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em 17 de outubro de 2023
Mensagem nº 87/23
Proc. nº 59781/2
Senhor Presidente
O presente Projeto
Educação Ambiental de
de Lei anexo visa instituir a Política Municipal de
io Vicente, e dá outras providências.
Considerando que esta Política deve estar em conformidade com os princípios
e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) - Lei Federal nº
9795, de 27 de abril de 1999, do Programa Nacional de Educação Ambiental
(ProNEA) e da Política Estadual de Educação Ambiental, Lei Estadual nº 12780,
de 30 de novembro de 2007.
à educação ambiental desempenha um papel fundamental na formação de
cidadãos conscientes e responsáveis em relação ao meio ambiente. É essencial
que os munícipes vicentinos estejam cientes dos desafios ambientais enfrentados
em suas comunidades e tenham o conhecimento necessário para tomar decisões
informadas em prol da sustentabilidade e preservação dos recursos naturais.
>
ieto Lei tem coma objetivo estabelecer diretrizes e promover a educação
ambiental de forma abrangente em nosso Município, com base nos seguintes
fund:
rentos:
Sensibilização e engajamento cidadão: A educação ambiental tem o poder de
despertar a consciência individual e coletiva para a importância da preservação
ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais. Ao criar programas e
atividades educacionais, podemos envolver toda a comunidade em ações
concretas para a proteção do meio ambiente.
Desenvolvimento sustentável: A educação ambiental é um componente
essencial para alcançar o desenvolvimento sustentável em nível municipal.
Ea
Jão 7 IRA
Mens
em nº 8723
fl. 02
Aa lomecer conhecimentos sobre práticas sustentáveis, como a gestão
adequada dos resíduos, conservação da água e energia, uso de transportes não
poluentes, entre outros, podemos incentivar mudanças de comportamento que
levem a um município mais equilibrado e resiliente.
Preservação do patrimônio natural; Nosso município é rico em recursos
naturais. como rios, mares, florestas, manguezais, restingas, fauna e flora
diversificadas, que são essenciais para a qualidade de vida de todos. A educação
ambiental ajudará a valorizar e proteper esse patrimônio, transmitindo
conhecimentos sobre a importância da conservação dos ecossistemas locais e do
adequado das áreas protegidas,
manets
Promoção da pa social: A educação ambiental é um meio eficaz de
promover a participação da inte nas ações e decisões relacionadas ao meio
ambiente. Ao informar os cidadãos sobre questões ambientais, fornecer
ferramentas e promover espaços de diálogo, podemos estimular a participação
ativa ão na claboração e implementação de políticas públicas
ambien
popuia
Formação de futuras gerações conscientes: Investir em educação ambiental é
investir no futuro. Ão promover a educação ambiental nas escolas e instituições
educacionais, formaremos cidadãos mais conscientes e responsáveis, capazes de
des assertivas em relação ao meio ambiente e se tornarem agentes de
pesitiva em suas comunidades.
toma:
Diante desses fundamentos, torna-se imprescindível a criação de uma política
municipal de educação ambiental que estabeleça diretrizes claras para a inclusão
da educação ambiental de forma transversal, a realização de programas
ionais para a comunidade em geral, a promoção de parcerias com
uições locais c a criação de incentivos e reconhecimentos para práticas
A implementação dessa Lei fortalecerá nosso Município criando um modelo
de sustentabilidade. contribuindo para a sensibilização, engajamento e
responsabilidade ambiental de todos os munícipes. Além disso, prepararemos as
( enfrentar os desafios ambientais e construir um futuro mais
Pre fire O Aloe nepal do Sã ( São 9/79 cente
Pátria
cnalidade
Mensagem nº 87/23
fl. 03
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de
Lei, à apreciação dessa Ferégia Casa de Leis.
ào ensejo. renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por:
EmlZ 003 as
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a Pátria
fl. 04
PROJETO DE LEI Ne (34 |
Institui a Política Municipal de
Educação Ambiental de São Vicente,
e dá outras providências.
