| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso dos espaços dos Quiosques 1 e 2 da plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, para utilização comercial. |
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Mensagem n° 13/03 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade n o u u M L-: N T o N.'..í*ií2? PROJETODE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de uso dos espaços dos Quiosques l e 2 da plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, para utilização comercial. Proc. n" 4695/03 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de uso dos espaços físicos dos Quiosques l e 2, construídos na plataforma de lazer e pesca da Avenida Getúlio Vargas, com áreas de 186, l Sm2 e de 110,01nr, respectivamente, para utilização comercial. Parágrafo único - A concessão de uso a que se refere o capm poderá ser outorgada: I - através de procedimento licitatório, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, ou II - a entidade sem fins lucrativos, nos termos do inciso XX do art. 24 da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período. Art. 2" - Caso o concessionário não se manifeste até 03 (três) meses do vencimento do prazo da concessão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as áreas liberadas para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art. 3° - Sem prejuízo das de constituem obrigações do concessionário: I - instalar lanchonete nas áreas internas concedidas; emiinações constantes do Contrato, restaurante e sanitários públicos Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/03 n. 04 II - arcar com as despesas referentes a IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas na área objeto da concessão; III -- realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas objeto da concessão; IV realizar a manutenção e limpeza dos sanitários públicos, que permanecerão abertos diariamente, inclusive sábados, domingos e fé nados. Art. 4° - O concessionário poderá cobrar pelo uso dos sanitários, o preço fixado em Decreto. Art. 5° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenização ou qualquer pagamento por parte da Prefeitura. Art. 6° - Ao final da concessão as áreas deverão estar livres de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 7" - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art 8" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário MOD ?*?