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materia nº 27/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso dos espaços dos Quiosques 1 e 2 da plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, para utilização comercial.
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Mensagem n° 13/03
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
n o u u M L-: N T o N.'..í*ií2?
PROJETODE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
concessão de uso dos espaços dos Quiosques
l e 2 da plataforma de lazer e pesca da
Avenida Getúlio Vargas, para utilização
comercial.
Proc. n" 4695/03
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a
concessão de uso dos espaços físicos dos Quiosques l e 2, construídos na
plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, com áreas de 186, l Sm2 e de
110,01nr, respectivamente, para utilização comercial.
Parágrafo único - A concessão de uso a que se refere o
capm poderá ser outorgada:
I - através de procedimento licitatório, pelo prazo de
10 (dez) anos, prorrogável por igual período, ou
II - a entidade sem fins lucrativos, nos termos do
inciso XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, pelo prazo de 02
(dois) anos, prorrogável por igual período.
Art. 2" - Caso o concessionário não se manifeste até 03 (três)
meses do vencimento do prazo da concessão, será considerado como não
interessado na prorrogação, ficando as áreas liberadas para o uso que melhor
aprouver ao Executivo.
Art. 3° - Sem prejuízo das de
constituem obrigações do concessionário:
I - instalar lanchonete
nas áreas internas concedidas;
emiinações constantes do Contrato,
restaurante e sanitários públicos
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/03 n. 04
II - arcar com as despesas referentes a IPTU e Taxa de
Serviços Urbanos, salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que
venham a incidir em decorrência das atividades exercidas na área objeto da
concessão;
III -- realizar a manutenção, conservação e limpeza das
áreas objeto da concessão;
IV realizar a manutenção e limpeza dos sanitários
públicos, que permanecerão abertos diariamente, inclusive sábados, domingos e
fé nados.
Art. 4° - O concessionário poderá cobrar pelo uso dos sanitários,
o preço fixado em Decreto.
Art. 5° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação,
as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património
municipal, independentemente de indenização ou qualquer pagamento por parte da
Prefeitura.
Art. 6° - Ao final da concessão as áreas deverão estar livres de
qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o
concessionário e terceiros.
Art. 7" - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias de sua publicação.
Art 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
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