Proc, nº 59781/21
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art, 1º Fica instituída, no Município de São Vicente, a Política Municipal de
Educ ma
ção Am! executada nos termos desta Lei e em conformidade
com « incípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental
(PNEA), Lei Federal nº 9795, de 27 de abril de 1999, do Programa Nacional de
Ambiental (ProNEA) e da Política Estadual de Educação Ambiental,
val nº 12780, de 30 de novembro de 2007,
Educação
Lei listas
Art, 2º Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por Educação
Ambiental os processos contínuos e permanentes de aprendizagem, formação
| e coletiva, a partir de metodologias participativas e interdisciplinares
mstrução de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e
ências, visando a melhoria da qualidade de vida, fortalecendo uma relação
sa c sustentável da sociedade humana com o meio ambiente, criando uma
ão e contribuindo para uma gestão municipal integrada.
respei
ética para sua preser
3X A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da
educação e da cidad: devendo estar presente de forma integrada, em todas as
modalidades dos processos educativos e da gestão pública, em caráter formal e
não-tormal.
Art. 4º Como parte do amplo processo educativo do Município de São
Vicente, todos têm o direito à Educação Ambiental, cabendo ao Poder Público
defini-la e implementá-la dentro de suas competências.
Pátria
naiidade
em nº 87/20
fl. 05
Art. 5º São princípios básicos da Educação Ambiental:
| - o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
fi - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, socioeconômico, político e cultural, sob o
ente ético e da sustentabilidade;
Hi - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multi, inter e transdisciplinaridade;
iv - a promoção da equidade social e econômica que efetive a ética nas
socioambientais;
V - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo
educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a permanente avaliação interativa e crítica do processo educativo, da
corresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores;
VE - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais,
nacionais e globais;
prát
VHI - o reconhecimento, o respeito e valorização da pluralidade, da
dive e cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;
X - a promoção do exercício permanente do diálogo, da interação, da
corre sabilidade c da cooperação entre todos os setores sociais;
- o estimulo à rellexão e à democratização do sistema de produção e
enfatizando os sustentáveis, na perspectiva da geração de renda e no
o aos princípios da economia solidária.
const
respe
Art. 6º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Município de
São Vicente:
E - possibilitar à sociedade como um todo, com enfogue humanístico,
sistêmico, democrático e participativo, o conhecimento de seus direitos e deveres
como cogestores e corresponsáveis pela plena convivência neste planeta.
E — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente, em
suas múltiplas e complexas relações, considerando a inter-relação entre o meio
natural, O socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
E a construção de uma sociedade ecologicamente responsável,
E amente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e
sociaimente justa.
Mensagem nº 87/23
SIA fetrera é FA lunéripal de O São 9 sinto
Pátria
aiidade
fl. 06
iv — a garantia da democratização e a socialização das informações
socioambientais;
V — o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e a
solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;
Vi a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais
fortalecendo o exercicio da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência
crítica. ética e sustentável;
Vil — o incentivo à formação de grupos intersetoriais voltados para as
questões socioambientais na administração pública e nas instituições públicas,
soC
* privadas;
o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável
na ão, preservação e conservação do equilíbrio do meio ambiente,
ent do-se a detesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do
exercicio da cidadania:
*- a promoção da regionalização e descentralização de programas, projetos
s de Educação Ambiental;
X — a contemplação dos programas federais e estaduais no âmbito da
Educação Ambiental e desenvolvimento sustentável;
Xi — o fortalecimento a integração entre ciência e tecnologia, em especial o
estímulo à adoção de práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos
sobre o ambiente;
XH - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação
Ambiental integrados ao ecoturismo, economia solidária, mudanças climáticas, ao
amento ambiental, à gestão dos residuos sólidos e do saneamento ambiental,
nciamento co 2 da qualidade dos recursos hídricos, à
jo da poluição atmosférica e sonora, ao manejo dos recursos florestais
: à administração das unidades de conservação e das áreas
almente protegidas, ao uso e ocupação do solo, aos sistemas de produção e
« à soberania, segurança e saúde alimentar, à preparação e mobilização
nunidades situadas em áreas de risco tecnológico, geológico e hidrológico,
ao desenvolvimento urbano, a mobilidade urbana, às matrizes energéticas, ao
desenvolvimento das atividades agrícolas, industriais e portuárias, ao
desenvolvimento de tecnologias e à defesa do patrimônio natural, histórico e
cultural;
e açé
/ A “es f rfge Fe fire neciprurl de São Vicente
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fl. 07
XHI o estimulo à criação ou fortalecimento e ampliação das redes de
Educação Ambiental, dos núcleos, centros e equipes de Educação Ambiental, dos
coletivos jovens de meio ambiente, dos coletivos educadores e outros coletivos
organizados, das comissões, dos conselhos, câmaras técnicas e outros colegiados,
das lundações e institutos. das associações, cooperativas e organizações voltadas
as questões socioambientais e à sustentabilidade;
XIV - estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo,
enfatizando os sustentaveis;
XY - incentivar a produção e disseminação de materiais didático-pedagógicos
e anstr ucionais.
