunicação que tenha boa circulação e /penetração comprovada em São Vicente. / tJeáfãao- ° Cidade Monumento da História Pátria L\'Uu!a Afciicr da Nacionalidade LEI N"991-A n.03 Parágrafo l" - Somente poderão veicular publicidade oficial ou não da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Serviço de Saúde de São Vicente e empresa de economia mista veículos legalizados, que não sejam clandestinos ou pirata, e devidamente registrados. Parágrafo 2° - Quando se tratar de veículos impressos, jornais c revistas, o mesmo terào que estar registrados de acordo com a Lei de Imprensa, apresentar qualidade técnica compatível com o que existe de aluai neste selor de comunicação; comprovar registro em Carteira de Trabalho do(a) jornalista responsável; c certidão negativa de débito do INSS, FGTS e Imposto de Renda. Art. 7" - O não cumprimento desta lei acarretará prática de crime de responsabilidade, sendo o responsável passível de perda de mandato. Art. 8" - l:ssa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Maler da Nacionalidade, cm 03 de julho de 2001. MÁRCIO Prefeito Municipal