CAPÍTULO H
DAS DIRETRIZES E COMPETÊNCIAS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 7º No âmbito da Política Municipal de Educação Ambiental de São
Vicente c compete ao Poder Público promover:
i- a claboração do Plano e Programas Municipais de Educação Ambiental, de
foca o articulada com as políticas públicas c integrados a todos os setores da
socicdade, de forma participativa e transparente;
H - a articulação das políticas públicas municipais, com enfoque na
sustentabilidade socioambiental, estabelecendo o diálogo permanente com a
sociedade etvil;
HE - a incorporação dos conceitos de desenvolvimento sustentável e de
ão Ambiental, bem como seus princípios e objetivos no planejamento,
execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais;
IV - a Educação Ambiental em todos os processos formativos, fases, níveis,
alega e modalidades de ensino, de maneira transversal, interdisciplinar e
aos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), às Diretrizes
lares Nacionais (DON), Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem
Base € urricular rag de São Vicente (BCMSV) e aos programas
iwvolve, né to do poder público e da sociedade civil;
V - a sensibilização da sopulação quanto à importância da valorização,
preservação e recuperação da qualidade do meio ambiente, da paisagem e dos
al de São nado
ia Párria
onalidade
Mensagem nº
fl. 08
recursos naturais e arquitetônicos da cidade, com especial foco nas lideranças
locai
is c em especialistas com capacidade de envolvimento, mobilização e
multiplica
ão.
VÊ-o eng;
amento crítico da sociedade civil e de todas as instâncias do Poder
Público Municipal na preservação, conservação, recuperação, uso e melhoria do
meio ambiente, inclusive com a utilização de meios de difusão em massa;
WII - os meios de integração das ações em prol da Educação Ambiental
realizadas pelo Poder Público, pela sociedade civil organizada ou não e o setor
empresarial;
VE - a democratização das informações, índices, indicadores, metodologias e
tecnologi
Ósticos:
( - a viabilização de recursos públicos e privados para o desenvolvimento
nos. programas, projetos e ações relativos à Política Municipal de
Educação Ambie
tal.
Art. 8º No âmbito dos setores cabe:
E - aos meios de comunicação de massa de todos os setores: promover,
disseminar c democratizar as informações e a formação por meio da
educomunicação, de maneira ativa e permanente na construção de práticas
socioambientais;
Hi - às empresas, entidades de classe, entidades públicas e privadas: promover
mas destinados à capacitação dos trabalhadores e empregadores, visando à
fetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as
des do processo wodutivo no meio ambiente;
Aos setores privados: estimular a Educação Ambiental, no licenciamento,
assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos
produtivos. nos empreendimentos e exploração de recursos naturais de qualquer
espécie, sob o enfoque da sustentabilidade ec da melhor qualidade ambiental e
saúde pública;
EV - às organizações da sociedade civil (OSC) e movimentos sociais:
desenvolver programas, projetos e produtos de Educação Ambiental para
estimular a formação crítica do cidadão no conhecimento e exercício de seus
direitos e deveres constitucionais em relação à questão ambiental, a transparência
de in ações sobre a sustentabilidade socioambiental e ao controle social dos
atos dos Setores Público e Privado;
1 cao controle e
Dra leer O Henecipad de ão Vecento
fl. 09
V - à sociedade como um todo: exercer o controle social sobre as ações da
gestão pública, na execução das políticas públicas ambientais e atuação individual
e coletiva voltadas para a prevenção, a identificação, minimização e solução de
problemas socioambientais.
CAPÍTULO HH
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 9º A Politica Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera
de ação, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino,
órgãos públicos do Estado e Município, organizações não governamentais e
demais instituições como Redes de Educação Ambiental, Núcleos de Educação
Ambiental, Coletivos Jovens de Meio Ambiente, Coletivos Educadores, Fórum
Permanente da Agenda 2030, além de outros coletivos organizados, fóruns,
colegiados, câmaras técnicas, comissões e conselhos,
Art. 16. As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação
Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar,
por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
: processos de formação de recursos humanos:
a) no sistema formal de ensino;
bj no sistema não formal de ensino.
Il - os processos formativos em comunicação e educomunicação;
HI - a produção e divulgação de material educativo;
IV - a gestão participativa e compartilhada;
V- o desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
Vi - o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos resultados dos
programas e projetos.
Art. di. Competira a Secretaria do Meio Ambiente elaborar o Plano
Municipal de Educação Ambiental.
rd vo enterra DÁ ani ais de O SE LO cento
a Pá ia
Mensagem n
fl. 10
9 1º Entende-se por Plano Municipal de Educação Ambiental, o conjunto de
direírizes definidas pelo Poder Público, respeitados os princípios e objetivos
fixados nesta Lei. sendo objeto de regulamentação por decreto.
1 2º Os Programas, projetos e atividades deverão ser detalhados no Plano
Munici ipal de Educação Ambiental e considerar obrigatoriamente:
| - o desenvolvimento de tecnologias sociais, instrumentos e metodologias,
visando à incorporação da dimensão socioambiental, de forma multi, inter e
transdisciplinar nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
Ho - a construção de conhecimento e difusão de tecnologias
vas/sustentuvels;
altern:
HE - o estimulo à participação da sociedade na formulação e execução de
pesquisas go ionadas à questão socioambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área
socioambiental;
Vo apoio a inicialivas e experiências locais e regionais, incluindo a
produção de material educativo e informativo;
VÊ - o estímulo e apoio à montagem e integração de redes de banco de dados e
imagens. para apoio às ações enumeradas nos incisos deT a V.
limpa
Seção H
Da Educação Ambiental Formal
Ari, 12. Entende-se por Educação Ambiental formal no âmbito escolar,
aquela desenvolvida no campo curricular das unidades educacionais municipais,
englobando:
| - educação básica;
! ão especial;
IH - cducação de jovens e adultos.
Art, 13. A Educação Ambiental no âmbito escolar municipal deve respeitar e
valorizar a história, a cultura e o ambiente para criar identidades, fortalecendo a
cultura local e reduzindo preconceitos e desigualdades.
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fl. 11
Art. É4. A Educação Ambiental deve ser desenvolvida em todos os níveis e
modalidades da Educação Básica na rede municipal de ensino. Caracterizar-se-á
como uma prática educativa e integrada, contínua e permanente aos projetos
educacionais desenvolvidos pelas instituições de ensino, incorporada ao Projeto
Político Pedagógico das Escolas.
iº A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina
especifica no currículo de ensino, devendo ser inserida de forma transversal no
âmbito curricular.
$2º A criação do Núcieo de Educação Ambiental formal e não formal, para
viabilizar Programas e Projetos socioambientais integradores.
Art. 158, As atividades pedagógicas municipais teórico-práticas devem
priorizar questões relativas:
| - ao meio ambiente local:
aj ouvida a respectiva comunidade na identificação dos problemas e busca de
soluções que estimulem vivências nos meios naturais por meio de visitas
monitoradas c estudos de campo para que estas se tornem concretas na formação
do entendimento de ecossistema e suas inter-relações;
b) ouvidas as Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, deverão
implementar atividades de proteção, defesa e recuperação dos corpos d'água em
parceria com os Comitês de Bacias,
il - à realização de ações de sensibilização e conscientização, priorizando
a realização de ações de sensibilização e conscientização em Unidades de
Conservação ou em seu entorno que valorizem a integração, o envolvimento e a
participação na realidade local,
q
Seção HI
Educação Ambiental Não Formal
Art. 16. Entende-se por Educação Ambiental não formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização, conscientização, mobilização e formação
coletiva para proteção e delesa do meio ambiente e melhoria da qualidade de
vida.
: Pu fe ufreres O Munic nénghad do São nasais
f
Pá átria
Mensagem nº 8
fl. 12
Art 17. O Poder Público Municipal deverá incentivar a educação não
formal, criando instrumentos que viabilizem:
L- a difusão, nos meios de comunicação de massa, em programas e
campanhas educativas relacionadas ao meio ambiente e tecnologias sustentáveis;
H - a educomunicação c o desenvolvimento de redes, coletivos e núcleos de
Educação Ambiental;
Hi - a promoção de ações educativas, por meio da comunicação, utilizando
recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para
informar, mobilizar c difundir a Educação Ambiental;
IV - a ampla participação da sociedade, das instituições de ensino e pesquisa,
organizações não governamentais e demais instituições na formulação e execução
de programas e atividades vinculadas à Educação Ambiental não formal;
V-o apoi »articipação de instituições públicas e privadas no
olvimento de prog amas de Educação Ambiental em parceria com as
jes não gove ernamentais, coletivos e redes;
vi - a sensibilização da sociedade para a importância da participação e
acompanhamento da ão ambiental nas Bacias Hidrográficas, Biomas,
Unidades de Conservação e Comunidades;
VH - a valorização e incorporação da cultura e dos saberes das populações
tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, agricultores familiares, nas
práticas de Educação Ambiental;
VE! - o desenvolvimento do turismo sustentável;
IX - o apoio à formação e estruturação dos Coletivos Jovens de Meio
Ambiente do Municipio, bem como os demais coletivos que desenvolvam
i ir área de Educação Ambiental:
tivo c apoio à formação de núcleos de estudos ambientais nas
instituições privadas:
XE - o desenvolvimento da Educação Ambiental a partir de processos
metodológicos participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a pluralidade
cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
XI - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e
projetos financiados por recursos públicos e privados;
XHt - a Educação Ambiental de forma compartilhada e integrada aos
Conselhos Municipais de discussão e formulação de políticas públicas, aos
Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde, bem como a formação na área, para os
st
X- once
9
; Dfertura ai cd São ds SRTA
f
ria Pátria
idade
Mensagem nº 87/23
fl. 13
participantes dessas instâncias, u fim de que possam utilizá-la como instrumento
de gestão permanente;
XIV - a inserção da l'ducação Ambiental nos programas de extensão rural,
a adoção de parametros e de indicadores de melhoria da qualidade da
vida e do meio ria nos programas e projetos de Educação Ambiental em
todos os niveis de atuação.
o CAPÍTULO IV .
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 18. A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental ficará
a cargo da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental — CISEA, Decreto nº
5817, de 28 de abril 2022, do Município de São Vicente, na forma definida pela
regu
mação desta Lei
Art. 19. A eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos
públicos vinculados à Política Municipal de Educação Ambiental, deve ser
realizada, levando-se em conta os seguintes critérios:
1 - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos no
Plano Municipal de Educação Ambiental;
H - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a
alocar e o retorno socioambiental propiciado pelo plano ou programa proposto,
Parágrafo único. Na eleição a que se refere o caput deste artigo, devem ser
contemplados, de forma equitativa, os planos, programas e projetos que respeitem
as diferentes realidades des bairros locais.
Art. 26, Os programas de assistência técnica, financeira, execução e/ou
impias o meio ambiente, disponibilizados através de editais em
níveis federal c estadual, quando pleiteados pelo Poder Público, devem inserir no
seu contexto, obrigatoriamente, recursos às ações de educação ambiental.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ato da História Pátria
3 Nacionalidade
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
São Vicente, 15 de agosto de 2023.
Processo nº89781/2021- Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de
São Vicente c dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO CRÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação. '
Assinado de forma digital
ANGELA DE SOUSA por ANGELA DE SOUSA
LIMA:46202359897
LIMA:46202359897 Dados: 2023.08.15 15:09:03
«03100!
ANGELA LIMA
Secretária da Fazenda em substituição